Cumprimento de sentença 0200740-80.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200740-80.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE AMARO DE SOUSA RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0200740-80.2024.8.06.0101 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Jose Amaro de Sousa contra acórdão (ID 23285393) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 25417718), o recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao artigo 186, do Código Civil, ao artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Sem contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO Recurso tempestivo. Não houve o recolhimento do preparo em razão de ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (ID 18765251). Não se configura, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como visto, o recorrente alegou contrariedade ao artigo 186, do Código Civil, ao artigo 5º, da Constituição Federal, ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial. O acórdão apresentou a seguinte ementa (ID 23285393): "Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Materiais. Descontos Indevidos em Conta Bancária. Ausência de Comprovação de Dano Extrapatrimonial relevante. Mero Aborrecimento. Apenas Dois Descontos. Valor ínfimo. Honorários Sucumbenciais do Patrono da Parte Autora Mantidos. Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade de contrato não comprovado e determinou a restituição em dobro de descontos indevidos em conta-corrente, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais e manteve os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido de valores mensais em conta-corrente do autor, sem comprovação de relação contratual válida, configura dano moral indenizável; (ii) analisar se caberia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença. III. Razões de decidir 3. A caracterização do dano moral exige a demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade. O simples desconto indevido, especialmente quando de valor ínfimo, não configura abalo moral presumido, tratando-se de mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara. 4. No caso concreto, os valores descontados (R$ 59,90 em duas ocasiões) não comprometeram o mínimo existencial da parte autora, tampouco restou demonstrada repercussão relevante em sua esfera psíquica, patrimonial ou social. Assim, não se justifica a condenação por danos morais. 5. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, o percentual de 10% sobre o valor da causa revela-se proporcional à natureza da demanda e à complexidade da causa, não sendo cabível majoração. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido." (GN). A priori, vale asseverar que, quanto à suposta violação aos princípios constitucionais e seus respectivos dispositivos legais (artigo 5º, da Constituição Federal), deveria ter sido interposto recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa, quiçá sequer demonstrada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Ademais, quanto aos danos morais, verifica-se que a decisão colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: ''Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'' (GN). Veja-se o entendimento do STJ nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. ''Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes'' (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (GN). Assim, entendo que a decisão recorrida encontra-se alicerçada em posicionamento predominante no âmbito do próprio STJ, destinatário final do recurso, razão pela qual não é possível a ascendência desta insurgência, por força da Súmula nº 83, da Corte Cidadã. É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (GN). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS. 1. A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente afirma ter sido surpreendida com um único desconto em favor da instituição financeira recorrida, no valor de R$ 45,60, debitado em 1º/11/2019, referente ao produto "Odonto Prev S/A". 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos fático-probatórios da demanda, concluiu pela ausência de dano moral, em razão da falta de comprovação de qualquer situação que tenha ultrapassado o mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade. 3. A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, apta a ser compensada pela condenação por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.493/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) (GN). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do caso concreto, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.656.684/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 11/9/2020.) (GN). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, pelo óbice das Súmulas nº 83 e 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200740-80.2024.8.06.0101. APELANTE: JOSE AMARO DE SOUSAAPELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Materiais. Descontos Indevidos em Conta Bancária. Ausência de Comprovação de Dano Extrapatrimonial relevante. Mero Aborrecimento. Apenas Dois Descontos. Valor ínfimo. Honorários Sucumbenciais do Patrono da Parte Autora Mantidos. Não Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade de contrato não comprovado e determinou a restituição em dobro de descontos indevidos em conta-corrente, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais e manteve os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido de valores mensais em conta-corrente do autor, sem comprovação de relação contratual válida, configura dano moral indenizável; (ii) analisar se caberia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença.III. Razões de decidir3. A caracterização do dano moral exige a demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade. O simples desconto indevido, especialmente quando de valor ínfimo, não configura abalo moral presumido, tratando-se de mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara.4. No caso concreto, os valores descontados (R$ 59,90 em duas ocasiões) não comprometeram o mínimo existencial da parte autora, tampouco restou demonstrada repercussão relevante em sua esfera psíquica, patrimonial ou social. Assim, não se justifica a condenação por danos morais.5. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, o percentual de 10% sobre o valor da causa revela-se proporcional à natureza da demanda e à complexidade da causa, não sendo cabível majoração. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 27.05.2014. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Amaro de Sousa objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Maranguape (ID 18765266) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Moral e Material, ajuizada pelo apelante em face de Sebrag Clube de Benefícios LTDA. A ação foi ajuizada em decorrência de descontos na conta-corrente do autor onde recebe seu benefício previdenciário intitulado de "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" no valor de R$ 59,90. O dispositivo da sentença restou configurado assim: […] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da parte Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto; iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Insatisfeito, o autor interpôs o presente recurso (ID 18765270) requerendo a reforma da sentença quanto ao pedido autoral de danos morais, indeferido pelo juízo de origem. Para tanto, argumenta que os descontos realizados em sua conta, de forma indevida, por si só, são suficientes a condenação do requerido para condenação moral. Ao fim, pugna também pela majoração dos honorários sucumbenciais. Ausência de preparo, autor beneficiário da justiça gratuita, deferida ao ID 18765251. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo ao ID 18765274. Deixei de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial eis que a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível e sua manifestação meritória neste caso é dispensada a teor do art. 932, VII do c/c art. 178 do CPC/15. É o relatório. VOTO Inicialmente, destaco que o juízo de primeira instância concedeu ao apelante o benefício da gratuidade judiciária. Mantenho essa concessão, dispensando-o da comprovação do recolhimento do preparo, conforme o art. 99, §7º, do CPC/2015. Após realizar o juízo de admissibilidade, considerando tanto os pressupostos intrínsecos, relacionados ao direito de recorrer, quanto os extrínsecos, referentes ao seu exercício, conheço o presente recurso. A matéria devolvida a este Tribunal consiste em examinar se é cabível a condenação da instituição apelada a danos morais, em razão dos descontos indevidos na conta-corrente do autor. Após, deve-se analisar de cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. Pois bem. 1. Dos danos morais. Pela análise dos autos, a instituição agravada, mesmo citada, não apresentou copia dos instrumentos contratuais para que fosse comprovada a realização do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta-corrente do apelante. Dessa forma, o juízo de origem procedeu com o reconhecimento da nulidade do contrato e a restituição dos descontos indevidos. Contudo, conforme já relatado, o juízo de origem deixou de acolher o pedido de condenação por danos morais, sob o fundamento de que os descontos efetuados não atingiram monta significativa capaz de ensejar reparação de cunho extrapatrimonial. Antecipadamente, registro minha concordância com tal entendimento, razão pela qual não assiste razão ao apelante. O dano moral ocorre quando há lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. No caso concreto, conforme se extrai dos extratos bancários acostados aos autos pelo próprio autor (ID 18765247), verificam-se apenas dois descontos, ambos no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), realizados nas datas de 03/02/2023 e 03/03/2023 (fl. 8 - ID 18765247). Não se nega que a situação possa ter causado certo incômodo ou aborrecimento à parte consumidora; todavia, no entendimento deste Relator, os valores descontados indevidamente não ostentam gravidade suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade, tampouco demonstram impacto relevante na esfera financeira da parte autora a ponto de comprometer sua subsistência. Embora a parte apelante sustente, em suas razões recursais, que os descontos indevidos teriam maculado seu nome e prejudicado sua subsistência, não trouxe aos autos qualquer prova idônea nesse sentido. Ou seja, inexiste nos autos demonstração de que os descontos - os quais totalizam R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos) - tenham causado efetivo prejuízo de ordem moral ou material, a justificar a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais. Acrescente-se a isso que esta Primeira Câmara de Direito Privado tem reiteradamente reconhecido que os descontos em valor ínfimo ou inexpressivo, ainda que indevidos, não são capazes por si só de ensejar a reparação por dano moral. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALOR INEXPRESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se acertada a decisão judicial que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para analisar se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Salienta-se que ambos os recursos serão analisados de forma conjunta ante a similitude dos tópicos impugnados. 2. A controvérsia discute a validade do contrato de empréstimo consignado nº 342516943-4, no valor de R$ 3.310,44 (três mil trezentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), cujo início dos descontos ocorreu em março de 2021, conforme indicado no demonstrativo expedido pela Previdência Social, acostado à fl. 33. 3. Postas essas considerações, vislumbra-se que a autora é pessoa analfabeta e que o banco recorrente acostou cópia do contrato, do qual se verifica a aposição da digital da contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não existe a assinatura a rogo, o que torna inválida a contratação por vedação expressa do art. 595 do Código Civil. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 4. No que se refere à restituição do indébito, oportuno destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 5. Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em março de 2021, escorreita a sentença na parte que condenou o promovido na devolução em dobro dos valores descontados. 6. Conforme a argumentação do Juízo singular, os fatos ora relatados não representaram ofensa à esfera moral da demandante, de modo que não são capazes de ensejar o arbitramento de indenização extrapatrimonial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. No mesmo sentido, tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Precedentes. 8. Como visto, descontos indevidos, de per si, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, o ínfimo valor dos descontos 10 parcelas de R$ 39,41 (fl. 152 Contrato nº 342516943-4), impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação possa trazer eventualmente desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Além disso, não se perca de vista que o contrato é reconhecido inválido por mero defeito na forma, inclusive o valor objeto do mútuo foi disponibilizado em conta da consumidora (fl. 147). 9. Nesse contexto, entende-se que as subtrações foram em valores inexpressivos, incapazes de deixar o consumidor desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 10. Recursos conhecidos, todavia, desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0201169-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). [Grifo nosso]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES COBRADOS A MAIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA/APELANTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator(Apelação Cível - 0200324-10.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) [Grifo nosso]DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o negócio jurídico questionado, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. Incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor/apelante é o destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, ora apelada, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿ 3. No caso, alega o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com o qual não anuiu, registrado sob o nº 20229005396000344000, com data de inclusão em 1 de dezembro de 2022, situação ativo, com valor reservado de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), totalizando o limite de R$1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais), conforme se verifica à fl. 24. 4. Por sua vez, a instituição financeira, às fls. 164/187, colacionou tão somente as faturas relacionadas ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Portanto, da análise dos autos, tem-se que a parte promovida, ora apelada, não colacionou nenhum documento hábil a comprovar a regularidade do negócio jurídico impugnado, não se desincumbindo do seu ônus comprobatório. Logo, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual e, assim, não atendeu às exigências para a caracterização da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça, configurando a falha na prestação do serviço. 5. Dessa forma, porque a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o d. Magistrado a quo, ao declarar a inexistência do negócio jurídico questionado. 6. Ao considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em maio de 2022 e o fim em dezembro de 2023, conforme documentos colacionadas às fls. 20 e 172, dessa forma, como os descontos foram realizados após a data de 30 de março de 2021, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 7. Ademais, deve ser realizada a compensação dos valores sacados pelo consumidor, com os valores que lhe serão devidos, considerando que a instituição financeira promovida apresentou, às fls. 164/187, faturas nas quais se pode concluir que em 5 dezembro de 2022 o consumidor realizou um saque com parcelamento consignado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$11,98 (onze reais e noventa e oito centavos), totalizando R$431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, entendo que é o caso de determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o disponibilizado à parte autora. 8. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A mera constatação dos descontos indevidos, cuja margem consignável era de até R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não tem o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 9. Posto isso, e ausente a demonstração de que os descontos ultrapassaram os meros aborrecimentos, impõe-se a deixar de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no caso concreto, desprovendo-se o apelo do recorrente quanto a esse capítulo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0201211-91.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) [Grifo nosso]DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA SOBRE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NO SEU BENEFICIO E DO REPASSE DE EVENTUAL CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA FASE DE SANEAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÚNICO. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, e julgar PREJUDICADO o apelo manejado pelo autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0200492-12.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) [Grifo nosso]DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO QUE FOI MANEJADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS ¿ REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE JUÍZO ÚNICO. AFASTADA. DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS. MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM PROVEITO E BENEFÍCIO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE, LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu e julgar PREJUDICADO o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0001001-87.2019.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [Grifo nosso] Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída na forma dobrada dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. Dessa forma, considerando como inexpressivo o montante descontado, bem como que não foi evidenciada nenhuma outra situação apta a comprometer seu mínimo existencial, entendo que não tem razão a apelante consumidora a reparação por danos morais, devendo se manter inalterado o que restou configurado na sentença. 2. Da majoração dos honorários sucumbenciais. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o seu arbitramento parte de uma análise centrada no i) grau de zelo do profissional; ii) no lugar de prestação do serviço; iii) na natureza e importância da causa; iv) no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. Dito isso, tendo em vista a natureza da ação ordinária que comporta pedido anulatório e indenizatório, de pouca complexidade, envolvendo demanda repetitiva, bem como as questões debatidas no curso deste procedimento e o tempo de duração do litígio - que se estende, até então, por um período pouco mais de um ano -, é adequada e assertiva a fixação dos honorários, conforme o fez o juízo a quo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa imputada a ser paga pelo apelado ao casuístico da apelante. Destarte, faz-se razoável manter o porcentual fixado na decisão questionada, por estar condizente aos critérios do art. 85, §2º, do CPC/15. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto, para lhe negar provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os seus pontos. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao casuístico do apelado ao patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

25/06/2025, 00:00

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