Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial -
Agravado: Estado do Ceará - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.255 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU O RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PARCIAL, PARA QUE JÁ SE EFETIVE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA QUESTÃO AUTÔNOMA NÃO SUBMETIDA À AFETAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DE FATO, O PRESENTE RECURSO ESPECIAL POSSUI FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SENDO APENAS UM DELES COINCIDENTE COM A QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DO TEMA 1255 DO STF. NADA OBSTANTE, O SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA AFETAÇÃO DE ALGUMA MATÉRIA NELES DEBATIDA, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.030 DO CPC, III, DO CPC.4. VÊ-SE QUE, CONTRARIAMENTE AO POSTULADO NESTE AGRAVO INTERNO, A REALIZAÇÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS SÚPLICAS EXCEPCIONAIS OCORRE APENAS DEPOIS DE ULTRAPASSADA A AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL SOBRESTAMENTO, QUE EXIGE, POR SEU TURNO, NÃO HAJA RECURSO SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA DISCUTIDA NA CAUSA (ESTEJA CUMULADA OU NÃO COM OUTRAS QUESTÕES), SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.030, V, A, DO CPC), HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE CASO.5. DE OUTRO MODO, NÃO SE CONFUNDA O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES (EM PARTE OU EM SUA INTEGRALIDADE) EM CURSO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ART. 1.035, §5º, DO CPC- EM HAVENDO AFETAÇÃO DE TEMAS PERANTE O STF E O STJ (A QUAL NÃO É AUTOMÁTICA), COM O OBRIGATÓRIO SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM SUA INTEGRALIDADE, DETERMINADO PELO DISPOSITIVO DE LEI REFERIDO, COMO MEDIDA PRÉVIA E IMPEDITIVA À REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO.6. NA ESTEIRA DA RATIO DECIDENDI EMANADA DO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.653.884/PR, EVENTUAL SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS POR AFETAÇÃO DE TEMAS PERANTE AS CORTES SUPERIORES, SOMENTE OCORRERÁ EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO, DEPOIS DE REALIZADO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO COM O QUE VIER A SER DECIDIDO EM SEDE DE PRECEDENTE VINCULANTE.7. DESSA FORMA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O PLEITO DE SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.IV. PARTE DISPOSITIVA:8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030, INCISO III E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, QO NO RESP N. 1.653.884/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2017, DJE DE 6/11/2017; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0050687-66.2020.8.06.0121 MASSAPÊ, RELATOR.: VICE PRESIDENTE TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2023, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0015822-86.2017.8.06.0035/50001, REL. DESEMBARGADOR (A) VICE- PRESIDENTE TJCE, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/02/2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0866883-60.2014.8.06.0001/50002, REL. DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE TJCE, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/11/2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: André Mendes Moreira (OAB: 87017/MG) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140824-08.2016.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -