Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Onelia Correntesa Monteiro - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESE CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051100-77.2020.8.06.0154/50001 - Agravo Interno Cível - Quixeramobim -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC, POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. EXAMINA-SE SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EFETIVAMENTE SE ENQUADRA NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150. QUESTIONA-SE, AINDA, (I) A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, POR SUPOSTAMENTE NÃO DISTINGUIR O CASO CONCRETO DO PRECEDENTE INVOCADO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1150 DO STJ, SEGUNDO O QUAL O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS PASEP, INCLUINDO OMISSÃO DE RENDIMENTOS E EVENTUAIS DESFALQUES. 4. A DECISÃO MONOCRÁTICA IDENTIFICOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE REPETITIVO E DEMONSTROU A SUA PERTINÊNCIA AO CASO CONCRETO, AFASTANDO-SE A TESE DE DISTINGUISHING. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.IV - PARTE DISPOSITIVA E TESE:5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME FIXADO NO TEMA 1150 DO STJ. 2. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO NÃO EXIGE REDISCUSSÃO FÁTICA QUANDO EVIDENCIADA A IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DECIDIDA E O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021, §2º; 1.030, I, “B”; 489, §1º, VI.JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jose Ulisses de Lima Junior (OAB: 37086/CE) - Naíra Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE)