Embargos à Execução 0026224-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0026224-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, SN CONFECCOES S/A EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0026224-90.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Antônio Marcos de Oliveira Nunes e SN Confecções S/A, opõe-se contra a sentença de ID de nº 157667010. Aduz o embargante, ID de nº 159806337, que ocorreu a presença de omissão e contradição no julgado. A contradição se relaciona a situação de a execução ter sido extinta com resolução do mérito em decorrência de transação pelas partes e os embargos a execução foram extintos sem resolução do mérito. E a sentença dos Embargos à Execução de extinção sem resolução do mérito, deixou de aplicar a mesma lógica e o mesmo fundamento legal, o artigo 487, III do CPC, que utilizou para a extinção da execução principal. Relata que a consequência lógica e jurídica da extinção da execução com resolução do mérito, em razão da transação, deveria ser a extinção dos Embargos à Execução também com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência ou improcedência dos embargos. A omissão reside na ausência de análise e aplicação do artigo 487, III, do CPC aos Embargos à Execução, considerando o desfecho meritório da ação principal. Pede que sejam conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios para que a sentença seja reformada a fim de que os Embargos à Execução sejam extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, em consonância com a extinção da execução principal por transação homologada. O embargado, ID de nº 164685658, acolhe as alegações feitas nos Embargos Declaratórios. A sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e contradição conforme o alegado. A execução, que deu origem aos presentes Embargos à Execução, foi extinto com julgamento do mérito em face do acordo realizado entre as partes. Com isso, a utilidade desta ação restou esvaziada em face da evidente perda do seu objeto. Consoante exegese do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução são uma ação de conhecimento autônoma mas de caráter incidente à execução embargada, de forma que referidas demandas mantém inequívoco vinculo de acessoriedade. Por isso, a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA COMERCIAL. DECRETO-LEI 413/69. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITODE ORIGEM POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, ART. 485, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Codifrios Comércio e Distribuicão de Frios Ltda e outros, em face de sentença proferida, às fls. 244/249 e 265/266, nos Embargos à Execução, que julgou improcedentes os embargos para determinar o prosseguimento da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se à análise da superveniente perda do interesse processual nos embargos à execução, em razão da extinção do processo executivo sem resolução do mérito, fundamentada na submissão do crédito a plano de recuperação judicial homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constata-se que, nos autos apensados da ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0024386-06.2010.8.06.0001), foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade processual e de interesse de agir; 4. Dessa forma, uma vez extinta a execução, ocorre, por consequência lógica, a perda do objeto dos embargos, ante a inexistência de substrato fático-jurídico que os sustente. IV. DISPOSITIVO: 5. Apelação cível não conhecida. Recurso prejudicado. (Apelação Cível - 0464269-55.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS (ART. 485, VI, CPC). ABSORÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC). I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Therezinha Maria Contim Ciavarelli contra decisão proferida nos Embargos à Execução que indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC) e por demandar dilação probatória a alegação de falsidade do título. No agravo, postulou (a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos e (b) a instauração do incidente de falsidade. No curso do recurso, sobreveio sentença na origem homologando acordo entre as partes nos autos principais da execução, com a consequente prolação de sentença de extinção do processo de embargos à execução sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), bem como foi noticiado pedido de desistência do próprio recurso (art. 998, CPC). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença homologatória de acordo nos autos de execução, que resulta em extinção dos embargos à execução de origem sem resolução do mérito, acarreta a perda do objeto e do interesse recursal do agravo de instrumento, impondo o seu não conhecimento por prejudicialidade. III. Razões de decidir A superveniência de sentença homologatória de acordo nos autos principais de execução, que resulta em extinção dos embargos à execução de origem sem resolução do mérito, absorve as decisões interlocutórias anteriores e retira-lhes autonomia. A existência de sentença que põe fim ao processo principal torna prejudicado o agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal e perda do objeto. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, sendo aplicável quando a sentença posterior torna inócua a decisão impugnada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento de que a homologação de acordo gera perda superveniente do objeto, tornando o agravo prejudicado. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A extinção, sem resolução de mérito, nos autos de origem acarreta perda superveniente do objeto e do interesse recursal no agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória é absorvida pela sentença extintiva, não subsistindo provimento autônomo passível de reforma." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200, 932, III e 998. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2039828-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024, reg. 07/05/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2182172-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024, reg. 13/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265995-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 15/10/2025).(destaquei) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. P.R.I. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:04

Publicação

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 17:58

Mero expediente

02/07/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:18

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:41

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2025, 21:34

Publicação

03/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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