Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0266419-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.574,50

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FABIANO DA CRUZ MALHEIROS

CPF 065.***.***-59

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

05/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:56

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:52

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150255916

24/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:09

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:36

Juntada de certidão

23/04/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150255916

23/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 17:15

Despacho

•23/04/2025, 10:09

Decisão

•11/04/2025, 10:01

Despacho

•01/04/2025, 13:22

Despacho

•31/07/2024, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2023, 08:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2023, 08:08

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 20:29

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 20:29

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 20:29

Sentença

•31/07/2023, 09:51

Despacho

•17/02/2023, 21:52

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2022, 14:36

Documentos Diversos

•26/08/2022, 15:19

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