Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Cearense Formulários e Editora Ltda. -
Agravante: José Mozart Martins Silva Júnior -
Agravante: Ticiane Oliveira Andrade Martins -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 246 E 247 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR RECONHECER A CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS TEMAS 246 E 247 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS 246 E 247), DE MODO A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO CORRETAMENTE OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ NAS SÚMULAS 539 E 541, BEM COMO NOS TEMAS 246 E 247, QUE AUTORIZAM A CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL.3.2. A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SERIA CLARA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STJ.3.3. A DECISÃO MONOCRÁTICA LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, AO VERIFICAR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES, INEXISTINDO TESE RECURSAL APTA A AFASTAR TAL ENTENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS TEMAS 246 E 247 DO STJ AO RECONHECER EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 246 E 247.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.RELATOR. - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003023-51.2018.8.06.0075/50000 - Agravo Interno Cível - Eusebio -