Execução de Título Extrajudicial 0010004-08.2017.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010004-08.2017.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:35

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:23

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:20

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/05/2025, 16:05

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:23

Publicação

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA NASCIMENTO, REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO, GERALDA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0010004-08.2017.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial no importe de R$ 231.142,18 (duzentos e trinta e um mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), proposta pelo BANCODO BRASIL S/A em face de REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO ME, REGIAMARIA SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA NASCIMENTO e GERALDA RODRIGUES DE SOUSA. Devidamente intimados, os requeridos não efetuaram com o pagamento do débito, ocasião em que foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do executado (ID 102465748). Realizada a consulta ao SISBAJUD, constatou-se um saldo de R$ 2.111,25 147,65 (ID 102465750); R$ 147,65 54,44 (ID 102465752) e R$ 163,40 (ID 1024655753), valor bem inferior ao débito exequendo. De igual modo, infrutífera as pesquisas RENAJUD (ID 102468531/102468535), por não haver veículos desembaraçados e INFOJUD (ID 102469081). Em ID 102468569 houve o desbloqueio de valores anteriormente bloqueados (ID 102465750), haja vista sua indisponibilidade. Intimado o exequente para dar prosseguimento à execução, requereu tão somente o cadastramento dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID 102469091). Decido. Primeiramente, defiro o pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, uma vez que por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) No caso em tela, é cristalino que se esgotou os meios executivos típicos, a saber SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Diante disso, sem prejuízo do acolhimento do pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, assim como do prazo de prescrição intercorrente. Reconheço como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ou seja, 14 de maio de 2020 (ID 102465750), devendo tal prazo permanecer suspenso até o final do prazo de suspensão de 01 ano. ADVIRTO que, superado o período de suspensão do processo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica autorizado desde já o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC. INTIME-SE o exequente para tomar ciência da presente decisão, manifestando o que entender pertinente. Aguarde-se o decurso do prazo. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:10

Expedida/Certificada

18/12/2024, 10:06

Outras Decisões

17/12/2024, 23:31

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ROGERIO DE SOUSA NASCIMENTO, REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO, GERALDA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0010004-08.2017.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial no importe de R$ 231.142,18 (duzentos e trinta e um mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), proposta pelo BANCODO BRASIL S/A em face de REGIA MARIA SOUSA DO NASCIMENTO ME, REGIAMARIA SOUSA DO NASCIMENTO, FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA NASCIMENTO e GERALDA RODRIGUES DE SOUSA. Devidamente intimados, os requeridos não efetuaram com o pagamento do débito, ocasião em que foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do executado (ID 102465748). Realizada a consulta ao SISBAJUD, constatou-se um saldo de R$ 2.111,25 147,65 (ID 102465750); R$ 147,65 54,44 (ID 102465752) e R$ 163,40 (ID 1024655753), valor bem inferior ao débito exequendo. De igual modo, infrutífera as pesquisas RENAJUD (ID 102468531/102468535), por não haver veículos desembaraçados e INFOJUD (ID 102469081). Em ID 102468569 houve o desbloqueio de valores anteriormente bloqueados (ID 102465750), haja vista sua indisponibilidade. Intimado o exequente para dar prosseguimento à execução, requereu tão somente o cadastramento dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID 102469091). Decido. Primeiramente, defiro o pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, uma vez que por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) No caso em tela, é cristalino que se esgotou os meios executivos típicos, a saber SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Diante disso, sem prejuízo do acolhimento do pedido de inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, assim como do prazo de prescrição intercorrente. Reconheço como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ou seja, 14 de maio de 2020 (ID 102465750), devendo tal prazo permanecer suspenso até o final do prazo de suspensão de 01 ano. ADVIRTO que, superado o período de suspensão do processo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica autorizado desde já o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC. INTIME-SE o exequente para tomar ciência da presente decisão, manifestando o que entender pertinente. Aguarde-se o decurso do prazo. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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