Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Edilavo Guimarães Maia - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM O TEMA 1150 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS DIZEM RESPEITO: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO APLICAR AUTOMATICAMENTE O TEMA 1150/STJ SEM COTEJO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (II) SE HÁ VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE INDICARIAM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PASEP; (III) SE HÁ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA APTA A VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU O RITO PREVISTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ.4. A TESE DE QUE NÃO HAVERIA SUBSUNÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE INVOCADO NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO O VOTO RECORRIDO EXPRESSAMENTE DELINEIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS ABORDADOS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, V, DO CPC.5. NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA, NÃO LOGRANDO INFIRMAR A ADERÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA À TESE FIRMADA.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE:6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING, DESACOMPANHADA DE ANÁLISE CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA TESE REPETITIVA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA ESSE ENTENDIMENTO NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRECEDENTE E O CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF ART. 105, III, “A” E “C”; CPC/15, ARTS. 489, §1º, VI; 1.029, §1º; 1.030, I, “B”; CC, ART. 205JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ, TEMA 1150.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255676-06.2020.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -