Desapropriação 0001029-49.2006.8.06.0126 - TJCE

Desapropriação 0001029-49.2006.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2026, 16:54

Documento

10/06/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 16:36

Documento

10/06/2026, 16:34

Documento

10/06/2026, 13:27

Mero expediente

10/06/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:34

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:33

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:21

Publicação

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0001029-49.2006.8.06.0126 [Esbulho / Turbação / Ameaça] DESPACHO Visto em inspeção interna, conforme PORTARIA Nº 4/2026-C591V02. Intime-se a parte FRANCISCO MARTINS NETO, por seu advogado constituído (ID 177822885), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os seus dados bancários necessários à expedição do alvará para levantamento de valores. Oficie-se o Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir o valor depositado no ID nº 127673790 - Pág. 1 para a Caixa Econômica Federal, informando no expediente o número da referida conta, agência e código identificador. Confirmada a transferência e colacionadas as informações, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em juízo (ID nº 127674430), indicando a conta para recebimento de valores eventualmente indicada pela parte ré. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de registro, utilizando os memoriais descritivos acostados aos ID's 127672821 e 127682823 como referência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:04

Expedida/Certificada

13/05/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REU: ESPOLIO DE JOAO CASTELO MARTINS, FRANCISCO MARTINS NETO SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0001029-49.2006.8.06.0126 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face do Espólio de João Castelo Martins, ambos qualificados. Certidão negativa do registro de imóveis (ID 127673789). Deferida a imissão provisória na posse do imóvel (ID 127674430). Pagamento do preço ofertado (ID 127673790). O representante do Espólio compareceu espontaneamente aos autos e concordou com o valor ofertado pelo bem (ID 127673775). Manifestação da parte autora informando que nada tem a opor acerca dos pedidos formulados na petição retro. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a CAGECE tenciona a desapropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública, para fins de implementação de obra de construção do reservatório elevado 2 e de seu acesso. Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho "Trata-se, portanto, de induvidosa espécie de intervenção do Estado na propriedade privada, calcada no postulado da supremacia do interesse público sobre o particular e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade (arts. 5º, "XXIII", e 170, "III", CF/88)". O fundamento constitucional da desapropriação repousa no art. 5º, "XXIV", da Carta Magna de 1988, verbis: "XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Diante da natureza jurídica da desapropriação e dos princípios que a norteiam, não há o que se discutir acerca da sua constituição no caso em deslinde, mormente diante da sua legalidade. O Decreto Estadual nº. 27.992/2005, editado pelo Estado do Ceará, declara de utilidade pública o imóvel descrito na inicial para fins de implantação de RESERVATÓRIO ELEVADO 2 e de seu ACESSO (IDs 127674449 / 127674452). Portanto, reputo perfeitamente demonstrada a regularidade do processo judicial, pelo que não vislumbro qualquer óbice à concessão da pretensão autoral de desapropriação do imóvel descrito na peça vestibular. Nos termos do art. 20, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 (Lei Geral das Desapropriações), "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. No caso, o inventariante representante do espólio promovido manifestou expressa concordância com o valor indenizatório ofertado pelo Estado, conforme extrai-se da peça processual de ID 127673775. A manifestação da parte promovida representa induvidoso reconhecimento da procedência do pedido e dispensa a realização de avaliação do imóvel objeto da desapropriação. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processual Civil e Administrativo. Recurso do desapropriante, ante sentença que, em ação de desapropriação, ocorrendo a concordância do desapropriado com o valor depositado atinente a 27 hectares do imóvel, se tornou dispensável a realização de perícia. Na defesa, a peça recursal alega desnecessidade de aplicação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária, se o valor ofertado já se encontrava depositado à ordem judicial. A aplicação dos juros aludidos [compensatórios e moratórios] e da correção monetária se faz quando não há concordância da parte desapropriada com a desapropriação e/ou com o valor ofertado, de modo a se exigir a ocorrência de perícia, de modo que os juros compensatórios e moratórios, bem como a correção monetária, procuram amenizar a perda do imóvel, evitando causar maior prejuízo ao desapropriado. Não ocorre quando, ao contrário, há concordância do desapropriado, estando o depósito efetuado em caderneta de poupança, mantendo-se atualizado permanentemente. Depois, com a realização de perícia, a sentença, a ser prolatada, no momento certo, desperta recurso, quer de uma parte, quer de outra, fazendo com que a discussão agora se alongue no segundo grau, justificando a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a correção monetária. A situação aqui é de dispensa de perícia, de concordância com o valor atinente aos 27 hectares, a fechar o ciclo de discussão. Aplicabilidade da Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal, por cuja precisa dicção estabelece que a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Provimento parcial do apelo". (TRF/5 - Apelação Cível nº. 6231320114058404, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Data de Publicação: 31/07/2014). Nesse contexto, impõe-se homologar o reconhecimento da procedência do pedido pela parte promovida, nos moldes do art. 487, "III", "a", do CPC. Considerando a concordância da parte promovida com o valor indenizatório, não há de se cogitar de incidência de juros compensatórios e nem de juros de mora na forma prevista nos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-Lei nº. 3365/41, porquanto, obviamente, não haverá divergência entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença. Pelo mesmo fundamento, não há de se cogitar de condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, haja vista a previsão do art. 27, 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. De igual modo, não há de se cogitar de incidência de correção monetária, porquanto o valor indenizatório ofertado foi depositado em conta judicial, que recebe automática atualização. Sobre a não incidência de juros compensatórios, juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios em caso de desapropriação com concordância do valor da indenização pela parte promovida, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM QUANTIA DEPOSITADA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA CORRESPONDENTE AO OFERTADO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 12 e 15 -A e 15-B DO DEC. LEI 3365/41 - CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DL 3365/41 - REGRA QUE PODE SER MITIGADA COM POSSÍVEL LEVANTAMENTO PELO POSSUIDOR DO BEM DESDE QUE INEQUÍVOCA A POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - Na hipótese dos autos houve concordância expressa do expropriado com o valor depositado antes da imissão na posse do bem pelo expropriante, assim não há falar em incidência de juros compensatórios e moratórios, bem assim honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não há diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença impugnada, em observância ao disposto nos arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41. O mesmo entendimento se aplica a correção monetária, pois além da inexistência de mora, o depósito efetuado é devidamente corrigido pelo banco depositário mensalmente. Sentença que se mantém. Desprovimento ao recurso". (TJ-RJ - Apelação Cível nº. 00013582220048190077, Relator Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Em face do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, a doutrina e a jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania não admitem condenação em honorários advocatícios nos casos de concordância quanto ao valor ofertado em desapropriação, apontando descabida, mormente em face da ausência de sucumbência, imposição a qualquer das partes do pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10118150007367002, Relator Desembargador Peixoto Henriques, Data de Publicação: 27/01/2020). DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos moldes do art. 487, "III", "a", do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a desapropriação do imóvel descrito na inicial, consistente em uma área de terra medindo 400m², formato quadrangular, com os seguintes limites e confrontações ao norte, sul, leste e oeste, com o Espólio de João Castelo Martins, medindo 20,00m em todos os lados; outra área de terra medindo 229,61m², formato retangular, com os seguintes limites e confrontações ao norte, leste e oeste, com o Espólio de João Castelo Martins, medindo respectivamente 10,00m; 22,96m e 22,96m e ao sul, com a CE-021, medindo 10,00m, em favor da CAGECE; e b) Declarar como justa a indenização no valor de R$ 6.768,30 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) paga ao expropriado Espólio de João Castelo Martins. Expeça-se mandado de imissão definitiva da parte autora na posse do imóvel individualizado no memorial descritivo de ID 127674690/127674691 e 127674709/127674710. Oficie-se ao Cartório de Imóveis competente, requisitando-lhe a transcrição da desapropriação em favor da parte autora no registro imobiliário, servindo esta sentença de título hábil (art. 29, do Decreto-Lei nº. 3.365/41). Expeça-se edital para conhecimento de terceiros com prazo de dez dias, conforme determina o art. 34, caput, do Decreto Lei nº. 3.365/1941. P. R. I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 28, §1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41), porquanto o valor da indenização equivale ao montante oferecido. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

02/06/2025, 00:00

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