Execução de Título Extrajudicial 0048832-47.2016.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048832-47.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:21

Arquivamento

03/09/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:10

Desarquivamento

03/09/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:40

Definitivo

29/07/2025, 10:41

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:03

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:32

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:13

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:11

Confirmada

08/07/2025, 01:10

Publicação

30/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE RUI BORGES GUERREIRO, TABUAME - FABRICACAO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA, SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0048832-47.2016.8.06.0071 Processos Associados: [0037398-95.2015.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, em autoinspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A às páginas (ID 159931299) em face da sentença (ID 133626716) proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida em desfavor de José Rui Borges Guerreiro, Samira Moreira Xenofonte Borges e Tabuame - Fabricação de Produtos de Madeira Ltda. Em síntese, alega o embargante, que a sentença incorreu em omissão relevante, pois não apreciou a petição protocolada em 30 de julho de 2024, na qual requereu a concessão de prazo para apresentação de informações complementares relativas a imóvel objeto de penhora. Sustenta que a existência de tal petição descaracteriza a hipótese de abandono da causa, na medida em que não se pode reconhecer inércia quando há manifestação pendente de apreciação. Por fim, diz que a sentença embargada está eivada de erro material, ao desconsiderar esse fato processual relevante, e que a extinção do processo, sem antes analisar tal requerimento, viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão e a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença que extinguiu o processo por suposto abandono, com a consequente retomada da marcha processual. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é essencial recordar a função dos embargos de declaração no sistema processual. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, sua finalidade é suprir vícios formais da decisão, limitando-se a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Na lição de Fredie Didier Jr., os embargos declaratórios constituem: "um instrumento processual destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, sanando imperfeições formais do julgado, sem que implique rediscussão de mérito." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 148). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de maneira individualizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que analise os pontos centrais ao deslinde da controvérsia: "Não há omissão quando o julgador examina a tese trazida pela parte, ainda que não a rebata expressamente, bastando fundamentação suficiente para o desate da controvérsia." Nesse sentido, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA AFASTADA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Elidir as conclusões do Tribunal a quo quanto à inviabilidade da aplicação da penalidade da confissão ficta, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor dos Enunciados n.º 05 e 07/STJ. 3. Quanto à observância ao Princípio da Unicidade Recursal, afastar as conclusões do v. acórdão, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice constante do Enunciado n.º 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) O ponto central da presente controvérsia consiste em verificar se a sentença, ora embargada, incorreu em vício de omissão, passível de correção via embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte exequente abandonou a causa, deixando de promover os atos que lhe competiam, não obstante ter sido devidamente intimada, inclusive pessoalmente, em diversas oportunidades. Com base no artigo 485, III, §1º, do CPC, o juízo reconheceu a paralisação do feito por mais de trinta dias, por culpa da parte exequente, e declarou extinta a execução. O embargante, entretanto, sustenta que a decisão deixou de apreciar petição por ele protocolada em 30 de julho de 2024 (ID. 101661944), na qual requereu prazo de 30 dias, para apresentar informações complementares sobre o imóvel penhorado. Pois bem. Examinando detidamente os autos, verifica-se que, em que pese a sentença não faça menção à referida petição, para deferir, indeferir ou mesmo para afirmar sua irrelevância no contexto do processo, constata-se que referida petição foi protocolada aos 30/072024, às 05:05:57 horas, e que a sentença foi prolatada aos 28/01/2025. Ou seja, há exatos 6 (seis) meses e 25 dias, ou quase 7 (sete) meses depois é que foi julgado. À luz do artigo 485, III, do CPC, a configuração do abandono processual exige a inércia da parte autora por 30 (trinta) dias, sem justa causa, após regularmente intimada, pessoalmente, para suprir a omissão. Nessa lógica, se houver nos autos a existência de manifestação tempestiva capaz de impulsionar o processo - ainda que pendente de apreciação - possui, em tese, o condão de descaracterizar o abandono. Todavia, a alegação do embargante não merece prosperar. Isso porque, após protocolada referida petição, a parte foi devidamente intimada para impulsionar o feito uma vez que aquele pedido de 30 dias já havia sido superado pelo transcurso de tempo superior em 21 dias ao tempo pedido pelo embargante que foi de 30, ou seja, já somavam 51 dias do pedido quando ocorreu a migração do processo ao PJe, cujo ocorreu aos 24/08/2024, às 18:56:21. Portanto, se o pedido de 30 (tinta) dias era suficiente para o embargante apresentar retorno acerca do prosseguimento do feito em relação ao imóvel penhorado, e não o fez, agora que beira a 1 (um) ano de abandono, por óbvio, o prazo do abandono já havia suplantado o pedido em pelo menos 330 (trezentos e trinta) dias, quando do julgamento do processo. Sopesando os argumentos tomados por base para reanálise do julgado, especialmente aquele de "omissão relevante" na sentença, relacionada à ausência de análise da petição protocolada em 30/07/2024, infere-se que tal omissão não se afigura relevante, posto que suplantada pelo tempo exorbitante já passado, que repisa-se soma quase 1 (um) ano, portanto, insuficiente para justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios e afastar o reconhecimento do abandono processual. Retomando a sentença em detida análise, também não se vislumbra a ocorrência de contradição ou obscuridade no julgado. A sentença apresenta fundamentação clara e coerente, sendo o vício restrito à omissão apontada que, de per si, não fere e nem viola direito ao contraditório ou ampla defesa. No caso sob análise, verifica-se que não subsiste qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque a decisão embargada enfrentou, de modo claro e fundamentado, as questões jurídicas pertinentes à demanda, oferecendo resposta suficiente e coerente à controvérsia, conforme se pode constatar da leitura integral do julgado. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior reforça esse entendimento ao assinalar que: "Não se pode confundir omissão relevante com a falta de manifestação sobre argumentos acessórios ou secundários que não tenham o condão de alterar o resultado do julgamento." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1200). No mesmo sentido, a jurisprudência já reiterou que o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, cuja natureza é eminentemente integrativa. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2084362 RS 2022/0064205-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Além disso, constata-se que a insurgência da parte embargante versa sobre matéria que desafia recurso próprio, notadamente a apelação, e não a via estreita dos embargos de declaração. Nesse cenário, a utilização inadequada dos embargos constitui verdadeira tentativa de rediscussão do mérito, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, STF: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).(STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) No mesmo sentido, STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.(STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator.:Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas, verifica-se que a insurgência manifestada não identifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas apenas visa à rediscussão de mérito, para a qual há recurso adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material com fundamento no art. 1.022 do CPC, salientando que a controvérsia exposta pela parte embargante, em verdade para inversão de mérito, desafia apelo, conforme preceituam a legislação e a jurisprudência aplicáveis. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Crato/CE, 23 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE RUI BORGES GUERREIRO, TABUAME - FABRICACAO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA, SAMIRA MOREIRA XENOFONTE BORGES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................ Processo nº 0048832-47.2016.8.06.0071 Processos Associados: [0037398-95.2015.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, em autoinspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A às páginas (ID 159931299) em face da sentença (ID 133626716) proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida em desfavor de José Rui Borges Guerreiro, Samira Moreira Xenofonte Borges e Tabuame - Fabricação de Produtos de Madeira Ltda. Em síntese, alega o embargante, que a sentença incorreu em omissão relevante, pois não apreciou a petição protocolada em 30 de julho de 2024, na qual requereu a concessão de prazo para apresentação de informações complementares relativas a imóvel objeto de penhora. Sustenta que a existência de tal petição descaracteriza a hipótese de abandono da causa, na medida em que não se pode reconhecer inércia quando há manifestação pendente de apreciação. Por fim, diz que a sentença embargada está eivada de erro material, ao desconsiderar esse fato processual relevante, e que a extinção do processo, sem antes analisar tal requerimento, viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão e a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença que extinguiu o processo por suposto abandono, com a consequente retomada da marcha processual. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é essencial recordar a função dos embargos de declaração no sistema processual. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, sua finalidade é suprir vícios formais da decisão, limitando-se a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Na lição de Fredie Didier Jr., os embargos declaratórios constituem: "um instrumento processual destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, sanando imperfeições formais do julgado, sem que implique rediscussão de mérito." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 148). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de maneira individualizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que analise os pontos centrais ao deslinde da controvérsia: "Não há omissão quando o julgador examina a tese trazida pela parte, ainda que não a rebata expressamente, bastando fundamentação suficiente para o desate da controvérsia." Nesse sentido, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA AFASTADA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Elidir as conclusões do Tribunal a quo quanto à inviabilidade da aplicação da penalidade da confissão ficta, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor dos Enunciados n.º 05 e 07/STJ. 3. Quanto à observância ao Princípio da Unicidade Recursal, afastar as conclusões do v. acórdão, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice constante do Enunciado n.º 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1831223 PR 2021/0040747-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) O ponto central da presente controvérsia consiste em verificar se a sentença, ora embargada, incorreu em vício de omissão, passível de correção via embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte exequente abandonou a causa, deixando de promover os atos que lhe competiam, não obstante ter sido devidamente intimada, inclusive pessoalmente, em diversas oportunidades. Com base no artigo 485, III, §1º, do CPC, o juízo reconheceu a paralisação do feito por mais de trinta dias, por culpa da parte exequente, e declarou extinta a execução. O embargante, entretanto, sustenta que a decisão deixou de apreciar petição por ele protocolada em 30 de julho de 2024 (ID. 101661944), na qual requereu prazo de 30 dias, para apresentar informações complementares sobre o imóvel penhorado. Pois bem. Examinando detidamente os autos, verifica-se que, em que pese a sentença não faça menção à referida petição, para deferir, indeferir ou mesmo para afirmar sua irrelevância no contexto do processo, constata-se que referida petição foi protocolada aos 30/072024, às 05:05:57 horas, e que a sentença foi prolatada aos 28/01/2025. Ou seja, há exatos 6 (seis) meses e 25 dias, ou quase 7 (sete) meses depois é que foi julgado. À luz do artigo 485, III, do CPC, a configuração do abandono processual exige a inércia da parte autora por 30 (trinta) dias, sem justa causa, após regularmente intimada, pessoalmente, para suprir a omissão. Nessa lógica, se houver nos autos a existência de manifestação tempestiva capaz de impulsionar o processo - ainda que pendente de apreciação - possui, em tese, o condão de descaracterizar o abandono. Todavia, a alegação do embargante não merece prosperar. Isso porque, após protocolada referida petição, a parte foi devidamente intimada para impulsionar o feito uma vez que aquele pedido de 30 dias já havia sido superado pelo transcurso de tempo superior em 21 dias ao tempo pedido pelo embargante que foi de 30, ou seja, já somavam 51 dias do pedido quando ocorreu a migração do processo ao PJe, cujo ocorreu aos 24/08/2024, às 18:56:21. Portanto, se o pedido de 30 (tinta) dias era suficiente para o embargante apresentar retorno acerca do prosseguimento do feito em relação ao imóvel penhorado, e não o fez, agora que beira a 1 (um) ano de abandono, por óbvio, o prazo do abandono já havia suplantado o pedido em pelo menos 330 (trezentos e trinta) dias, quando do julgamento do processo. Sopesando os argumentos tomados por base para reanálise do julgado, especialmente aquele de "omissão relevante" na sentença, relacionada à ausência de análise da petição protocolada em 30/07/2024, infere-se que tal omissão não se afigura relevante, posto que suplantada pelo tempo exorbitante já passado, que repisa-se soma quase 1 (um) ano, portanto, insuficiente para justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios e afastar o reconhecimento do abandono processual. Retomando a sentença em detida análise, também não se vislumbra a ocorrência de contradição ou obscuridade no julgado. A sentença apresenta fundamentação clara e coerente, sendo o vício restrito à omissão apontada que, de per si, não fere e nem viola direito ao contraditório ou ampla defesa. No caso sob análise, verifica-se que não subsiste qualquer vício que enseje o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque a decisão embargada enfrentou, de modo claro e fundamentado, as questões jurídicas pertinentes à demanda, oferecendo resposta suficiente e coerente à controvérsia, conforme se pode constatar da leitura integral do julgado. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior reforça esse entendimento ao assinalar que: "Não se pode confundir omissão relevante com a falta de manifestação sobre argumentos acessórios ou secundários que não tenham o condão de alterar o resultado do julgamento." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1200). No mesmo sentido, a jurisprudência já reiterou que o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, cuja natureza é eminentemente integrativa. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2084362 RS 2022/0064205-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Além disso, constata-se que a insurgência da parte embargante versa sobre matéria que desafia recurso próprio, notadamente a apelação, e não a via estreita dos embargos de declaração. Nesse cenário, a utilização inadequada dos embargos constitui verdadeira tentativa de rediscussão do mérito, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, STF: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).(STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) No mesmo sentido, STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.(STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator.:Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas, verifica-se que a insurgência manifestada não identifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas apenas visa à rediscussão de mérito, para a qual há recurso adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material com fundamento no art. 1.022 do CPC, salientando que a controvérsia exposta pela parte embargante, em verdade para inversão de mérito, desafia apelo, conforme preceituam a legislação e a jurisprudência aplicáveis. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Crato/CE, 23 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

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