Cumprimento de sentença 0572214-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0572214-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Terezinha de Jesus Silveira - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 905 DO STJ. TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. SABER SE SERIAM APLICÁVEIS A TESE REPETITIVA 905 DO STJ E AS TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ASSENTOU QUE, PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS A SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS: (I) ATÉ JULHO DE 2001, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DESTAQUE PARA O IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; (II) DE AGOSTO DE 2001 A JUNHO DE 2009, JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO IPCA-E; (III) A PARTIR DE JULHO DE 2009, JUROS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO TAMBÉM PELO IPCA-E.4. SALIENTOU-SE AINDA QUE A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER REVISTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PARA TANTO, CITOU PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO DESSES ENCARGOS, POR SE TRATAR DE NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL, COM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.5. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 905 DO STJ E ÀS TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.6. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, HAJA VISTA OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TESE REPETITIVA 905; STF, TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Maria Alana Ximenes Alcântara (OAB: 10114/CE) - Lucileide de Sousa Freitas (OAB: 10039/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0572214-87.2000.8.06.0001/50003 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

18/07/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)