Procedimento Comum Cível 0162571-14.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162571-14.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0162571-14.2016.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor MADEIREIRA CEARA LTDA Réu FRANCISCO WILTON DE VASCONCELOS BARBOSA e outros (2) Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PAULIANA, proposta por MADEIREIRA CEARÁ LTDA. em face de FRANCISCO ROGÉRIO DO AMARAL SILVA, posteriormente aditada para inclusão SAMUEL EGILDO GOMES DE CARVALHO no polo passivo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com Francisco Rogério do Amaral Silva termo particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor de R$ 50.000,00, decorrente da comercialização de madeira, tendo como garantia imóvel localizado no Município de Jaguaruana/CE. Sustenta que, após a constituição da dívida e antes de seu adimplemento, o devedor alienou o referido imóvel a Samuel Egildo Gomes de Carvalho, o que teria reduzido seu patrimônio à insolvência e inviabilizado a satisfação do crédito. Afirma que a alienação caracterizou fraude contra credores, porquanto o crédito era anterior ao negócio jurídico impugnado, Diante disso, requereu a desconstituição do negócio jurídico impugnado, com a reincorporação do imóvel ao patrimônio do devedor, visando a restauração da garantia patrimonial necessária à satisfação do crédito; sucessivamente, a declaração de nulidade do ato jurídico, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 116196612/116196614. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID 116191576). Posteriormente, a autora apresentou aditamento à petição inicial, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e o aditamento da inicial para inclusão de Samuel Egildo Gomes de Carvalho no polo passivo, ao argumento de que, em ação pauliana, o adquirente do bem deve integrar a lide. Alegou, ainda, a notoriedade da insolvência do devedor (ID 116191615). Sobreveio decisão interlocutória que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, determinou a inclusão de Samuel Egildo Gomes de Carvalho no polo passivo da demanda e indeferiu o pedido de citação por edital de Francisco Rogério do Amaral Silva, facultando à autora a indicação de novo endereço para sua localização (ID 116192590). Citado, Samuel Egildo Gomes de Carvalho apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sustentando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que o imóvel não mais integra seu patrimônio, por ter sido posteriormente alienado a terceiro, e defendeu a inexistência de fraude contra credores, ao fundamento de que não há prova de sua ciência acerca da alegada insolvência do alienante. Sustentou a presunção de boa-fé do adquirente e sua ilegitimidade passiva, requerendo a revogação da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos (ID 116193406). Por sua vez, Francisco Rogério do Amaral Silva apresentou contestação, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e manifestando interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, alegou que a transferência do imóvel para Samuel Egildo Gomes de Carvalho ocorreu com ciência e concordância da autora, ocasião em que o adquirente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto da lide. Sustentou que a autora adota comportamento contraditório ao impugnar negócio jurídico do qual tinha conhecimento e com o qual teria anuído, invocando a teoria do venire contra factum proprium. Requereu sua exclusão da lide e a improcedência da demanda. (ID 116193415). Na réplica, a parte autora impugnou os argumentos das contestações e requereu o ingresso do adquirente subsequente no polo passivo da demanda, a concessão de tutela de urgência para restrição à transferência do bem e a procedência dos pedidos iniciais (ID 116193423). Sobreveio manifestação de ID 116194330, na qual Samuel Egildo Gomes de Carvalho impugnou as alegações de Francisco Rogério do Amaral Silva e reiterou a inexistência de fraude contra credores. O feito foi saneado, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas, deferida a inclusão de Francisco Wilton de Vasconcelos Barbosa no polo passivo da demanda e deferida tutela de urgência para determinar a averbação de intransferibilidade do imóvel objeto da lide (ID 116194333). Devidamente citado, Francisco Wilton de Vasconcelos Barbosa apresentou contestação, na qual sustentou que a narrativa apresentada por Francisco Rogério do Amaral Silva seria incompatível com a dinâmica do negócio jurídico descrito, especialmente quanto à alegada assunção, por Samuel Egildo Gomes de Carvalho, da dívida mantida com a empresa autora. Afirmou que nem ele nem os demais adquirentes tinham conhecimento da obrigação existente entre a autora e Francisco Rogério, destacando que a garantia invocada não foi averbada na matrícula do imóvel. Defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, a ausência de prova da fraude contra credores e sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência da demanda. (ID 116195803). Réplica apresentada pela parte autora, com impugnação aos argumentos defensivos e reiteração dos pedidos iniciais (ID 116195808). As partes manifestaram interesse na produção de prova oral, tendo sido inicialmente designada audiência de instrução (ID 116196129), realizada conforme termo de ID 116196135. Contudo, em sede recursal, foi reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão interlocutória de ID 116195819, em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública, determinando-se a renovação da instrução probatória. Em cumprimento ao acórdão, foi determinada a retomada do feito para realização de nova audiência de instrução, com a reabertura da fase de especificação das testemunhas (ID 142493081). Realizada a audiência de instrução, ocasião em que foi colhida a prova testemunhal e encerrada a instrução, tendo sido concedido às partes prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, conforme termo sob ID 179576930. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais por memoriais escritos (ID 181865132). Em seguida, os réus Francisco Rogério do Amaral Silva (ID 185122312), Samuel Egildo Gomes de Carvalho (ID 187116373) e Francisco Wilton de Vasconcelos Barbosa (ID 187244221) também apresentaram memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que o processo se desenvolveu regularmente, inexistindo nulidades ou outras questões processuais pendentes de apreciação. vez que ratifico a decisão de ID 116194333. Passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito: A controvérsia cinge-se a verificar se a alienação do imóvel realizada por FRANCISCO ROGÉRIO DO AMARAL SILVA a SAMUEL EGILDO GOMES DE CARVALHO, posteriormente transmitido a FRANCISCO WILTON DE VASCONCELOS BARBOSA, configurou fraude contra credores em prejuízo da autora MADEIREIRA CEARÁ LTDA., credora em termo particular de confissão de dívida. Conforme narrado, a autora sustenta a existência de crédito decorrente do termo particular de confissão de dívida, sua anterioridade à alienação do imóvel, a existência de garantia hipotecária e a alegada insolvência do devedor após a transferência do bem. Afirma, ainda, que os adquirentes tinham ciência da situação patrimonial do devedor e da obrigação assumida. De outro lado, os réus sustentam a inexistência de fraude, a ausência de prova quanto à ciência da dívida ou da insolvência, a boa-fé nas aquisições. No caso do réu Francisco Rogério do Amaral Silva, a defesa também alega que a parte autora teria ciência da negociação. A ação pauliana, prevista nos arts. 158 e seguintes do Código Civil, tem por objetivo desconstituir atos de disposição patrimonial praticados em fraude contra credores, exigindo, para sua procedência, a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do eventus damni, consistente no prejuízo decorrente da insolvência ou de seu agravamento, e do consilium fraudis, traduzido, nos negócios onerosos, na prova de que o adquirente tinha ciência da insolvência do devedor ou da fraude. Assim, nos contratos onerosos, como a compra e venda de imóvel, não basta a mera existência de crédito anterior nem a simples alienação do bem; exige-se prova concreta da má-fé do adquirente, isto é, da scientia fraudis. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a insolvência do devedor e a ciência dos adquirentes acerca da dívida ou da fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Explico. No caso concreto, o termo particular de confissão de dívida de ID 116196614 - fls. 03/06, comprova que, em 11/04/2016, FRANCISCO ROGÉRIO DO AMARAL SILVA reconheceu dívida no valor de R$ 50.000,00 em favor da autora, oriunda da comercialização de madeira, com previsão de pagamento em seis meses e estipulação de garantia hipotecária. Todavia, referido instrumento possui natureza obrigacional e não produz efeitos reais perante terceiros. Com efeito, a matrícula do imóvel (ID 116196614 - fl. 7), demonstra que o bem foi adquirido por FRANCISCO ROGÉRIO em 07/08/2014 e alienado a SAMUEL EGILDO em 18/07/2016, inexistindo qualquer registro de hipoteca, averbação da dívida, indisponibilidade ou restrição. Assim, a matrícula do imóvel se apresentava livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, inexistindo publicidade registral capaz de tornar o alegado direito da autora oponível a terceiros. Assim, o AUTOR não averbou a hipoteca na matrícula do imóvel com a finalidade de dar publicidade a terceiros. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.492 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis, inclusive a hipoteca, somente se constituem e produzem efeitos erga omnes mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desse modo, a ausência de registro da garantia inviabiliza sua oponibilidade a terceiros e afasta a presunção de conhecimento por parte dos adquirentes. Ressalte-se que a ausência de registro não impede, automaticamente, a configuração da fraude contra credores, a qual pode ser demonstrada por outros meios, como prova de conluio, simulação, preço vil ou conhecimento efetivo da dívida. Contudo, esses elementos não foram comprovados durante a instrução. A prova oral produzida em audiência não aponta para a existência de ajuste fraudulento, tampouco comprova que os adquirentes tinham conhecimento da dívida contraída por FRANCISCO ROGÉRIO DO AMARAL SILVA perante a autora MADEIREIRA CEARÁ LTDA. Ainda que a autora, em suas alegações finais (ID 181865132), tenha apontado contradições no depoimento testemunhal, essas inconsistências se referem a aspectos periféricos (valores ou circunstâncias secundárias) e não são suficientes para demonstrar, de forma segura, a existência de conluio ou má-fé dos adquirentes. No tocante às teses defensivas, SAMUEL EGILDO sustentou, desde a contestação de ID 116193406 até os memoriais de ID 187116373, que adquiriu o imóvel de boa-fé, sem qualquer conhecimento da dívida ou da suposta insolvência, tendo realizado consulta à matrícula, que não apresentava qualquer restrição. De igual modo, FRANCISCO WILTON, em sua contestação de ID 116195803 e memoriais de ID 187244221, afirmou ter adquirido o imóvel em momento posterior, mediante escritura regularmente registrada, sem conhecimento da lide ou da dívida, o que é corroborado pelo fato de que a averbação de intransferibilidade somente ocorreu posteriormente à aquisição. Quanto à alegação de FRANCISCO ROGÉRIO DO AMARAL SILVA de que a autora teria anuído à transferência do imóvel e de que SAMUEL EGILDO GOMES DE CARVALHO teria assumido a dívida, conforme sustentado na contestação de ID 116193415, verifico que esta versão não encontra correspondência no conjunto probatório dos autos, seja de forma documental ou a partir da prova oral produzida, não havendo nenhum elemento nos autos que possa confirmar essas alegações. Dessa forma, inexistindo demonstração segura do eventus damni em termos juridicamente relevantes e, sobretudo, do consilium fraudis, especialmente quanto à ciência ou má-fé dos adquirentes, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A anterioridade do crédito, acompanhada da posterior alienação do bem, não autoriza, por si só, a desconstituição dos negócios jurídicos, quando ausente prova da participação ou ciência dos adquirentes em eventual fraude. Nesse sentido: AÇÃO PAULIANA - Fraude contra credores - Escritura de venda e compra de imóvel - Ausência de prova mínima da existência de consilium fraudis - Falta de requisitos da fraude contra credores - Lavratura de escritura sem a existência de averbação na matrícula do bem acerca da existência da dívida - Omissão do exequente e boa-fé dos adquirentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048874020228260066 Barretos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) [g.n] Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17152736&cdForo=0&casChecked=true Consulta em: 30/06/2026 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de demonstração do conluio fraudulento entre os apelados, deve prevalecer o direito do terceiro, pois adquirente de boa fé. 2. Considerando a previsão contida no artigo 85, § 11, do CPC, necessária a majoração dos honorários recursais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007933-78.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.11.2022) (TJ-PR - APL: 00079337820158160001 Curitiba 0007933-78.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) [g.n] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000022927831/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0007933-78.2015.8.16.0001#integra_4100000022927831 Acesso em: 30/06/2026. Diante desse contexto, não restando preenchidos os requisitos legais da ação pauliana, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da promovida, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária deferido a requerente, suspendo a sua execução pelo prazo de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

13/07/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 14:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:48

Petição (Memoriais)

16/12/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 10:02

Petição (Memoriais)

15/12/2025, 16:32

Petição (Memoriais)

27/11/2025, 18:38

Confirmada

25/11/2025, 15:35

Publicação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MADEIREIRA CEARA LTDA Réu REU: FRANCISCO WILTON DE VASCONCELOS BARBOSA, SAMUEL EGILDO DE CARVALHO, FRANCISCO ROGERIO DO AMARAL SILVA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0162571-14.2016.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor intime-se os requeridos, através de seu Advogado e da Defensoria Pública, para apresentar memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. FORTALEZA/CE, 12 de novembro de 2025. THALIJA LIMA FONTENELE MORAES SERVIDOR(A)

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:59

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:59

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:59

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Memoriais)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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