Apelação Cível 0203046-23.2022.8.06.0091 - TJCE

Apelação Cível 0203046-23.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (82-4629, e-mail: 8) [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte exquente para, se manifetar acerca dos resutltados da pesquisa Sisbajud, no prazo de 15(quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Maria Medeiros da Silva Mat. 766- Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a parte executada, Cosmo Aires de Oliveira, pessoa física, ao pagamento de quantia certa. A parte executada foi devidamente intimada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, mas não efetuou o pagamento do débito de R$ 75.096,48 (setenta e cinco mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) no prazo legal. Assim, incidem a multa de 10% (dez por cento), prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015, e honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Considerando o valor total de R$ 90.115,76 (noventa mil cento e quinze reais e setenta e seis centavos), composto por R$ 75.096,48 (principal), R$ 7.509,64 (multa) e R$ 7.509,64 (honorários), defiro a penhora. Determino, portanto, a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, com repetição programada, em nome da parte executada Cosmo Aires de Oliveira, no valor total acima especificado. Após a realização do bloqueio, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Serve esta Decisão como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a parte executada, Cosmo Aires de Oliveira, pessoa física, ao pagamento de quantia certa. A parte executada foi devidamente intimada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, mas não efetuou o pagamento do débito de R$ 75.096,48 (setenta e cinco mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) no prazo legal. Assim, incidem a multa de 10% (dez por cento), prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015, e honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Considerando o valor total de R$ 90.115,76 (noventa mil cento e quinze reais e setenta e seis centavos), composto por R$ 75.096,48 (principal), R$ 7.509,64 (multa) e R$ 7.509,64 (honorários), defiro a penhora. Determino, portanto, a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, com repetição programada, em nome da parte executada Cosmo Aires de Oliveira, no valor total acima especificado. Após a realização do bloqueio, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Serve esta Decisão como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a parte executada, Cosmo Aires de Oliveira, pessoa física, ao pagamento de quantia certa. A parte executada foi devidamente intimada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, mas não efetuou o pagamento do débito de R$ 75.096,48 (setenta e cinco mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) no prazo legal. Assim, incidem a multa de 10% (dez por cento), prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015, e honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Considerando o valor total de R$ 90.115,76 (noventa mil cento e quinze reais e setenta e seis centavos), composto por R$ 75.096,48 (principal), R$ 7.509,64 (multa) e R$ 7.509,64 (honorários), defiro a penhora. Determino, portanto, a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, com repetição programada, em nome da parte executada Cosmo Aires de Oliveira, no valor total acima especificado. Após a realização do bloqueio, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Serve esta Decisão como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DESPACHO Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para 'Cumprimento de Sentença', com os devidos ajustes, inclusive quanto ao valor da causa e, se necessário, a inversão dos polos processuais. Outrossim, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 75.096,48 (setenta e cinco mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme informado na petição de ID. 183184217, referente à condenação imposta. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intime(m)-se. Serve este Despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e em 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o seguinte ato processual para assegurar o regular prosseguimento do feito: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do segundo grau, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Mat. n.º 48970

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e em 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o seguinte ato processual para assegurar o regular prosseguimento do feito: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do segundo grau, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Mat. n.º 48970

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e em 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o seguinte ato processual para assegurar o regular prosseguimento do feito: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do segundo grau, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se quanto ao prosseguimento do feito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Mat. n.º 48970

05/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2025, 10:12

Trânsito em julgado

04/11/2025, 10:12

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:27

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:26

Publicação

10/10/2025, 00:00

Petição

09/10/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Josefa Benevida de Jesus em face de Cosmo Aires de Oliveira, na qual a parte autora pleiteia a restituição de supostos valores transferidos da sua conta sem sua autorização. Extrai-se da inicial que a promovente é aposentada/pensionista, sempre fazia saques e pagamentos através do Correspondente Bancário Cosmo Aires de Oliveira, ora promovido, entregando-lhe cartão e senha. Ainda, consta na exordial que a autora soube da notícia de que o requerido havia praticado diversos golpes nos aposentados e, na sequência, tomou conhecimento de que, desde 2020, foram realizados vários empréstimos pessoais em sua conta, com várias movimentações desconhecidas e transferências diretas para a conta do promovido e terceiros estranhos. Em razão disso, requer a reparação de danos materiais e morais. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 108863860, suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em resumo, que era correspondente bancário do Banco do Brasil que não realizava empréstimos/financiamentos como correspondente Bradesco e, sobre as transferências realizadas para sua conta, alega que a requerente transferia dinheiro para conta do requerido a fim de que este lhe entregasse dinheiro, sendo as transferências para sua conta em virtude da sua atividade laboral. Apontou que a autora não apresentou provas de que o requerido realizou os empréstimos bancários. Réplica apresentada na petição ID 108863868. Intimadas para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108863874), enquanto o promovido solicitou a produção de prova oral (ID 108866025). Saneado o processo, foi determinada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento da autora, do promovido e de uma testemunha arrolada pelo requerido (ID 108866042). Por fim, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, constata-se que não há inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir e o pedido estão bem delimitados, sendo o caso de rejeição de tal preliminar. Nesse contexto, importante salientar que a legitimidade para figurar como parte deve ser analisada à luz da teoria da asserção, limitando-se a causa de pedir e pedidos aduzidos na inicial. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n° 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 08/03/2021, DJe de 23/03/2021; AgInt no AREsp 2.549.814/BA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 26/08/2024, DJe 30/08/2024). Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Cumpre destacar que a autora ajuizou demanda contra o Banco Bradesco S/A (Processo 3000524-53.2022.8.06.0091), que tramitou perante o Juizado Especial, e obteve êxito na condenação da instituição financeira para devolver, em dobro, os valores das parcelas dos empréstimos que também são questionados na presente demanda. No referido processo, foi determinada a compensação dos valores depositados na conta da autora, de sorte que os valores da compensação, que suspostamente foram transferidos da conta da autora para a do promovido, serão objeto de análise nesta sentença. O ponto controvertido destes autos consiste na identificação da existência ou não do dever do promovido indenizar a parte autora por transferências de valores da conta desta para a conta do promovido. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a autora Josefa Benevida de Jesus informou, em suma, que recebe sua aposentadoria na Caixa Econômica e sua pensão por morte no Bradesco. Disse que já tinha feito empréstimo na aposentadoria, mas na pensão não, mas que já tinha pagado. Contou que Cosmo sacava seu "aposento" e sua pensão e lhe entregava o dinheiro em mãos. Afirmou que é analfabeta, que confiava nele e entregava o cartão. Mencionou que na Caixa recebia o valor direitinho, mas no Bradesco o dinheiro vinha diminuindo e não sabia que era ele (Cosmo). Apontou que depois o gerente do Bradesco disse que tinha empréstimo, por isso havia desconto. Disse que não lembra quando começou a sacar com o Cosmo e que, antes de Cosmo funcionar, fazia empréstimo no Iguatu e sacava na Caixa, mas nunca comprou terreno e nunca recebeu valor alto, que o máximo que fazia de empréstimo era de 2 mil ou 3 mil. Afirmou que tem um terreno, mas foi de herança. Esclareceu que não fez saque de valor alto de sua pensão ou aposentadoria; que não sabe porque tem transferência para sua conta e do Cosmo, ele fez por conta própria; que é analfabeta de tudo; que Cosmo sacava o dinheiro e entregava a depoente e dizia assim: tá aqui Dona Josefa, mil reais. Por sua vez, o promovido Cosmo Aires de Oliveira asseverou que Josefa era sua cliente, bem como que ele era correspondente do Banco do Brasil. Apontou que fazia uma transferência da conta de Josefa para conta da correspondência, pois em Quixelô havia dificuldade de sacar dinheiro no caixa eletrônico; que nas suas máquinas sempre tinha dinheiro, porque o banco deixava cerca de 50 mil para pagar aposentados; que a máquina só deixava sacar se fosse cliente do Banco do Brasil; que Josefa chegou querendo sacar o valor de 11 mil, que ela transferia e aguardava um pouco para receber boletos e depois pagava; que tinha câmeras no estabelecimento e nunca deu problema, sempre pagou valor alto; que muitos clientes sacaram valor alto; que Josefa nunca reclamou, que não sabe se ela não se recorda; que os filhos dela nunca reclamaram; que, às vezes, ela fazia empréstimo e o filho dela assinava e outras vezes também assinou; que é padrinho do neto dela; que, às vezes, ela mandava só o filho dela com o cartão; que ela fazia empréstimo no correspondente. Por último, a testemunha Raimunda Oliveira Araújo informou que é prima de Cosmo; que Cosmo era correspondente do Banco do Brasil; que eram feitas transferências para a conta do correspondente para que fosse entregue o dinheiro em mãos para esvaziar o caixa; que trabalhavam com limites por ser correspondente; que todos os meses a autora ia receber dinheiro lá; que não foi feito empréstimo; que não se recorda se ela recebeu valor que não fosse do salário dela, que não presenciou; que não ganhavam nada com a transferência e saque dos valores; que faziam isso para desafogar o caixa; que faziam isso com todos os clientes. Quanto à prova documental, verifica-se que a parte autora juntou extratos bancários nos quais constam algumas transferências realizadas da conta bancária da autora para a conta de titularidade de Cosmo Aires de Oliveira (ID 108866052). Apesar de existirem diversas transferências, a autora questiona apenas as transações realizadas nos dias 14/07/2020 e 17/07/2024, respectivamente, nos valores de R$ 11.840,00 e R$ 11.000,00, que foram transferidas da conta da requerente para Cosmo Aires de Oliveira, conforme pág. 02 do ID 108866052. Insta salientar que a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e mais vulnerável às fraudes. Ao final da instrução probatória, foi possível identificar que o promovido, que era correspondente do Banco do Brasil, tinha o hábito de sacar o valor do benefício de aposentados e pensionistas, bem como de transferir as quantias para sua conta bancária, isto é, para conta pessoal. A narrativa da parte autora é semelhante ao depoimento de várias partes que foram ouvidas neste juízo e que também ajuizaram demandas contra Cosmo Aires de Oliveira. Tanto a parte requerente quanto outros idosos relataram que entregavam cartão e senha ao promovido para que ele sacasse os valores de seus benefícios previdenciários. Além disso, não houve questionamento a respeito da entrega do valor dos benefícios, mas apenas em relação às quantias provenientes de empréstimos ou de outras transações desconhecidas pelas partes. Pelo que consta nos autos, o réu, depois de realizar as transferências para sua conta pessoal, apoderou-se dos valores de R$ 11.840,00 e R$ 11.000,00 existentes na conta da promovente sem a anuência dela. Embora o promovido tenha sustentado que realizou o saque e entregou o montante à parte autora, tal afirmação carece de qualquer comprovação, uma vez que não foi apresentado documento ou outra prova que demonstre a entrega de tais valores. Com base nos depoimentos colhidos na audiência de instrução deste e de outras demandas que tramitam neste juízo, é possível notar que a conduta do requerido se repetiu e se propagou em face de diversos idosos, com valores expressivos, demonstrando um padrão de comportamento abusivo e lesivo para aqueles que confiaram na prestação do serviço do demandado, que atuava como correspondente do Banco do Brasil. O promovido, na condição de correspondente de uma instituição financeira, atraiu diversos aposentados/pensionistas, maioria analfabetos, e recebeu cartões e senha para fins de saque e transferências de valores dos benefícios e de outras transações não anuídas pelos beneficiários. A testemunha Raimunda Oliveira Araújo esclareceu que Cosmo não ganhava nenhum valor para realizar a troca (transferências para conta pessoal e entrega em do dinheiro em mãos), tendo apontado que praticavam tal conduta apenas para movimentar o dinheiro que mantinham no caixa. Nesse cenário, denota-se que o promovido, ao praticar tais condutas, especialmente a de receber cartões, senha e realizar transferências para sua conta pessoal, assumiu o ônus de comprovar que os valores recebidos em sua conta pessoal foram efetivamente entregues aos titulares das transferências, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. De acordo com o art. 373, inciso I, do mesmo diploma processual, o ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado compete à parte autora, a qual logrou demonstrar a existência de conduta imputável ao promovido capaz de justificar a pretensão de ressarcimento. Isso porque, no presente caso, observa-se que a testemunha Raimunda Oliveira Araújo, que trabalhava com o requerido, não presenciou a autora recebendo os valores questionados na presente demanda, tendo apontado que a autora recebia mensalmente os valores dos benefícios previdenciários e que não se recorda se ela recebeu outros valores. Diante disso, vislumbra-se que o promovido não logrou êxito em afastar a narrativa da autora, sendo de rigor a condenação do requerido ao ressarcimento das quantias transferidas para sua conta bancária e que não houve comprovação da entrega à requerente, bem como ao pagamento de danos morais. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Insurge-se o autor contra determinação de sobrestamento da ação indenizatória para aguardar o julgamento do processo criminal que tem o autor como vítima em face da relação de prejudicialidade. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais fulcrada na alegada prática pela ré de apropriação e/ou desvio de bens, proventos de idoso (art. 102 do Estatuto do Idoso). O processo cível originário foi instruído com confissão da ré em sede policial, que teve sua revelia decretada. Inexiste relação prejudicial necessária entre a solução de um dos casos nos distintos ramos jurídicos. Ausente no nosso sistema norma legal que determine a suspensão do processo no juízo cível em virtude de tramitação de ação penal. Em situações como a que ora se aprecia, a suspensão do processo é uma faculdade conferida ao julgador, para que, mediante análise do caso concreto, decida sobre a conveniência do sobrestamento do feito até o pronunciamento da justiça criminal. A responsabilidade civil independe da criminal. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando a revelia, bem como a confissão da ré em sede policial, de ofício, com fundamento no poder geral de cautela, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da ré via SISBAJUD. (TJ-RJ - AI: 00647354220208190000, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Ressalta-se que o ressarcimento dos valores ocorrerá de forma simples, tendo em vista que não é o caso de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código Civil, mas sim de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) perpetrado por meio de fraude com dolo de apropriação de valores existentes na conta da parte autora. Na hipótese dos autos, a mera ocorrência do fato narrado é suficientes basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado, especialmente pelo fato da requerente ter sido vítima de fraude e abuso da confiança depositada no promovido, que atuava como correspondente bancário. Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento desproporcional da vítima, como também tornar inócua a condenação. Deve-se, ainda, levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa. No caso em apreço, considerando as peculiaridades do caso, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o promovido Cosmo Aires de Oliveira: a) ao ressarcimento dos valores de R$ 11.840,00 (onze mil oitocentos e quarenta reais) e R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram transferidos da conta da autora para a conta do promovido, de forma simples, com correção monetária e juros pela SELIC a partir das datas das transferências; b) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença). Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro ao promovido, em consonância com o art. 98, §3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver pendências e requerimentos, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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