Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000092-84.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000092-84.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA AUREA TORRES ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal em face do Município de Santa Quitéria, visando à condenação ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, sob o fundamento de que os cálculos realizados pela municipalidade consideravam apenas o vencimento básico, e não a remuneração integral, como determina a legislação. A sentença julgou procedente o pedido, com ressalva da prescrição quinquenal, acrescendo juros e correção monetária. O Município interpôs apelação, alegando inépcia da inicial, ausência de interesse processual, necessidade de análise das verbas incluídas na remuneração e erro na interpretação da legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de especificação das verbas que compõem a remuneração integral; (ii) estabelecer se há ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada por considerar como base de cálculo o total da remuneração e não apenas o vencimento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e pedido certo e determinado, sendo instruída com fichas financeiras que demonstram a base de cálculo utilizada, afastando a alegação de inépcia. 4.Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, bastando a resistência do ente público manifestada nos autos para configurar o interesse processual. 5. A Constituição Federal, em seus arts. 7º, VIII e XVII, aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o pagamento do décimo terceiro salário e adicional de férias com base na remuneração integral. 6. A Lei Municipal nº 081-A/93 estabelece que a remuneração do servidor compreende o vencimento acrescido das vantagens permanentes, devendo ser essa a base para o cálculo das referidas verbas. 7. O Município não comprovou a natureza indenizatória ou transitória das parcelas excluídas, nem a revogação normativa do adicional por tempo de serviço, descumprindo o ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. Restando comprovado que o cálculo das verbas impugnadas se deu com base apenas no vencimento básico, correta a sentença que condena o ente público ao pagamento das diferenças com base na remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000092-84.2023.8.06.0160 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Santa Quitéria em face de Maria Áurea Torres, na qual a autora sustenta que, ao quitar o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, a municipalidade considerava apenas o vencimento básico, em detrimento da remuneração integral, o que teria ocasionado prejuízos ao longo do vínculo. Requereu, assim, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias, calculadas sobre a remuneração integral, inclusive de forma retroativa, até a data de seu desligamento pela aposentadoria. O Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou inexistência de comprovação do crédito. Após regular tramitação, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria rejeitou as preliminares e julgou procedente a ação (ID. 25855301), condenando o demandado ao pagamento das diferenças de décimo terceiro e terço de férias com base na remuneração integral da autora, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, conforme fundamentação da sentença. Irresignado, o Município de Santa Quitéria interpôs recurso de apelação (ID. 25855304), alegando, em síntese, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que as fichas financeiras apresentadas seriam insuficientes para comprovar a natureza das verbas não incluídas. No mérito, sustentou a necessidade de análise individualizada das rubricas que compõem a remuneração da servidora, defendendo que algumas verbas seriam indenizatórias ou transitórias, não devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Aduziu, ainda, suposto erro na fundamentação da sentença ao citar dispositivos da Lei Municipal nº 081-A/93 e afirmou que o adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela Lei Municipal nº 506/2007 e Decreto nº 06/2007, pleiteando a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, sua adequação nesses pontos. Em contrarrazões (ID. 25855311), a apelada pugnou pela manutenção integral da sentença, argumentando que a inicial atendeu a todos os requisitos legais e foi instruída com fichas financeiras suficientes para demonstrar que o Município utilizava apenas o vencimento básico como base de cálculo. Ressaltou que a pretensão resistida restou configurada pela própria contestação apresentada e que a fundamentação da sentença encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 081-A/93, sendo descabida a alegação de erro na citação legal. Rechaçou a tese de revogação do adicional por tempo de serviço, apontando tratar-se de inovação recursal sem comprovação normativa. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, diante do caráter meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Conheço do Recurso Apelatório, porquanto preenchidos os requisitos necessários. VOTO - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL O apelante sustenta que a petição inicial seria inepta por ausência de especificação das verbas que deveriam compor a remuneração integral da autora. Todavia, razão não lhe assiste. A exordial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara (Pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias calculados apenas sobre o vencimento básico) e pedido certo e determinado, consistente na condenação ao recálculo das verbas sobre a remuneração integral. Ademais, a autora instruiu a inicial com fichas financeiras que demonstram a forma de cálculo utilizada pelo Município, evidenciando o fato constitutivo de seu direito. Portanto, não se verifica qualquer vício apto a ensejar o reconhecimento de inépcia da peça vestibular. Eventual discussão acerca da natureza remuneratória ou indenizatória de parcelas específicas não conduz à inépcia, mas ao exame do mérito. Rejeito a preliminar. VOTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (PRETENSÃO RESISTIDA) Lado outro, no que concerne à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos e/ou o adimplemento das verbas postuladas, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Portanto, não há falar em ausência de interesse processual. A resistência do réu está configurada nos autos e o processo mostra-se adequado para a tutela pretendida. Rejeito a preliminar. VOTO- MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se assiste razão ao Município de Santa Quitéria ao insurgir-se contra a sentença que o condenou ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário e adicional de férias, com base na remuneração integral da servidora Maria Aurea Torres, ou se deve ser mantida a decisão de primeiro grau. No mérito, a sentença deve ser mantida. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias com base na remuneração integral. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A Lei Municipal nº 081-A/93, que disciplina o regime jurídico dos servidores de Santa Quitéria, igualmente prevê em seus arts. 46, 47 e 64 que a remuneração é composta pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens de caráter permanente. Vejamos: Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 64. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Destaque nosso) Diante disso, e considerando que o Município deixou de observar tal critério ao calcular a gratificação natalina da autora apenas sobre o vencimento básico, mostra-se correta a pretensão deduzida na inicial, a qual merece ser acolhida. É incontroverso que a autora recebia quinquênio e outras parcelas permanentes, mas o cálculo do décimo terceiro e do terço de férias era feito apenas sobre o vencimento básico (ID. 8351134 ao 8351140). A tese recursal de que seria necessária uma análise "granular" das verbas não se sustenta, pois o ônus de provar que determinadas parcelas seriam indenizatórias ou transitórias competia ao Município que não trouxe elementos concretos aos autos. No caso, a parte autora cumpriu seu encargo ao juntar fichas financeiras que evidenciam a forma como o Município vinha realizando os pagamentos, limitando-se ao vencimento básico. Uma vez demonstrado o fato constitutivo qual seja, a base de cálculo inadequada, competia ao Município, nos termos do art. 373, II, comprovar que determinadas rubricas não possuíam caráter remuneratório e permanente, mas sim natureza indenizatória ou transitória, ou ainda que foram efetivamente revogadas por norma posterior. Vejamos abaixo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o apelante não se desincumbiu desse ônus: não trouxe legislação municipal atualizada, nem documentos funcionais ou demonstrativos que atestassem a alegada revogação do adicional por tempo de serviço ou a natureza indenizatória das parcelas que deixou de incluir. Limitou-se a alegações genéricas, incapazes de afastar o direito da servidora. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. NO MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. ABONO DO FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL E RESTIUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. De pronto, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela municipalidade, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. No caso em tela, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que a Apelação Cível apresentado pela edilidade ré foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. 2. Antes de adentrar no mérito, sobre as preliminares suscitadas no recurso de Apelação, essas não devem ser acolhidas. Isso porque quanto a inépcia da inicial entendo por bem afastá-la, verifica-se que a petição inicial mostra-se íntegra, porquanto explica o contexto fático e demonstra os argumentos, com esteio na legislação que entende aplicável, capazes de sustentar as suas teses jurídicas, atendendo aos requisitos elencados no art. 319 e 320 do CPC. Em igual sentido, não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Preliminares rejeitadas. 3. Quanto ao mérito do apelo, cinge-se em definir se acertada a sentença de primeiro grau, que condenou a municipalidade ao pagamento do décimo terceiro à parte autora, com base na remuneração integral, observada a prescrição quinquenal, assim como, à retificar as informações prestadas pela à Receita Federal, quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o abono do FUNDEB, com aplicação da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e à devolução do valor do imposto indevidamente retido. 4. Inicialmente, sobre a gratificação natalina, os arts. 46, 47 e 64, da Lei Municipal nº 81-A/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria), asseveram que o 13º salário tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor que, por sua vez, compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Neste velejar, e considerando que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo dos décimos terceiros salários as remunerações mensais integrais da servidora, compreende-se que as postulações contidas na inicial neste tocante devem ser acolhidas. 5. Acerca da incidência do IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 614.406 (Tema nº 368 STF), sob relatoria da Ministra Rose Weber, estabeleceu a seguinte tese: "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". Na mesma esteira, o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, após modificações introduzidas pela Lei nº 13.149/2015, é o caso dos autos. 6. Conforme a jurisprudência do STJ, tal regime de tributação não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga para o cálculo do IRPF. É dizer: o valor da parcela inadimplida deve ser somado ao valor da renda tributável auferida no período de referência. Nesta esteira, indubitável que nos casos como o debatido na lide, as parcelas remuneratórias pagas com atraso, o IRPF incidente deve ser calculado com base na renda mensal do contribuinte, e não no valor global percebido de forma acumulada, o que repercute na alíquota a ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva aplicável ao caso. 7. Reexame não conhecido e Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30005500420238060160, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/03/2024) Nesse contexto, e tendo em vista que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo dos décimos terceiros salários as remunerações mensais integrais da servidora, consoante fazem prova os documentos, entendo que a postulação sobre o 13º salário deve ser acolhida, como corretamente pontou o magistrado. Diante do exposto, conheço do recurso apelatório e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, por seus próprios fundamentos. Mantém-se, portanto, a condenação do Município de Santa Quitéria ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário e do adicional de férias sobre a remuneração integral da servidora, ressalvada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária na forma estabelecida na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, permanece a determinação de fixação do percentual apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, inexistindo alteração nesta instância recursal. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRNCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000092-84.2023.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA AUREA TORRES EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000092-84.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADO: MARIA AUREA TORRES S1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO-SURPRESA CONFIGURADA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para dar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema Francisco Luciano Lima Rodrigues Desembargador Relator RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que julgou procedente ação de Cobrança ajuizada em face do apelante. Petição Inicial: A autora, Maria Áurea Torres, sustenta que foi servidora do Município de Santa Quitéria de maio de 1983 a setembro de 2022 e que recebia o décimo terceiro e terço de férias em valor inferior ao que lhe era devido. Requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças de décimo terceiro e adicional de férias dos últimos cinco anos trabalhados antes da data da aposentadoria da requerente. Sentença: Julgamento de procedência. Razões Recursais: Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso para anulação da sentença, alegando que não foi anunciado o julgamento antecipado, estando configurado o cerceamento de defesa. Contrarrazões: Não ofertadas. Parecer do Ministério Público: Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, a hipótese é de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que julgou procedente ação de Cobrança ajuizada em face do apelante. Em linhas gerais, a autora sustenta que foi servidora do Município de Santa Quitéria de maio de 1983 a setembro de 2022 e que recebia o décimo terceiro e terço de férias em valor inferior ao que lhe era devido. Requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças de décimo terceiro e adicional de férias dos últimos cinco anos trabalhados antes da data da aposentadoria da requerente. Em sede de primeiro grau, a sentença foi pela procedência do pedido. O cerne da questão é decidir se é cabível a cassação da sentença, tendo em vista a alegação do demandado de que não foi anunciado o julgamento antecipado, estando configurado o cerceamento de defesa. Ao exame dos autos, verifica-se o despacho (ID: 8351146) que determina a intimação para réplica: Com esteio nos arts. 350 e 351 do CPC/15, intime-se a parte promovente para apresentação facultativa de réplica, em quinze dias, sob pena de preclusão; superado o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para saneamento do feito, com apreciação de eventuais preliminares e prejudiciais de mérito argumentadas ou ex officio verificadas, bem assim para delineamento da etapa instrutória ou, caso despicienda, anúncio de julgamento antecipado do mérito. (grifo nosso) Ocorre que, logo em seguida a juntada da réplica, a sentença foi prolatada nos seguintes termos (ID: 8351150): (...)condenar a municipalidade ao pagamento das diferenças do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, tendo como parâmetro a remuneração integral, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente, ressalvada a prescrição quinquenal. De acordo com o inc. II do Art. 355 do CPC, um dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado de mérito, é quando não houver requerimento de prova, o que não é o caso dos autos, mormente quando a parte promovida, requereu a produção de provas na contestação (ID 8351144), veja-se: IIII) protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive depoimento pessoal da parte adversa, prova testemunhal, juntada posterior de documentos, e tudo o que se fazer necessário para o deslinde deste procedimento judicial.(grifo nosso) O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro, consiste em protesto genérico na petição inicial e na contestação, e o segundo, após eventual contestação, quando intimadas as partes para especificação das provas. No caso dos autos o magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, com anúncio, apenas, em sentença, mesmo com requerimento expresso para produção de provas. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste contexto, evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pelo ente público demandado, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, por fim, a cooperação entre as partes, sendo, pois, matéria de ordem pública. A respeito do princípio da cooperação, FREDIE DIDIER JR. esclarece a necessidade de ciência das partes no que se refere ao julgamento antecipado do mérito da causa, nos seguintes termos: a) Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, deve interpor agravo (no mais das vezes, será o agravo retido, art. 522-523 do CPC) - se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, pela restrição que se fez ao seu direito a prova, em razão da preclusão. (Curso de Direito Processual Civil, Podivm, 11a ed., Salvador, 2009, P- 515) Dessa forma, a ausência de intimação do demandado afastou a possibilidade de apresentar provas, por acaso existentes, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer exarado manifesta-se pela cassação da sentença: […] No entanto, após a apresentação da réplica, proferiu, de logo, a sentença, ignorando o despacho anterior, mesmo havendo questões preliminares arguidas na contestação. Assim, verifica-se que não foi realizado o devido saneamento do feito e organização do processo na forma estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, de modo que a sentença constitui decisão-surpresa vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o presente cenário configura cerceamento de defesa, além de violar os princípios da cooperação e primazia da resolução do mérito, normas fundamentais do processo civil. […] Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio desta Procuradora de Justiça, pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e pelo seu PROVIMENTO, com o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Com isso, impõe-se a cassação da sentença, ante a ausência de intimação das partes para apresentarem provas de suas alegações, caracterizando vício processual substancial, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, esta egrégia Corte tem decidido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a possibilidade ou não de o ente público ser compelido a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos junto ao CREAS de Boa Viagem, bem como abster-se de celebrar contratos temporários para prestação de serviços ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social ¿ CREAS. 2. No caso em tablado, apesar dos documentos juntados pelo ente público, este protestou junto à peça de defesa por todos os meios de prova legalmente admitidos. No entanto, após a apresentação da réplica, o Magistrado singular julgou antecipadamente o processo, sem realizar o anúncio do julgamento antecipado, elaborar o despacho saneador, ou se manifestar expressamente sobre o pedido de novas provas além daquelas trazidas na exordial, o que configura error in procedendo. 3. Evidente cerceamento de defesa do ente municipal no caso, fato que acarreta na desconstituição da sentença para abertura da fase instrutória, para que seja permitido a ela a confecção da prova requerida. 4. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito, permitindo às partes a produção de provas. 5. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0002687-85.2019.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ÀS PROVAS A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA SANADO O ERROR IN PROCEDENDO E RENOVADO O PRAZO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. (Apelação Cível - 0005213-96.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM SEM ANÚNCIO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. SENTENÇA NULA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminarmente, em sede de contrarrazões, os recorridos suscitam a irregularidade formal do recurso, em razão de suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o assunto, observa-se que a parte recorrente, ao elaborar a presente apelação, cuidou em atacar os fundamentos da decisão que almeja reforma, fazendo menção aos tópicos abordados no julgamento. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta o julgamento procedente do presente recurso, com a refroma da sentença adversada, para que o processo retorne ao seu curso normal, com a determinação de realização de perícia judicial, que estava prestes a acontecer, inclusive, com rol de quesitos apresentados pela SEMACE, medida capaz de fornecer à presente demanda, a consistência necessária para a indicação dos danos e seus causadores. 3. No que lhe concerne, o art. 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. No que respeita a efetividade desse direito, o § 1º do sobredito dispositivo legal disciplina que incumbe ao Poder Público, nas três esferas governamentais, dentre outras medidas, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (I); bem como proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (VII). 5. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença vergastada foi proferida de forma prematura, sem determinação anterior de despacho saneador ou anúncio de julgamento antecipado do feito, interrompendo o curso da ação, antes da produção da prova pericial requerida pela parte autora e deferida pelo magistrado de origem, com o fito de elucidar os fatos narrados na inicial, razão pela qual entendo que houve manifesto prejuízo a parte recorrente. 6. Depreende-se, ainda, que a extinção do feito infringiu o princípio da não surpresa, insculpido nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC/15. 7. Outrossim, à luz do §3º do art. 1.013 do CPC, compreendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito. 8. Desta feita, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e com vistas a evitar cerceamento de defesa da parte apelante, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Decisão que acolhe o Parecer Ministerial. 9. Recurso conhecido e provido, com a declaração da nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para conferir o regular trâmite do processo. (Apelação Cível - 0008741-92.2000.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023) Assim sendo, considerando que a sentença de primeiro grau foi proferida sem a intimação das partes para a produção de provas, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço a apelação para dar provimento, cassando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema Francisco Luciano Lima Rodrigues Desembargador Relator

10/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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