Execução de Título Extrajudicial 0030065-73.2019.8.06.0129 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030065-73.2019.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 11:52

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:52

Trânsito em julgado

10/09/2025, 11:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 06:15

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:20

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO ALVES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] [Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ANTONIO ELIVALDO DE LIRA Trata-se de ação judicial de natureza e partes acima relacionadas. Intimado para pagar o débito, o executado não efetuou o pagamento. A parte exequente, diante das tentativas infrutíferas de satisfação da dívida mediante a penhora, requereu a desistência da execução. É o relatório. Passo a decidir. No processo de conhecimento, uma vez oferece a contestação, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC). Essa disposição decorre da incerteza inerente à lide de conhecimento, na qual ambas as partes têm direito a uma definição jurisdicional do conflito. Outro é o sistema adotado pelo Código de Processo Civil no que se refere ao processo de execução, pois nele não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. Na execução, o crédito do autor é líquido e certo, e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor (em título executivo), daí porque o art. 775 do referido estatuto processual estabelecer que "o exequente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", independentemente da aquiescência do executado, salvo quando há embargos impugnando o débito em si, o que não existe nos presentes autos. Assim, é de livre vontade do(a) credor(a) abrir mão do processo ou de alguma medida, como a prisão ou penhora de determinado bem, por exemplo. É o que se costuma chamar, doutrinariamente, "princípio da disponibilidade da execução". Em outras palavras, por fundar-se o processo executivo na ideia de satisfação plena do credor, parece lógico que ele disponha, livremente, da ação, diversamente do que ocorre no processo de conhecimento, em que o réu possui interesse análogo na composição da lide e na solução da incerteza posta ao conhecimento do Estado-juiz. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 775, parágrafo único, ambos do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente ação executiva por parte do credor, no que extingo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, também do estatuto processual civil, com o que cessam os efeitos da decisão que decretara a prisão do alimentante. Sem custas, por se tratar de justiça gratuita, com as ressalvas do art. 98, § 3º. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 108 ZE - Chaval e de Jijoca de Jericoacoara

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:18

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:18

Publicação

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 14:33

Desistência

18/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO ALVES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] [Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ANTONIO ELIVALDO DE LIRA Trata-se de ação judicial de natureza e partes acima relacionadas. Intimado para pagar o débito, o executado não efetuou o pagamento. A parte exequente, diante das tentativas infrutíferas de satisfação da dívida mediante a penhora, requereu a desistência da execução. É o relatório. Passo a decidir. No processo de conhecimento, uma vez oferece a contestação, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC). Essa disposição decorre da incerteza inerente à lide de conhecimento, na qual ambas as partes têm direito a uma definição jurisdicional do conflito. Outro é o sistema adotado pelo Código de Processo Civil no que se refere ao processo de execução, pois nele não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. Na execução, o crédito do autor é líquido e certo, e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor (em título executivo), daí porque o art. 775 do referido estatuto processual estabelecer que "o exequente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", independentemente da aquiescência do executado, salvo quando há embargos impugnando o débito em si, o que não existe nos presentes autos. Assim, é de livre vontade do(a) credor(a) abrir mão do processo ou de alguma medida, como a prisão ou penhora de determinado bem, por exemplo. É o que se costuma chamar, doutrinariamente, "princípio da disponibilidade da execução". Em outras palavras, por fundar-se o processo executivo na ideia de satisfação plena do credor, parece lógico que ele disponha, livremente, da ação, diversamente do que ocorre no processo de conhecimento, em que o réu possui interesse análogo na composição da lide e na solução da incerteza posta ao conhecimento do Estado-juiz. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 775, parágrafo único, ambos do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente ação executiva por parte do credor, no que extingo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, também do estatuto processual civil, com o que cessam os efeitos da decisão que decretara a prisão do alimentante. Sem custas, por se tratar de justiça gratuita, com as ressalvas do art. 98, § 3º. Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 108 ZE - Chaval e de Jijoca de Jericoacoara

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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