Embargos à Execução 3000654-98.2025.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 3000654-98.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000654-98.2025.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: ATALICIO CARDOSO VIEIRA POLO PASSIVO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Atalício Cardoso Vieira em face do BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (Id 135960355). Juntou os documentos de Id 135960359. O embargado foi citado e apresentou impugnação (Id 138022047). Alegou que, em se tratando de defesa por negativa geral, prejudicada fica a presente impugnação em relação a pontos específicos, impondo-se o desacolhimento do pedido. Pelo exposto, requereu a rejeição liminar dos embargos e, no mérito, a improcedência dos embargos. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução movida pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Atalício Cardoso Vieira. O título que embasa a execução embargada é a Cédula de Crédito Bancário nº 12268000064551, tendo por objeto a concessão de crédito para aquisição de veículo (Id 135960359). Insta salientar, por ensejante, que a Cédula de Crédito Bancário é considerada um título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de exequibilidade, nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Importante destacar que o título em questão está devidamente assinado pelo executado e acompanhado de planilha de débito indicando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a sua validade e a exequibilidade. Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Crato/CE, 29 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)