Monitória 0001615-78.2005.8.06.0043 - TJCE

Monitória 0001615-78.2005.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO DA COSTA PEREIRA - EPP REU: CAROLINE SAMPAIO SARAIVA, ANTONIO CORREIA SARAIVA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO nº: 0001615-78.2005.8.06.0043 Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 192399078, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito AF

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALDO DA COSTA PEREIRA - EPP REU: CAROLINE SAMPAIO SARAIVA, ANTONIO CORREIA SARAIVA I- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0001615-78.2005.8.06.0043 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. II- Intime-se o executado, por seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º). III - Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. IV- Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. V- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. VI- Não paga a dívida no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado (se houver), preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, fazendo-se o bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; RENAJUD; Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. VII Havendo bloqueio de valores pelo BACENJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Ademais, decreto o secreto de justiça (art.189, III, CPC) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. VIII Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, CPC), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, caso não tenha havido irresignação. IX Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde está o veículo descrito acima, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830, caput, § 1º, c/c art. 774, caput, ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, § único, do CPC). X Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar onde está o referido veiculo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830 c/c art. 774, V ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). XI- Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este para, no prazo de 15 dias, comparecer nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados, sendo um no valor das custas, se houver, e para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. XII - A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. XIII - Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (art. 924 do CPC). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 19:59

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/09/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 19:31

Recebimento

15/07/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo da Costa Pereira - Apelada: Caroline Sampaio Saraiva - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RONALDO DA COSTA PEREIRA EPP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ANTÔNIO CORREIA SARAIVA E CAROLINE SAMPAIO SARAIVA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, DETERMINANDO O INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E FIXANDO CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. A DECISÃO TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CAROLINE OU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS APRESENTA ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO SEU REGULAR CONHECIMENTO.4. A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTÔNOMA, SUJEITA A IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, VII, DO CPC/2015 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.772.839/SP).5. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA PRESENTE APELAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE E FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACARRETA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, VEDANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 1.015, VII, E 1.026, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.772.839/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.05.2019, DJE 23.05.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001615-78.2005.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Kleber Calou Filho (OAB: 7520/CE) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ronaldo da Costa Pereira - Apelada: Caroline Sampaio Saraiva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0001615-78.2005.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, 26 de maio de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: José Kleber Calou Filho (OAB: 7520/CE) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 22:59

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:31

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALDO DA COSTA PEREIRA - EPP REU: CAROLINE SAMPAIO SARAIVA, ANTONIO CORREIA SARAIVA I- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0001615-78.2005.8.06.0043 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. II- Intime-se o executado, por seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º). III - Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. IV- Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. V- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. VI- Não paga a dívida no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado (se houver), preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, fazendo-se o bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; RENAJUD; Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. VII Havendo bloqueio de valores pelo BACENJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Ademais, decreto o secreto de justiça (art.189, III, CPC) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. VIII Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, CPC), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, caso não tenha havido irresignação. IX Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde está o veículo descrito acima, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830, caput, § 1º, c/c art. 774, caput, ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, § único, do CPC). X Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar onde está o referido veiculo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830 c/c art. 774, V ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). XI- Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este para, no prazo de 15 dias, comparecer nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados, sendo um no valor das custas, se houver, e para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. XII - A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. XIII - Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (art. 924 do CPC). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo da Costa Pereira - Apelada: Caroline Sampaio Saraiva - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RONALDO DA COSTA PEREIRA EPP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ANTÔNIO CORREIA SARAIVA E CAROLINE SAMPAIO SARAIVA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, DETERMINANDO O INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E FIXANDO CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. A DECISÃO TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CAROLINE OU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS APRESENTA ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO SEU REGULAR CONHECIMENTO.4. A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CAROLINE SAMPAIO SARAIVA E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTÔNOMA, SUJEITA A IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, VII, DO CPC/2015 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.772.839/SP).5. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA PRESENTE APELAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE E FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACARRETA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, VEDANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 1.015, VII, E 1.026, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.772.839/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.05.2019, DJE 23.05.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001615-78.2005.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Kleber Calou Filho (OAB: 7520/CE) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE)

18/06/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(163)