Monitória 0266591-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0266591-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 14:52

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:51

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:39

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:39

Publicação

07/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 04:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:05

Homologação de Transação

01/07/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 05:01

Publicação

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0266591-75.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: FELIPE LOPES DE AMORIM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos. Compulsando-se os autos, a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, entendo devida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Isso porque, a oposição de embargos monitórios (ID. 155841319) tem como consequência a conversão do procedimento monitório em comum, ensejando, pois, cognição plena e exauriente, com instrução probatória, haja vista não se tratar de hipótese de rejeição liminar da defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em11/08/2020 e concluso gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória e procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS TAXAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Há de se garantir a ampla defesa e o contraditório ao embargante, mormente pela existência de indícios da quitação da dívida, o que poderia ser afastado com a intimação das partes para a produção das provas quem entendessem necessárias. (TJ-MT 00236391920158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade. Ficam cientes, desde já, que não será aceito protesto genérico e que, decorrido o prazo in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, 2025-06-25. MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0266591-75.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: FELIPE LOPES DE AMORIM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos. Compulsando-se os autos, a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, entendo devida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Isso porque, a oposição de embargos monitórios (ID. 155841319) tem como consequência a conversão do procedimento monitório em comum, ensejando, pois, cognição plena e exauriente, com instrução probatória, haja vista não se tratar de hipótese de rejeição liminar da defesa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em11/08/2020 e concluso gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória e procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS TAXAS CONDOMINIAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Há de se garantir a ampla defesa e o contraditório ao embargante, mormente pela existência de indícios da quitação da dívida, o que poderia ser afastado com a intimação das partes para a produção das provas quem entendessem necessárias. (TJ-MT 00236391920158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Portanto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade. Ficam cientes, desde já, que não será aceito protesto genérico e que, decorrido o prazo in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, 2025-06-25. MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

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