Execução de Título Extrajudicial 3001316-90.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001316-90.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA |Requerido: J. C. DO NASCIMENTO e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001316-90.2023.8.06.0246 | Vistos. Considerando a distribuição, por dependência a estes autos, da "Ação de Obrigação de Fazer" nº 3008364-46.2025.8.06.0112, na qual se discute a própria validade do título executivo em face do executado FABRÍCIO JÚNIO LAURINDO DA CRUZ, sob a alegação de falsidade de assinatura. A matéria discutida na ação conexa constitui questão prejudicial externa, cujo resultado impactará diretamente o prosseguimento da presente execução em relação ao referido executado. A fim de evitar o risco de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, a suspensão do presente feito é a medida mais prudente. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento da presente execução, especificamente em relação ao executado FABRÍCIO JÚNIO LAURINDO DA CRUZ, até o julgamento definitivo da Ação nº 3008364-46.2025.8.06.0112. Aguarde-se o desfecho da ação conexa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA |Requerido: J. C. DO NASCIMENTO e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001316-90.2023.8.06.0246 | Vistos. Considerando a distribuição, por dependência a estes autos, da "Ação de Obrigação de Fazer" nº 3008364-46.2025.8.06.0112, na qual se discute a própria validade do título executivo em face do executado FABRÍCIO JÚNIO LAURINDO DA CRUZ, sob a alegação de falsidade de assinatura. A matéria discutida na ação conexa constitui questão prejudicial externa, cujo resultado impactará diretamente o prosseguimento da presente execução em relação ao referido executado. A fim de evitar o risco de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, a suspensão do presente feito é a medida mais prudente. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento da presente execução, especificamente em relação ao executado FABRÍCIO JÚNIO LAURINDO DA CRUZ, até o julgamento definitivo da Ação nº 3008364-46.2025.8.06.0112. Aguarde-se o desfecho da ação conexa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 13:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 18:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 18:55

Petição

17/11/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:16

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:51

Publicação

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001316-90.2023.8.06.0246 Polo Ativo: PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA Representantes Polo Ativo: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: J. C. DO NASCIMENTO, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, FABRICIO JUNIO LAURINDO DA CRUZ Representantes Polo Passivo: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ DESPACHO Vistos, Após tentativa de bloqueios junto ao sistema Sisbajud, verificou-se que o valor bloqueado é insuficiente para satisfação do débito. Deste modo, determino que: a) Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 10 (dez) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). b) Intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95) quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 5.382,38 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO - EM RESPONDÊNCIA

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 13:48

Expedida/Certificada

19/09/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001316-90.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA Promovido: J. C. DO NASCIMENTO e outros (2) SENTENÇA Vistos. Considerando o teor da Exceção de Pré-Executividade apresentada por FABRICIO JUNIO LAURINDO DA CRUZ e a manifestação da parte Exequente, PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA, passo a proferir a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PAPEX RECICLAVEIS PLASTICOS LTDA em face de J. C. DO NASCIMENTO EI - ME, JULIO CESAR DO NASCIMENTO e FABRICIO JUNIO LAURINDO DA CRUZ. Funda-se a execução em um cheque no valor de R$ 16.000,00 emitido em 03/06/2023. O executado FABRICIO JUNIO LAURINDO DA CRUZ interpôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, preliminarmente, o cabimento da exceção e requerendo a concessão da gratuidade da justiça ou o diferimento das custas. No mérito, suscitou a falsidade da assinatura aposta no verso do cheque como endosso, sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de título executivo exigível. Aduziu a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica no âmbito do Juizado Especial Cível, o que inviabilizaria a comprovação da falsidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a exequente se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a concessão de efeito suspensivo à execução. Ao final, pugnou pela extinção da execução ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Comum. A parte exequente apresentou manifestação, refutando as alegações do excipiente. Sustentou que a alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, que se restringe à análise de questões cognoscíveis de ofício e comprovadas documentalmente. Argumentou que o cheque possui autonomia, abstração e não-causalidade, sendo irrelevante a discussão sobre a origem do título. Afirmou que o excipiente não apresentou prova robusta da alegada falsidade e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de falsidade de assinatura no título executivo e a consequente ilegitimidade passiva do excipiente constituem matérias de ordem pública, em tese, passíveis de análise por esta via. No entanto, a comprovação da falsidade de assinatura, via de regra, requer a produção de prova pericial grafotécnica. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 35, dispõe que "não se admitirá, no processo, qualquer prova que não tenha sido produzida perante o Juizado Especial, devendo esta ser simples e de interpretação imediata". A realização de perícia grafotécnica é considerada prova complexa, incompatível com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Embora o excipiente tenha apresentado cópias de seus documentos pessoais para fins de comparação de assinaturas, tal análise visual, desprovida de laudo pericial, não se mostra suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a alegada falsidade, especialmente diante da contestação da exequente. A necessidade de exame técnico especializado para aferir a autenticidade da assinatura desborda dos limites da cognição admitida na exceção de pré-executividade, que pressupõe a demonstração patente da nulidade arguida por meio de prova pré-constituída e irrefutável. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a alegação de falsidade de assinatura que demanda perícia grafotécnica não pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a autonomia e abstração do cheque, previstos na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e no artigo 887 do Código Civil, desvinculam a obrigação cambiária do negócio jurídico subjacente que lhe deu origem. Assim, a discussão sobre a validade da assinatura do endosso, em um título que aparentemente preenche os requisitos legais, demandaria uma análise mais aprofundada, inadequada para a estreita via da exceção de pré-executividade. No tocante aos pedidos de tutela de urgência para suspensão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito e de efeito suspensivo à execução, restam prejudicados diante do não acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interposta por FABRICIO JUNIO LAURINDO DA CRUZ, rejeitando-a em todos os seus termos. JULGO PREJUDICADOS os pedidos de tutela de urgência. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099). Dê-se prosseguimento à execução, citando-se os executados JULIO CESAR DO NASCIMENTO e J. C. DO NASCIMENTO no endereço diligenciado via Infojud, Rua São Paulo, nº 142, Centro, Setor Porteiras, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.010-000, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora de valores via SisbaJud e RenaJud. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias implicará na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Uma vez transitada em julgado, certifique-se nos autos. VITOR LOPES ARARUNA Juiz Leigo DECISÃO: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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