Apelação / Remessa Necessária 0008213-17.2019.8.06.0121 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0008213-17.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) MUNICIPIO DE MASSAPE De início, considerando que juntados aos autos de modo equivocado - eis que não guardam relação com feito -, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos insertos nos IDs 164842643; 164842642; 164842638; 164842637; 164842636; 164842634. No mais, melhor analisando as planilhas de cálculo que instruem a inicial, observo que a parte exequente incluiu nos cálculos da execução os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12%. Todavia, referido percentual não encontra respaldo no título executivo na medida em que sua definição pois postergada para momento posterior à liquidação, o que, por equívoco, até o momento ainda não foi feito. Desse modo, visando suprir a irregularidade e readequar o andamento do feito, revogo a decisão de ID 104767790 - que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - deixando de finalizar as minutas de RPV já lançadas no sistema SAPRE e fixo os honorários da fase de conhecimento em 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Ato contínuo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com inclusão dos honorários acima mencionados. Cumprida a determinação retro, independentemente de novo despacho, renove-se a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação e/ou concordar com os cálculos apresentados. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pelos supostos herdeiros de Aristidia Sousa Cavalcante ID 109951036. Diligências e intimações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) MUNICIPIO DE MASSAPE De início, considerando que juntados aos autos de modo equivocado - eis que não guardam relação com feito -, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos insertos nos IDs 164842643; 164842642; 164842638; 164842637; 164842636; 164842634. No mais, melhor analisando as planilhas de cálculo que instruem a inicial, observo que a parte exequente incluiu nos cálculos da execução os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12%. Todavia, referido percentual não encontra respaldo no título executivo na medida em que sua definição pois postergada para momento posterior à liquidação, o que, por equívoco, até o momento ainda não foi feito. Desse modo, visando suprir a irregularidade e readequar o andamento do feito, revogo a decisão de ID 104767790 - que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - deixando de finalizar as minutas de RPV já lançadas no sistema SAPRE e fixo os honorários da fase de conhecimento em 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Ato contínuo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com inclusão dos honorários acima mencionados. Cumprida a determinação retro, independentemente de novo despacho, renove-se a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação e/ou concordar com os cálculos apresentados. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pelos supostos herdeiros de Aristidia Sousa Cavalcante ID 109951036. Diligências e intimações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.950,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s)¹, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-07-11 Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.950,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Defiro o destaque dos honorários contratuais conforme solicitado no ID 109951036. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz Titular

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.950,00 DECISÃO A se considerar o contido na certidão de ID 86270382, homologo os valores apresentados nas fls. ID 79431951 e determino a expedição das ordens de pagamento, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. No que diz respeito a obrigação de fazer, Intimação - Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] intime-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem se houve cumprimento. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) Municipio de Massape R$ 1.950,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) DESPACHO Intimação - Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Por fim, Quanto a obrigação de fazer, com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implementação do valor de incentivo, sob pena de multa mensal no valor de um salário-mínimo atualmente vigente, com advertência de que o prazo de impugnação se inicia com o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 16:57

Baixa Definitiva

22/11/2023, 16:57

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:56

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:56

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2023, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 00:37

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008213-17.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] JOAO VICTOR FERREIRA DO NASCIMENTO e outros (12) MUNICIPIO DE MASSAPE De início, considerando que juntados aos autos de modo equivocado - eis que não guardam relação com feito -, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos insertos nos IDs 164842643; 164842642; 164842638; 164842637; 164842636; 164842634. No mais, melhor analisando as planilhas de cálculo que instruem a inicial, observo que a parte exequente incluiu nos cálculos da execução os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12%. Todavia, referido percentual não encontra respaldo no título executivo na medida em que sua definição pois postergada para momento posterior à liquidação, o que, por equívoco, até o momento ainda não foi feito. Desse modo, visando suprir a irregularidade e readequar o andamento do feito, revogo a decisão de ID 104767790 - que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente - deixando de finalizar as minutas de RPV já lançadas no sistema SAPRE e fixo os honorários da fase de conhecimento em 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Ato contínuo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com inclusão dos honorários acima mencionados. Cumprida a determinação retro, independentemente de novo despacho, renove-se a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação e/ou concordar com os cálculos apresentados. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pelos supostos herdeiros de Aristidia Sousa Cavalcante ID 109951036. Diligências e intimações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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