Monitória 0203410-21.2023.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0203410-21.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203410-21.2023.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso do cumprimento de sentença, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 25 de junho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203410-21.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisca Francilene Freire e Manoel Rogério Pereira Leite, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é credor dos promovidos pela quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), proveniente da utilização de crédito disponibilizado através da Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, emitida em 13/03/2020, no valor nominal de R$ 52.500,00(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) e aditivado por duas vezes em 09/04/2021 e 17/12/2021, ficando o vencimento previsto para 15/12/2025. Pelo exposto, requer a expedição de Mandado de Pagamento citando os devedores para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15(quinze) dias ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito, um título executivo judicial, convertendo-se o Mandado de Pagamento em Executivo, conforme inicial de Id 108205094. Juntou os documentos de Id 108205095 a 108205108. Os promovidos foram citados e apresentaram embargos monitórios (Id 108203210, 108203212 e 108203215). Preliminarmente requereram a gratuidade da justiça e a suspensão do mandado de pagamento com fulcro no art. 702, §4º do CPC. No mérito, a embargante alegou que teve o seu ramo comercial afetado em mais de 50% pela pandemia do Corona Vírus e por isso não foi capaz de honrar o compromisso assumido. Defendeu a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título pela ausência de demonstrativo de crédito claro com minuciosa evolução da dívida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de flagrante excesso de execução e a necessidade de revisão do contrato pela abusividade na cobrança de juros capitalizados, sendo impossível exigir encargos decorrentes de mora. Pelo exposto, requereu o acolhimentos dos embargos e a improcedência do pleito autoral. Juntaram os documentos de Id 108203214 a 108203217. O Banco do Nordeste apresentou impugnação aos embargos (Id 108203223). Sustentou que não há qualquer prova do alegado vício de consentimento por parte da embargante Raquel Couto Bem Mendonça, afirmando que a simples alegação de abalo emocional em virtude de processo de divórcio não é suficiente para desconstituir a validade do aval prestado, sendo da embargante o ônus da prova. Argumentou que a embargante não nega ter assinado a cédula e os aditivos contratuais, e que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita da dívida, sendo desnecessária dilação probatória. Acrescentou que os documentos apresentados demonstram a regularidade da assinatura eletrônica e a validade dos títulos, conforme disposto na Lei nº 14.063/2020, e que o segundo aditivo mencionado é irrelevante para comprovação do débito, visto que o valor ali previsto não chegou a ser utilizado. Por fim, requereu o reconhecimento dos requisitos da ação monitória, com o julgamento de total improcedência dos embargos; a conversão do instrumento de crédito em título executivo judicial, com a condenação da embargante e dos coobrigados ao pagamento do valor atualizado com encargos e a expedição de certidão para fins de averbação premonitória junto aos imóveis dos devedores, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015. Os promovidos/embargantes requereram a procedência dos embargos confirmando a incidência do CDC e pugnou pela suspensão da cobrança da dívida até que seja possível auferir com precisão o valor efetivamente devido pela parte embargante, que apenas será possível com perícia contábil (Id 108205078). Proferida sentença rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento (Id 108205082). Os promovidos interpuseram recurso de apelação (Id 108205087) e o Banco do Nordeste apresentou contrarrazões (Id 112661491), sendo acolhida a preliminar suscitada e decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado de mérito, sem a prévia apreciação do pedido de produção de proa pericial contábil (Id 167206044 e 167206045). Após o trânsito em julgado do acórdão (Id 167206046 e 167206049), os autos retornaram a este juízo, sendo proferido despacho saneador e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (Id 181644230). Apenas o promovente se manifestou acerca da decisão saneadora e pugnou pela rejeição dos embargos (Id 185446707). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, considerando que os argumentos e documentos apresentados são suficientes para o deslinde da questão que versa, exclusivamente, acerca de questões processuais e legalidade de encargos contratuais incidentes na cédula de crédito bancário emitida pelos embargantes em favor do banco, sem sequer apresentarem cálculos do valor que entendem devido. Neste contexto, entendo que não merece acolhida o pleito de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante (Id 108205078), tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e por entender que a prova documental produzida é suficiente para julgamento da lide. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA ESCRITA SUCIFICENTE PARA EMBASAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe verificar a necessidade, ou não, da sua realização de determinada prova, não havendo cerceamento de defesa se a prova indeferida foi considerada desnecessária diante das demais já produzidas. 2. Mostra-se desnecessária a realização de perícia judicial quando a prova documental constantes dos autos é suficiente para o julgamento da lide e não acrescentaria novos elementos de convicção. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.(TJ-DF 07003666520198070000 DF 0700366-65.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1- A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras. 2- Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. 3- No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. 4 - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato. 5- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme determina a Lei n.º 10.931/2003, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. 6- A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 7- Não há abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito desde que previamente pactuada. 8- A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil). A fixação em 2% não é abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005789-96.2017.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE defesa REJEITADA - Despicienda a realização de prova pericial contábil ou audiência de instrução - Títulos de crédito devidamente acompanhados das planilhas de cálculo do débito - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa jurídica - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004, REsp repetitivo nº 1.291.575/PR e súmula 14 do TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - CCB acompanhada de extratos que demonstram a evolução da dívida - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários. TJ-SP - AC: 10078182720218260009 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023). Melhor sorte também não acolhe a pretensão da embargante quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes (Cédula de Crédito Bancário) decorre de crédito destinado ao incremento da atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatário final do montante disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional; logo, ao caso não incidem as regras do CDC. De acordo com o STJ, "a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP). Neste sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios convencionada, inclusive para o período de renovação automática e sucessiva do ajuste. Consideração de que a cobrança a maior não importa em necessária improcedência da ação injuncional, mas à adequação do débito à sua realidade, constituído o título executivo judicial nestes moldes. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10070646820148260482 SP 1007064-68.2014.8.26.0482, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 30/03/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2019). AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO A PESSOA JURÍDICA) E ADITAMENTOS, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CÉDULA EQUIPARÁVEL À TAC/TEC - CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008, FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, SEM QUE O VALOR DO PRÊMIO INTEGRASSE OS CUSTOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO - COBRANÇA LEGÍTIMA - UTILIZAÇÃO DE TRAVA BANCÁRIA, COMO GARANTIA NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - ADMISSIBILIDADE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEFINIDO NO CONTRATO - OPERAÇÕES HÍGIDAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO SALDO DEVEDOR POR CONDUTA DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DOMICÍLIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10917881120198260100 São Paulo, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 02/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelos embargantes, importa destacar que os benefícios da Justiça gratuita também se aplicam às pessoas jurídicas, pois artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal não faz distinção entre estas e as pessoas físicas, inclusive, o art. 98, do Código de Processo Civil disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, não basta que a pessoa jurídica afirme insuficiência de recursos, ela deve comprovar de forma efetiva a situação econômica capaz de impossibilitar a empresa de assumir o ônus processual. Este entendimento está sumulado em nosso Superior Tribunal de Justiça, Súmula 481/STJ que dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acontece que os embargantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos. Quanto ao mérito, notadamente, em relação à alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa o pleito monitório, entendo como totalmente descabida esta exigência para fins de ajuizamento da lide, pois não estamos tratando de execução e sim de ação monitória que consiste em um procedimento especial de cobrança baseado em prova escrita, sem eficácia executiva, conforme prevê o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ademais, resta pacificado o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito são suficientes para o ajuizamento de ação monitória, conforme precedentes abaixo: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender inúteis ao seu convencimento, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de direito de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Regularmente instruída a inicial com a cópia da cédula de crédito bancário que se enquadra como prova escrita sem eficácia de título executivo, resta satisfeita a exigência do art. 700, do CPC e acompanhada da memória de cálculo, resta atendido o disposto no § 2º, do art. 700, CPC. É possível o ajuizamento de ação monitória baseada em título executivo extrajudicial, sendo opção do credor a sua escolha em detrimento da ação de execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 0038210-21.2017.8.13.0024 Belo Horizonte 1.0024.17.003821-0/003, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024). Por fim, no que se refere à alegação de excesso de execução pela cobrança abusiva de juros capitalizados, destaco que estes serão os aspectos contratuais examinados, pois, nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme Súmula 381 do STJ, in verbis: Súmula n. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Insta salientar, por ensejante, que os promovidos/embargantes não negam a emissão da cédula de crédito, apenas arguem excesso de execução pela impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, porém, sem sequer indicar o valor que entendem devido e nem apresentar demonstrativo, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de excesso, conforme determina o art. 702, §§2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. - grifo meu §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Vale destacar que a planilha de débito apresentada pelo banco demonstra claramente a evolução da dívida e os encargos financeiros normais e de inadimplemento que incidem na operação (Id 108205104 e 108205105). Ademais, no caso concreto, a cobrança de juros capitalizados está prevista no Regulamento de Utilização do Cartão BNB, especificamente, na Cláusula Vigésima Segunda que trata acerca dos encargos financeiro(Id 108205097 - pág. 41), senão vejamos: Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito emitida pelos embargantes, uma vez que a previsão encontra amparo no art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: Como vemos, na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes no pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC, valor a ser atualizado de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, pelo que determino a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. P. R. I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Crato/CE, 30 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203410-21.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Relatório resumido Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCA FRANCILENE FREIRE, Nome de Fantasia: FRANCISCA FRANCILENE, e seu avalista MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE, lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, emitida em 13/03/2020, no valor de R$ 52.500,00, com saldo atualizado de R$ 52.954,18 até 10/10/2023. Alega o autor que os réus, na qualidade de devedora principal e avalista, deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, operando-se o vencimento antecipado do título. Citados, os réus opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese: a) pedido de justiça gratuita; b) impenhorabilidade do bem de família; c) suspensão do mandado de pagamento; d) nulidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; e) necessidade de revisão contratual em razão de juros abusivos, capitalização indevida e encargos moratórios excessivos. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando integralmente as alegações, sustentando a validade do contrato e a regularidade da cobrança, além de impugnar a concessão da gratuidade de justiça. Os autos retornaram a esta Vara após anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, diante da ausência de prévia intimação das partes para especificação de provas. É o breve Relato. DECIDO: 2. Da controvérsia central A controvérsia central gira em torno da existência, validade e exigibilidade da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, bem como da eventual abusividade de encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização e encargos de mora). 3. Pontos controvertidos Considerando as alegações das partes e a instrução dos autos, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i. Se o título apresentado (CCB nº 124.2020.148.18501) é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004; ii. Se houve cobrança de encargos contratuais abusivos, em especial quanto à taxa de juros remuneratórios e à capitalização; iii. Se há excesso de cobrança no valor apresentado pelo autor; iv. Se a relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da suposta hipossuficiência da devedora; v. Se há direito à gratuidade da justiça postulada pela embargante, pessoa jurídica de pequeno porte. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe ao autor (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) comprovar: A existência e validade da relação jurídica e do título de crédito; A evolução do débito e a legitimidade dos encargos cobrados. Incumbe aos réus (Francisca Francilene Freire e Manoel Rogério Pereira Leite) comprovar: Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: a- a ocorrência de pagamento parcial; b- a inexistência de mora; c- a abusividade de encargos contratuais; d- a caracterização da relação de consumo ou hipossuficiência econômica. Eventual inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC poderá ser reavaliada após a instrução, caso demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica dos embargantes. 5. Providências processuais i. Saneio formal: Não há nulidades processuais pendentes nem irregularidades na representação das partes. ii. Questões preliminares: O pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, após a instrução probatória, considerando a necessidade de documentos comprobatórios. A impenhorabilidade do bem de família é matéria reservada à fase de execução, se for o caso. 6. Dispositivo Diante do exposto, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como controvérsia central a existência, validade e exigibilidade da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501 e a eventual abusividade dos encargos cobrados. Distribuo o ônus da prova conforme delineado no item 4 desta decisão. Intimem-se as partes, através do DJe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da instrução. Expedientes Necessários. Crato/CE, 4 de novembro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:52

Reativação

13/08/2025, 10:52

Documento

31/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203410-21.2023.8.06.0071. APELANTE: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE, MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITEAPELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e improcedentes os embargos monitórios. 2. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando julgamento antecipado do mérito sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil. No mérito, defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença impugnada deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado do mérito somente é válido quando observadas as hipóteses legais do art. 355 do CPC, e desde que as partes tenham sido previamente intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, nos termos dos arts. 9º, 10 e 357 do CPC. 5. No caso concreto, o juízo de origem proferiu sentença imediatamente após a manifestação da parte ré, sem saneamento do feito ou intimação das partes para especificação de provas, embora houvesse pedido expresso de perícia contábil nos embargos monitórios. 6. A ausência de intimação prévia e de oportunidade para manifestação caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não-surpresa e da cooperação processual, tornando nula a sentença por cerceamento de defesa. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram a nulidade de sentença proferida em tais circunstâncias, evidenciando entendimento consolidado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 22.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 12.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A sentença vergastada julgou procedentes os pleitos iniciais e improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: Isso posto e o mais que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, Julgo Procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes no pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC, valor a ser atualizado de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, pelo que determino a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Irresignados, os promovidos interpuseram o presente recurso de apelação, no qual alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença vergastada, por cerceamento de defesa, em razão de decisão surpresa, posto o julgamento antecipado da lide, sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de perícia contábil. No mérito, defendem a ausência de liquidez do demonstrativo de débito juntado pela parte autora junto à inicial, bem como a falta de certeza e exigibilidade do título cobrado. Ao final, postulam o conhecimento e o acolhimento da preliminar, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, no mérito, requerem a reforma da decisão, para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios. Foram apresentadas contrarrazões sob o ID, 15687950, pelo desprovimento do apelo. Remetidos os autos a esta instância revisora, foram distribuídos a minha relatoria por sorteio. Parecer do Ministério Público sob o ID. 17968244, mediante o qual deixa de opinar sobre o mérito da demanda por ausência de interesse. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da preliminar suscitada. A parte apelante alega que o feito foi julgado antecipadamente, sem que houvesse saneamento e sem que lhe fosse oportunizada a manifestação acerca da produção de provas, o que ensejaria a nulidade da sentença, por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, logo após a apresentação de manifestação da parte ré acerca da impugnação aos embargos monitórios, sob o ID. 15687933, em 12/08/2024, foi logo proferida a sentença de ID. 15687937, que julgou antecipadamente o feito, com a procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos embargos. No entanto, nos embargos monitórios de ID. 15687920, a parte ré havia requerido expressamente a realização de perícia contábil e não houve sequer despacho para que as partes informassem as provas que pretendiam produzir, nem mesmo informação do magistrado de origem no sentido de que pretendia julgar antecipadamente o mérito da demanda. Sobre essa questão, é de conhecimento geral que a lei brasileira permite ao juiz encerrar o processo e decidir de forma antecipada, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É importante destacar que julgar o feito antecipadamente não significa, por si, que o direito de defesa foi prejudicado. Isso porque as provas são feitas para o juiz, e é ele quem decide se elas são úteis, necessárias ou adequadas, podendo negar aquelas que considerar sem importância, desnecessárias ou que só servem para atrasar o processo. Contudo, o juiz tem a obrigação de analisar cada caso com cuidado, levando em conta suas particularidades, e definir quais provas são realmente essenciais para resolver a disputa. Isso serve para evitar decisões erradas e garantir que ninguém tenha seu direito de defesa prejudicado. Destarte, observa-se no caso concreto, que o juízo de origem não anunciou previamente o julgamento antecipado do mérito, não realizou o saneamento do feito e sequer oportunizou às partes falarem sobre as provas que desejariam produzir, o que acarretou cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa. É importante lembrar que o direito à ampla defesa vale tanto para o autor quanto para o réu. Por isso, antes de dar a decisão final, o juiz deve avisar que vai julgar o caso de forma antecipada. Se não fizer isso e simplesmente proferir a sentença, incorre em decisão surpresa, o que vai contra o que dizem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, o princípio da cooperação exige que o juiz avise as partes quando pretende julgar antecipadamente o mérito da demanda. Esse aviso é importante porque evita que uma decisão surpresa encerre o caso de forma repentina, pegando as partes desprevenidas e frustrando suas expectativas. Desse modo, entendo que houve falha de procedimento, pois etapas necessárias foram ignoradas antes da decisão final. O caso foi julgado sem que o juiz avisasse que pretendia prolatar um julgamento antecipado. O que viola o direito das partes de se manifestarem e se defenderem, o que torna a decisão inválida por cerceamento de defesa.Nesse sentido, veja-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para discutir a validade de negócio jurídico em que pairam dúvidas quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo requerido o prosseguimento da instrução probatória. 2. Sentença proferida logo após a certificação da ausência de réplica, sem despacho saneador ou anúncio de julgamento antecipado, resultando na improcedência do pedido. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de despacho saneador e a prolação de sentença sem oportunizar a dilação probatória configuram cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 355 do Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou na hipótese de revelia sem requerimento probatório. 6. No caso em análise, a sentença foi prolatada sem comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. 7. Ressalte-se que, embora o julgamento antecipado da lide não configure, por si só, cerceamento de defesa, exige-se que o magistrado avalie previamente a necessidade probatória e justifique sua decisão, o que não ocorreu no presente caso. 8. A ausência de despacho saneador prejudicou a parte autora, que não teve oportunidade de indicar provas relevantes, como a realização de perícia para esclarecer a autenticidade da assinatura. 9. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a necessidade de comunicação prévia às partes e a nulidade da sentença quando o julgamento é antecipado de forma inadequada, como no caso em análise. Jurisprudência citada: Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, TJCE. Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, TJCE. Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas requeridas. Tese de julgamento: "A ausência de despacho saneador e de comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, ensejando a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e XXXVII. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 355 e 357. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. TJCE, Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. TJCE, Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara. (Apelação Cível - 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA E NÃO REMARCADA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação Cível - 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1. Este Tribunal de Justiça Estadual, tem entendido ser nulo o julgamento antecipado da lide sem prévio anúncio, e sem conceder à parte interessada o direito de produzir a prova que vislumbra necessária, tudo em observância a garantia constitucional do contraditório e do devido processo legal. 2. Sentença anulada. 3. Recurso conhecido e provido em conformidade com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Apelação Cível - 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a finalidade de que o feito tenha seu regular prosseguimento. Prejudicado o mérito do apelo. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0203410-21.2023.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 11:48

Mudança de Assunto Processual

08/11/2024, 11:46

Mero expediente

07/11/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 09:33

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203410-21.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisca Francilene Freire e Manoel Rogério Pereira Leite, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é credor dos promovidos pela quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), proveniente da utilização de crédito disponibilizado através da Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, emitida em 13/03/2020, no valor nominal de R$ 52.500,00(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) e aditivado por duas vezes em 09/04/2021 e 17/12/2021, ficando o vencimento previsto para 15/12/2025. Pelo exposto, requer a expedição de Mandado de Pagamento citando os devedores para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15(quinze) dias ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito, um título executivo judicial, convertendo-se o Mandado de Pagamento em Executivo, conforme inicial de Id 108205094. Juntou os documentos de Id 108205095 a 108205108. Os promovidos foram citados e apresentaram embargos monitórios (Id 108203210, 108203212 e 108203215). Preliminarmente requereram a gratuidade da justiça e a suspensão do mandado de pagamento com fulcro no art. 702, §4º do CPC. No mérito, a embargante alegou que teve o seu ramo comercial afetado em mais de 50% pela pandemia do Corona Vírus e por isso não foi capaz de honrar o compromisso assumido. Defendeu a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título pela ausência de demonstrativo de crédito claro com minuciosa evolução da dívida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de flagrante excesso de execução e a necessidade de revisão do contrato pela abusividade na cobrança de juros capitalizados, sendo impossível exigir encargos decorrentes de mora. Pelo exposto, requereu o acolhimentos dos embargos e a improcedência do pleito autoral. Juntaram os documentos de Id 108203214 a 108203217. O Banco do Nordeste apresentou impugnação aos embargos (Id 108203223). Sustentou que não há qualquer prova do alegado vício de consentimento por parte da embargante Raquel Couto Bem Mendonça, afirmando que a simples alegação de abalo emocional em virtude de processo de divórcio não é suficiente para desconstituir a validade do aval prestado, sendo da embargante o ônus da prova. Argumentou que a embargante não nega ter assinado a cédula e os aditivos contratuais, e que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita da dívida, sendo desnecessária dilação probatória. Acrescentou que os documentos apresentados demonstram a regularidade da assinatura eletrônica e a validade dos títulos, conforme disposto na Lei nº 14.063/2020, e que o segundo aditivo mencionado é irrelevante para comprovação do débito, visto que o valor ali previsto não chegou a ser utilizado. Por fim, requereu o reconhecimento dos requisitos da ação monitória, com o julgamento de total improcedência dos embargos; a conversão do instrumento de crédito em título executivo judicial, com a condenação da embargante e dos coobrigados ao pagamento do valor atualizado com encargos e a expedição de certidão para fins de averbação premonitória junto aos imóveis dos devedores, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015. Os promovidos/embargantes requereram a procedência dos embargos confirmando a incidência do CDC e pugnou pela suspensão da cobrança da dívida até que seja possível auferir com precisão o valor efetivamente devido pela parte embargante, que apenas será possível com perícia contábil (Id 108205078). Proferida sentença rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento (Id 108205082). Os promovidos interpuseram recurso de apelação (Id 108205087) e o Banco do Nordeste apresentou contrarrazões (Id 112661491), sendo acolhida a preliminar suscitada e decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado de mérito, sem a prévia apreciação do pedido de produção de proa pericial contábil (Id 167206044 e 167206045). Após o trânsito em julgado do acórdão (Id 167206046 e 167206049), os autos retornaram a este juízo, sendo proferido despacho saneador e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (Id 181644230). Apenas o promovente se manifestou acerca da decisão saneadora e pugnou pela rejeição dos embargos (Id 185446707). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, considerando que os argumentos e documentos apresentados são suficientes para o deslinde da questão que versa, exclusivamente, acerca de questões processuais e legalidade de encargos contratuais incidentes na cédula de crédito bancário emitida pelos embargantes em favor do banco, sem sequer apresentarem cálculos do valor que entendem devido. Neste contexto, entendo que não merece acolhida o pleito de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante (Id 108205078), tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e por entender que a prova documental produzida é suficiente para julgamento da lide. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA ESCRITA SUCIFICENTE PARA EMBASAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe verificar a necessidade, ou não, da sua realização de determinada prova, não havendo cerceamento de defesa se a prova indeferida foi considerada desnecessária diante das demais já produzidas. 2. Mostra-se desnecessária a realização de perícia judicial quando a prova documental constantes dos autos é suficiente para o julgamento da lide e não acrescentaria novos elementos de convicção. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.(TJ-DF 07003666520198070000 DF 0700366-65.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1- A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras. 2- Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. 3- No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. 4 - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato. 5- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme determina a Lei n.º 10.931/2003, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. 6- A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 7- Não há abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito desde que previamente pactuada. 8- A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil). A fixação em 2% não é abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005789-96.2017.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE defesa REJEITADA - Despicienda a realização de prova pericial contábil ou audiência de instrução - Títulos de crédito devidamente acompanhados das planilhas de cálculo do débito - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa jurídica - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004, REsp repetitivo nº 1.291.575/PR e súmula 14 do TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - CCB acompanhada de extratos que demonstram a evolução da dívida - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários. TJ-SP - AC: 10078182720218260009 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023). Melhor sorte também não acolhe a pretensão da embargante quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes (Cédula de Crédito Bancário) decorre de crédito destinado ao incremento da atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatário final do montante disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional; logo, ao caso não incidem as regras do CDC. De acordo com o STJ, "a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP). Neste sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios convencionada, inclusive para o período de renovação automática e sucessiva do ajuste. Consideração de que a cobrança a maior não importa em necessária improcedência da ação injuncional, mas à adequação do débito à sua realidade, constituído o título executivo judicial nestes moldes. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10070646820148260482 SP 1007064-68.2014.8.26.0482, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 30/03/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2019). AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO A PESSOA JURÍDICA) E ADITAMENTOS, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CÉDULA EQUIPARÁVEL À TAC/TEC - CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008, FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, SEM QUE O VALOR DO PRÊMIO INTEGRASSE OS CUSTOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO - COBRANÇA LEGÍTIMA - UTILIZAÇÃO DE TRAVA BANCÁRIA, COMO GARANTIA NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - ADMISSIBILIDADE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEFINIDO NO CONTRATO - OPERAÇÕES HÍGIDAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO SALDO DEVEDOR POR CONDUTA DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DOMICÍLIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10917881120198260100 São Paulo, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 02/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelos embargantes, importa destacar que os benefícios da Justiça gratuita também se aplicam às pessoas jurídicas, pois artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal não faz distinção entre estas e as pessoas físicas, inclusive, o art. 98, do Código de Processo Civil disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, não basta que a pessoa jurídica afirme insuficiência de recursos, ela deve comprovar de forma efetiva a situação econômica capaz de impossibilitar a empresa de assumir o ônus processual. Este entendimento está sumulado em nosso Superior Tribunal de Justiça, Súmula 481/STJ que dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acontece que os embargantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos embargos. Quanto ao mérito, notadamente, em relação à alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa o pleito monitório, entendo como totalmente descabida esta exigência para fins de ajuizamento da lide, pois não estamos tratando de execução e sim de ação monitória que consiste em um procedimento especial de cobrança baseado em prova escrita, sem eficácia executiva, conforme prevê o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ademais, resta pacificado o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário e respectivo demonstrativo de débito são suficientes para o ajuizamento de ação monitória, conforme precedentes abaixo: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender inúteis ao seu convencimento, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de direito de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Regularmente instruída a inicial com a cópia da cédula de crédito bancário que se enquadra como prova escrita sem eficácia de título executivo, resta satisfeita a exigência do art. 700, do CPC e acompanhada da memória de cálculo, resta atendido o disposto no § 2º, do art. 700, CPC. É possível o ajuizamento de ação monitória baseada em título executivo extrajudicial, sendo opção do credor a sua escolha em detrimento da ação de execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 0038210-21.2017.8.13.0024 Belo Horizonte 1.0024.17.003821-0/003, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024). Por fim, no que se refere à alegação de excesso de execução pela cobrança abusiva de juros capitalizados, destaco que estes serão os aspectos contratuais examinados, pois, nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme Súmula 381 do STJ, in verbis: Súmula n. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Insta salientar, por ensejante, que os promovidos/embargantes não negam a emissão da cédula de crédito, apenas arguem excesso de execução pela impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, porém, sem sequer indicar o valor que entendem devido e nem apresentar demonstrativo, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de excesso, conforme determina o art. 702, §§2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. - grifo meu §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Vale destacar que a planilha de débito apresentada pelo banco demonstra claramente a evolução da dívida e os encargos financeiros normais e de inadimplemento que incidem na operação (Id 108205104 e 108205105). Ademais, no caso concreto, a cobrança de juros capitalizados está prevista no Regulamento de Utilização do Cartão BNB, especificamente, na Cláusula Vigésima Segunda que trata acerca dos encargos financeiro(Id 108205097 - pág. 41), senão vejamos: Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito emitida pelos embargantes, uma vez que a previsão encontra amparo no art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: Como vemos, na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes no pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC, valor a ser atualizado de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, pelo que determino a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. P. R. I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Crato/CE, 30 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203410-21.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Relatório resumido Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCA FRANCILENE FREIRE, Nome de Fantasia: FRANCISCA FRANCILENE, e seu avalista MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE, lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, emitida em 13/03/2020, no valor de R$ 52.500,00, com saldo atualizado de R$ 52.954,18 até 10/10/2023. Alega o autor que os réus, na qualidade de devedora principal e avalista, deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, operando-se o vencimento antecipado do título. Citados, os réus opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese: a) pedido de justiça gratuita; b) impenhorabilidade do bem de família; c) suspensão do mandado de pagamento; d) nulidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; e) necessidade de revisão contratual em razão de juros abusivos, capitalização indevida e encargos moratórios excessivos. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando integralmente as alegações, sustentando a validade do contrato e a regularidade da cobrança, além de impugnar a concessão da gratuidade de justiça. Os autos retornaram a esta Vara após anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, diante da ausência de prévia intimação das partes para especificação de provas. É o breve Relato. DECIDO: 2. Da controvérsia central A controvérsia central gira em torno da existência, validade e exigibilidade da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501, bem como da eventual abusividade de encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização e encargos de mora). 3. Pontos controvertidos Considerando as alegações das partes e a instrução dos autos, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i. Se o título apresentado (CCB nº 124.2020.148.18501) é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004; ii. Se houve cobrança de encargos contratuais abusivos, em especial quanto à taxa de juros remuneratórios e à capitalização; iii. Se há excesso de cobrança no valor apresentado pelo autor; iv. Se a relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da suposta hipossuficiência da devedora; v. Se há direito à gratuidade da justiça postulada pela embargante, pessoa jurídica de pequeno porte. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe ao autor (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) comprovar: A existência e validade da relação jurídica e do título de crédito; A evolução do débito e a legitimidade dos encargos cobrados. Incumbe aos réus (Francisca Francilene Freire e Manoel Rogério Pereira Leite) comprovar: Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente: a- a ocorrência de pagamento parcial; b- a inexistência de mora; c- a abusividade de encargos contratuais; d- a caracterização da relação de consumo ou hipossuficiência econômica. Eventual inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC poderá ser reavaliada após a instrução, caso demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica dos embargantes. 5. Providências processuais i. Saneio formal: Não há nulidades processuais pendentes nem irregularidades na representação das partes. ii. Questões preliminares: O pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente, após a instrução probatória, considerando a necessidade de documentos comprobatórios. A impenhorabilidade do bem de família é matéria reservada à fase de execução, se for o caso. 6. Dispositivo Diante do exposto, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como controvérsia central a existência, validade e exigibilidade da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 124.2020.148.18501 e a eventual abusividade dos encargos cobrados. Distribuo o ônus da prova conforme delineado no item 4 desta decisão. Intimem-se as partes, através do DJe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da instrução. Expedientes Necessários. Crato/CE, 4 de novembro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203410-21.2023.8.06.0071. APELANTE: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE, MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITEAPELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e improcedentes os embargos monitórios. 2. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando julgamento antecipado do mérito sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil. No mérito, defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença impugnada deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado do mérito somente é válido quando observadas as hipóteses legais do art. 355 do CPC, e desde que as partes tenham sido previamente intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, nos termos dos arts. 9º, 10 e 357 do CPC. 5. No caso concreto, o juízo de origem proferiu sentença imediatamente após a manifestação da parte ré, sem saneamento do feito ou intimação das partes para especificação de provas, embora houvesse pedido expresso de perícia contábil nos embargos monitórios. 6. A ausência de intimação prévia e de oportunidade para manifestação caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não-surpresa e da cooperação processual, tornando nula a sentença por cerceamento de defesa. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram a nulidade de sentença proferida em tais circunstâncias, evidenciando entendimento consolidado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 22.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 12.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A sentença vergastada julgou procedentes os pleitos iniciais e improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: Isso posto e o mais que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, Julgo Procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes no pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC, valor a ser atualizado de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, pelo que determino a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Irresignados, os promovidos interpuseram o presente recurso de apelação, no qual alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença vergastada, por cerceamento de defesa, em razão de decisão surpresa, posto o julgamento antecipado da lide, sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de perícia contábil. No mérito, defendem a ausência de liquidez do demonstrativo de débito juntado pela parte autora junto à inicial, bem como a falta de certeza e exigibilidade do título cobrado. Ao final, postulam o conhecimento e o acolhimento da preliminar, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, no mérito, requerem a reforma da decisão, para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios. Foram apresentadas contrarrazões sob o ID, 15687950, pelo desprovimento do apelo. Remetidos os autos a esta instância revisora, foram distribuídos a minha relatoria por sorteio. Parecer do Ministério Público sob o ID. 17968244, mediante o qual deixa de opinar sobre o mérito da demanda por ausência de interesse. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da preliminar suscitada. A parte apelante alega que o feito foi julgado antecipadamente, sem que houvesse saneamento e sem que lhe fosse oportunizada a manifestação acerca da produção de provas, o que ensejaria a nulidade da sentença, por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, logo após a apresentação de manifestação da parte ré acerca da impugnação aos embargos monitórios, sob o ID. 15687933, em 12/08/2024, foi logo proferida a sentença de ID. 15687937, que julgou antecipadamente o feito, com a procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos embargos. No entanto, nos embargos monitórios de ID. 15687920, a parte ré havia requerido expressamente a realização de perícia contábil e não houve sequer despacho para que as partes informassem as provas que pretendiam produzir, nem mesmo informação do magistrado de origem no sentido de que pretendia julgar antecipadamente o mérito da demanda. Sobre essa questão, é de conhecimento geral que a lei brasileira permite ao juiz encerrar o processo e decidir de forma antecipada, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É importante destacar que julgar o feito antecipadamente não significa, por si, que o direito de defesa foi prejudicado. Isso porque as provas são feitas para o juiz, e é ele quem decide se elas são úteis, necessárias ou adequadas, podendo negar aquelas que considerar sem importância, desnecessárias ou que só servem para atrasar o processo. Contudo, o juiz tem a obrigação de analisar cada caso com cuidado, levando em conta suas particularidades, e definir quais provas são realmente essenciais para resolver a disputa. Isso serve para evitar decisões erradas e garantir que ninguém tenha seu direito de defesa prejudicado. Destarte, observa-se no caso concreto, que o juízo de origem não anunciou previamente o julgamento antecipado do mérito, não realizou o saneamento do feito e sequer oportunizou às partes falarem sobre as provas que desejariam produzir, o que acarretou cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa. É importante lembrar que o direito à ampla defesa vale tanto para o autor quanto para o réu. Por isso, antes de dar a decisão final, o juiz deve avisar que vai julgar o caso de forma antecipada. Se não fizer isso e simplesmente proferir a sentença, incorre em decisão surpresa, o que vai contra o que dizem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, o princípio da cooperação exige que o juiz avise as partes quando pretende julgar antecipadamente o mérito da demanda. Esse aviso é importante porque evita que uma decisão surpresa encerre o caso de forma repentina, pegando as partes desprevenidas e frustrando suas expectativas. Desse modo, entendo que houve falha de procedimento, pois etapas necessárias foram ignoradas antes da decisão final. O caso foi julgado sem que o juiz avisasse que pretendia prolatar um julgamento antecipado. O que viola o direito das partes de se manifestarem e se defenderem, o que torna a decisão inválida por cerceamento de defesa.Nesse sentido, veja-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para discutir a validade de negócio jurídico em que pairam dúvidas quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo requerido o prosseguimento da instrução probatória. 2. Sentença proferida logo após a certificação da ausência de réplica, sem despacho saneador ou anúncio de julgamento antecipado, resultando na improcedência do pedido. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de despacho saneador e a prolação de sentença sem oportunizar a dilação probatória configuram cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 355 do Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou na hipótese de revelia sem requerimento probatório. 6. No caso em análise, a sentença foi prolatada sem comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. 7. Ressalte-se que, embora o julgamento antecipado da lide não configure, por si só, cerceamento de defesa, exige-se que o magistrado avalie previamente a necessidade probatória e justifique sua decisão, o que não ocorreu no presente caso. 8. A ausência de despacho saneador prejudicou a parte autora, que não teve oportunidade de indicar provas relevantes, como a realização de perícia para esclarecer a autenticidade da assinatura. 9. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a necessidade de comunicação prévia às partes e a nulidade da sentença quando o julgamento é antecipado de forma inadequada, como no caso em análise. Jurisprudência citada: Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, TJCE. Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, TJCE. Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas requeridas. Tese de julgamento: "A ausência de despacho saneador e de comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, ensejando a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e XXXVII. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 355 e 357. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. TJCE, Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. TJCE, Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara. (Apelação Cível - 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA E NÃO REMARCADA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação Cível - 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1. Este Tribunal de Justiça Estadual, tem entendido ser nulo o julgamento antecipado da lide sem prévio anúncio, e sem conceder à parte interessada o direito de produzir a prova que vislumbra necessária, tudo em observância a garantia constitucional do contraditório e do devido processo legal. 2. Sentença anulada. 3. Recurso conhecido e provido em conformidade com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Apelação Cível - 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a finalidade de que o feito tenha seu regular prosseguimento. Prejudicado o mérito do apelo. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

09/07/2025, 00:00

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