Execução de Título Extrajudicial 0002383-04.2006.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002383-04.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:02

Definitivo

03/12/2025, 09:54

Documento

03/12/2025, 09:54

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:52

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:03

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:49

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002383-04.2006.8.06.0064. EXEQUENTE: JOSE MARIA COUTO BEZERRA EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por JOSÉ MARIA COUTO BEZERRA em face de FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO, ambos qualificados na exordial. 2. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 21.390,00 (vinte e um mil, trezentos e noventa reais), oriunda dos cheques nº 000594, datado de 17/04/2006; nº 000598, datado de 22/04/2006; e nº 000601, datado de 25/04/2006. 3. Foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora, em 23/05/2006 (ID 104089363) e deferida a expedição de ofício ao DETRAN para anotação de intransferibilidade no veículo do executado (ID 104089366). 4. O executado foi citado pessoalmente na Secretaria em 17/07/2009 (ID 104089395) e o DETRAN informou que procedeu à averbação da restrição de intransferibilidade no veículo do executado (ID 104089371). 5. Considerando o lapso temporal decorrido sem manifestação, foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 104089404), que respondeu positivamente, mas nada requereu (ID 104089411), sendo ordenada sua intimação para requerer o que reputar necessário (ID 104089413). 6. O exequente requereu a atualização do débito, a penhora online e o arresto do veículo do executado (ID 104089417), sendo determinada sua intimação para apresentar a planilha atualizada do saldo devedor (ID 104089419), cujo alvitre foi cumprido (IDs 104089424/104089428). Foi deferida a penhora eletrônica (ID 104089430), que não logrou êxito (IDs 104089433/104089434). 7. Instado a se manifestar (ID 104089436), o exequente pleiteou a inserção de restrição em veículo através do sistema RENAJUD e a busca e apreensão do bem (IDs 104089439/104089440), sendo indeferida a intransferibilidade, eis que já realizada e ordenada a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem (ID 104089443), todavia a diligência restou infrutífera (ID 104089449). 8. Novamente instado a se manifestar (IDs 104089451, 104089471, 104089289 e 104089299), o exequente requereu a renovação do mandado e a inclusão de restrição de circulação no bem (IDs 104089455, 104089281, 104089291 e 104089303), sendo os pleitos deferidos (IDs 104089457, 104089282, 104089292 e 104089305), porém a penhora restou frustrada todas as vezes, ante a não localização do veículo (IDs 104089469, 104089287 e 104089298) e a restrição de circulação foi realizada (ID 104089470). 9. Foi determinada a intimação do exequente para informar o endereço para a efetivação da penhora do veículo ou requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução (ID 104089313), contudo o exequente quedou-se inerte (ID 104089316), sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 104089320). 10. O exequente pugnou pelo sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias para diligenciar na localização do endereço do executado (ID 104089325). 11. Após decorrido o prazo e instado novamente a se manifestar (ID 104089328), o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 104089331), sendo determinada a suspensão do feito pelo período de um ano (ID 104089333). 12. Decorrido o prazo de suspensão, foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento (ID 104089341), tendo o exequente pleiteado o bloqueio de valores, mediante penhora eletrônica, através do sistema SISBAJUD (ID 104089343) 13. Foi ordenada a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito (ID 104089345), oportunidade em que o exequente requestou a dilação do prazo para cumprimento do alvitre (ID 104089349), sendo concedida dilação por 5 (cinco) dias (ID 136781741), entretanto o exequente nada apresentou (ID 142408666). 14. Foi determinada a intimação do exequente, pela última vez, para requerer o que considerar pertinente em relação ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (ID 157739519), quedando-se novamente inerte o exequente (ID 169838005). 15. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 16. A presente execução versa sobre cheque, cujo prazo prescricional aplicável é o semestral, previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, eis que a execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses e o prazo de prescrição segue o mesmo prazo da pretensão, consoante prescreve o artigo 206-A do Código Civil. LEI Nº 7.357/1985 Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: (Omissis) Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. CÓDIGO CIVIL Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido entendem os tribunais pátrios: TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE QUE É DE SEIS MESES. (ART. 59, DA LEI Nº. 7.357/85). TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - 3ª Câmara de Direito Comercial - AC 03011935420168240007 - Rel. Jaime Machado Junior - J. 08/05/2025). TJSP - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FEITA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Acolhimento. Cuidando-se de execução fundada em cheque, o prazo prescricional aplicável, inclusive para prescrição no curso do processo, é o de 6 (seis) meses. Art. 59, 'caput', da Lei n. 7.357/85. Feito que se manteve paralisado entre junho de 2019 e junho de 2024. Estagnação não motivada por ausência de bens penhoráveis, e sim por desídia da credora. Prescrição no curso do processo pressupõe desídia do credor e transcurso do prazo prescricional, ambos verificados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de prévia intimação do exequente como condição para início da contagem desse prazo. Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC, sem imposição dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AI 20208073620258260000 - Rel. Jonize Sacchi de Oliveira - J. 08/05/2025 - P. 08/05/2025). 17. A prescrição intercorrente é uma sanção civil que ocorre com o implemento do prazo prescricional da ação no curso do processo executivo, o qual, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021), necessitava da suspensão do processo por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional para sua configuração, cujo fim era a demonstração do seu desinteresse ou da sua desídia. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, houve uma mudança de paradigma, passando a inércia do credor a ser escusável. Destarte, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser vinculado à efetividade da execução, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo exequente. 18. No caso concreto, no curso do processo foram realizadas diversas diligências para localização de bens da parte executada, que não lograram êxito, ficando o processo paralisado por período superior ao prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, 6 (seis) meses. O exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a localização de bens do executado no prazo prescricional. 19. O artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano: Art. 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (Omissis) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 20. Acerca da temática em sede de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, de que não encontrados bens aptos a recair a penhora inicia-se automaticamente a suspensão do processo e a fluência do respectivo prazo. STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Destaquei). (STJ - 1ª Seção - REsp 1.340.553/RS - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - J. 12/09/2018 - DJe 16/10/2018). 21. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte exequente ficou ciente da não localização de bens do devedor em 19/07/2017 (ID 104089453), iniciando automaticamente nesta data o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, conforme preceitua o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Exaurido o prazo da suspensão sem localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, o prazo prescricional começou a correr automaticamente em 20/09/2018, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, findando em 20/03/2019, isto é, após o decurso de 6 (seis) meses. Neste interstício, o exequente não adotou providências aptas a viabilizar a constrição de bens do executado. Nesse sentido é o entendimento dos pretórios: TJDF - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECURSO DE UM ANO. LEI 14.010/2020. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. TESE 568. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2. Com a nova lei, o processo deve ser suspenso ?quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis?. Todavia, o termo inicial passa a ser ?a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis? e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei 14.195/2021). Para determinar a vigência da nova lei, no tocante às alterações do art. 921, devem ser analisados os atos processuais que foram objeto da alteração (suspensão do processo e contagem da prescrição intercorrente): se eles já se consumaram ou não. 3. No caso, como a suspensão já ocorreu e o prazo prescricional se iniciou antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC). 4. A presente ação executiva se lastreia em cédula de crédito bancário, o que enseja a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, na forma do art. 44 da Lei 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: ?A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens?. 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. 7. A decisão que suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado tomou efeito em 05/11/2019. Logo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 06/11/2020 e foi prolongado até 06/11/2023. A prescrição intercorrente se consumou. 8. Não há que se falar em desconsideração da fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020: a prescrição intercorrente só se iniciou após o término da vigência desse dispositivo. 9. Após o termo inicial da prescrição, várias outras diligências foram deferidas e reiteradas. Contudo, nenhuma delas obteve êxito: não houve a interrupção do prazo. 10. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - 6ª Turma Cível - AC 00450632520138070001 - Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. 05/06/2024 - P. 17/06/2024). TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ação ajuizada após a alteração da redação do art. 174 do CTN. Despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/03/2013, interrompendo a prescrição. Inexistência de tentativa de citação da executada. Exequente que retirou a carta de citação para postagem em 2016, deixando de juntar o AR. Pedido de citação por edital em julho de 2022, que restou indeferido por necessidade de esgotamento das diligências. Decurso do prazo de seis anos após o despacho que ordenou a citação sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido. (Destaquei) (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - AC 0905083-45.2012.8.26.0068 - Rel. Des. Eutálio Porto - J. 22/03/2024 - P. 04/04/2024). Com efeito, é possível vislumbrar a ocorrência do instituto da prescrição, diante da demora na localização de bens, que não ensejou a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a ausência de localização de bens do executado não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas em razão da ineficiência do exequente, que não foi capaz de indicar bens passíveis de penhora da parte devedora e não empenhou esforços para a concretização de constrição de bens antes de transcorrido o prazo prescricional, não se verificando a demora imputável ao Judiciário. 22. Sobre o tema, vejamos o entendimento dos pretórios: SÚMULA 150 DO STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 568. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM Julgador da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelos apelantes em face de Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Sérgio Augusto Firmeza Guabiraba, João Nilton Holanda Fontenele e Marlene Rocha Pinheiro. 2. O prazo prescricional da ação com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, com fulcro no enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Precedente STJ. 4. In casu, o recorrente interpôs Ação Monitória em 22 de abril de 2015, determinada a citação dos requeridos, procedeu-se a tentativa em várias ocasiões, consoante se verifica às fls. 109, 127, 129, 148, 168, 232, 234, como também por meio carta registrada - AR, à fl. 190. Após sucessivas requisições para que o banco apelante demonstrasse a viabilidade da citação, visando promover a marcha processual, o juízo de primeiro grau, à fl. 208, intimou a autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente, na qual fora apresentada as considerações de fls. 211/216. À fl. 217, o juízo primevo determinou: "Expeçam-se os competentes mandados de citação dos requeridos nos respectivos endereços indicados na petição de págs. 211/216". Mais uma vez, as tentativas de citação restaram inexitosas. Ademais, ocorreram diligências como a procura de ativos financeiros através do Bacenjud, às fls. 161/167, todavia, infrutíferas para encontrar o paradeiro dos recorridos. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Destaquei). (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0151829-61.2015.8.06.0001 - Rel. Desembargador(a) Jose Evandro Nogueira Lima Filho - J. 25/06/2024 - P. 25/06/2024). TJCE - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2013 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 08 (oito) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do em. Relator. (Destaquei). (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0037854-72.2013.8.06.0117 - Rel. Desembargador(a) Maria Marleide Maciel Mendes (Port. 609/2024) - J. 10/04/2024 - P. 10/04/2024). 23. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente semestral, consumada em 20/03/2019, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização do devedor ou de bens não é capaz de atrair a sucumbência da parte exequente, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, publicado em 11/11/2022. 25. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição veicular junto ao RENAJUD ou mediante ofício ao DETRAN (ID 104089371) e arquivem-se os autos com a devida baixa. 26. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 15:12

Expedida/Certificada

25/09/2025, 15:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/09/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 14:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002383-04.2006.8.06.0064. EXEQUENTE: JOSE MARIA COUTO BEZERRA EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por JOSÉ MARIA COUTO BEZERRA em face de FRANCISCO DE CASTRO PINHEIRO, ambos qualificados na exordial. 2. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 21.390,00 (vinte e um mil, trezentos e noventa reais), oriunda dos cheques nº 000594, datado de 17/04/2006; nº 000598, datado de 22/04/2006; e nº 000601, datado de 25/04/2006. 3. Foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora, em 23/05/2006 (ID 104089363) e deferida a expedição de ofício ao DETRAN para anotação de intransferibilidade no veículo do executado (ID 104089366). 4. O executado foi citado pessoalmente na Secretaria em 17/07/2009 (ID 104089395) e o DETRAN informou que procedeu à averbação da restrição de intransferibilidade no veículo do executado (ID 104089371). 5. Considerando o lapso temporal decorrido sem manifestação, foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 104089404), que respondeu positivamente, mas nada requereu (ID 104089411), sendo ordenada sua intimação para requerer o que reputar necessário (ID 104089413). 6. O exequente requereu a atualização do débito, a penhora online e o arresto do veículo do executado (ID 104089417), sendo determinada sua intimação para apresentar a planilha atualizada do saldo devedor (ID 104089419), cujo alvitre foi cumprido (IDs 104089424/104089428). Foi deferida a penhora eletrônica (ID 104089430), que não logrou êxito (IDs 104089433/104089434). 7. Instado a se manifestar (ID 104089436), o exequente pleiteou a inserção de restrição em veículo através do sistema RENAJUD e a busca e apreensão do bem (IDs 104089439/104089440), sendo indeferida a intransferibilidade, eis que já realizada e ordenada a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem (ID 104089443), todavia a diligência restou infrutífera (ID 104089449). 8. Novamente instado a se manifestar (IDs 104089451, 104089471, 104089289 e 104089299), o exequente requereu a renovação do mandado e a inclusão de restrição de circulação no bem (IDs 104089455, 104089281, 104089291 e 104089303), sendo os pleitos deferidos (IDs 104089457, 104089282, 104089292 e 104089305), porém a penhora restou frustrada todas as vezes, ante a não localização do veículo (IDs 104089469, 104089287 e 104089298) e a restrição de circulação foi realizada (ID 104089470). 9. Foi determinada a intimação do exequente para informar o endereço para a efetivação da penhora do veículo ou requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução (ID 104089313), contudo o exequente quedou-se inerte (ID 104089316), sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 104089320). 10. O exequente pugnou pelo sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias para diligenciar na localização do endereço do executado (ID 104089325). 11. Após decorrido o prazo e instado novamente a se manifestar (ID 104089328), o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 104089331), sendo determinada a suspensão do feito pelo período de um ano (ID 104089333). 12. Decorrido o prazo de suspensão, foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento (ID 104089341), tendo o exequente pleiteado o bloqueio de valores, mediante penhora eletrônica, através do sistema SISBAJUD (ID 104089343) 13. Foi ordenada a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito (ID 104089345), oportunidade em que o exequente requestou a dilação do prazo para cumprimento do alvitre (ID 104089349), sendo concedida dilação por 5 (cinco) dias (ID 136781741), entretanto o exequente nada apresentou (ID 142408666). 14. Foi determinada a intimação do exequente, pela última vez, para requerer o que considerar pertinente em relação ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (ID 157739519), quedando-se novamente inerte o exequente (ID 169838005). 15. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 16. A presente execução versa sobre cheque, cujo prazo prescricional aplicável é o semestral, previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, eis que a execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses e o prazo de prescrição segue o mesmo prazo da pretensão, consoante prescreve o artigo 206-A do Código Civil. LEI Nº 7.357/1985 Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: (Omissis) Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. CÓDIGO CIVIL Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido entendem os tribunais pátrios: TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE QUE É DE SEIS MESES. (ART. 59, DA LEI Nº. 7.357/85). TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - 3ª Câmara de Direito Comercial - AC 03011935420168240007 - Rel. Jaime Machado Junior - J. 08/05/2025). TJSP - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FEITA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Acolhimento. Cuidando-se de execução fundada em cheque, o prazo prescricional aplicável, inclusive para prescrição no curso do processo, é o de 6 (seis) meses. Art. 59, 'caput', da Lei n. 7.357/85. Feito que se manteve paralisado entre junho de 2019 e junho de 2024. Estagnação não motivada por ausência de bens penhoráveis, e sim por desídia da credora. Prescrição no curso do processo pressupõe desídia do credor e transcurso do prazo prescricional, ambos verificados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de prévia intimação do exequente como condição para início da contagem desse prazo. Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC, sem imposição dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - AI 20208073620258260000 - Rel. Jonize Sacchi de Oliveira - J. 08/05/2025 - P. 08/05/2025). 17. A prescrição intercorrente é uma sanção civil que ocorre com o implemento do prazo prescricional da ação no curso do processo executivo, o qual, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021), necessitava da suspensão do processo por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional para sua configuração, cujo fim era a demonstração do seu desinteresse ou da sua desídia. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, houve uma mudança de paradigma, passando a inércia do credor a ser escusável. Destarte, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser vinculado à efetividade da execução, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo exequente. 18. No caso concreto, no curso do processo foram realizadas diversas diligências para localização de bens da parte executada, que não lograram êxito, ficando o processo paralisado por período superior ao prazo prescricional legalmente previsto, qual seja, 6 (seis) meses. O exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a localização de bens do executado no prazo prescricional. 19. O artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano: Art. 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (Omissis) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 20. Acerca da temática em sede de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, de que não encontrados bens aptos a recair a penhora inicia-se automaticamente a suspensão do processo e a fluência do respectivo prazo. STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Destaquei). (STJ - 1ª Seção - REsp 1.340.553/RS - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - J. 12/09/2018 - DJe 16/10/2018). 21. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte exequente ficou ciente da não localização de bens do devedor em 19/07/2017 (ID 104089453), iniciando automaticamente nesta data o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, conforme preceitua o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Exaurido o prazo da suspensão sem localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, o prazo prescricional começou a correr automaticamente em 20/09/2018, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, findando em 20/03/2019, isto é, após o decurso de 6 (seis) meses. Neste interstício, o exequente não adotou providências aptas a viabilizar a constrição de bens do executado. Nesse sentido é o entendimento dos pretórios: TJDF - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECURSO DE UM ANO. LEI 14.010/2020. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. TESE 568. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2. Com a nova lei, o processo deve ser suspenso ?quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis?. Todavia, o termo inicial passa a ser ?a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis? e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei 14.195/2021). Para determinar a vigência da nova lei, no tocante às alterações do art. 921, devem ser analisados os atos processuais que foram objeto da alteração (suspensão do processo e contagem da prescrição intercorrente): se eles já se consumaram ou não. 3. No caso, como a suspensão já ocorreu e o prazo prescricional se iniciou antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC). 4. A presente ação executiva se lastreia em cédula de crédito bancário, o que enseja a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, na forma do art. 44 da Lei 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: ?A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens?. 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. 7. A decisão que suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano em decorrência da não localização de bens penhoráveis do executado tomou efeito em 05/11/2019. Logo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 06/11/2020 e foi prolongado até 06/11/2023. A prescrição intercorrente se consumou. 8. Não há que se falar em desconsideração da fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020: a prescrição intercorrente só se iniciou após o término da vigência desse dispositivo. 9. Após o termo inicial da prescrição, várias outras diligências foram deferidas e reiteradas. Contudo, nenhuma delas obteve êxito: não houve a interrupção do prazo. 10. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - 6ª Turma Cível - AC 00450632520138070001 - Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. 05/06/2024 - P. 17/06/2024). TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2011. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ação ajuizada após a alteração da redação do art. 174 do CTN. Despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/03/2013, interrompendo a prescrição. Inexistência de tentativa de citação da executada. Exequente que retirou a carta de citação para postagem em 2016, deixando de juntar o AR. Pedido de citação por edital em julho de 2022, que restou indeferido por necessidade de esgotamento das diligências. Decurso do prazo de seis anos após o despacho que ordenou a citação sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido. (Destaquei) (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - AC 0905083-45.2012.8.26.0068 - Rel. Des. Eutálio Porto - J. 22/03/2024 - P. 04/04/2024). Com efeito, é possível vislumbrar a ocorrência do instituto da prescrição, diante da demora na localização de bens, que não ensejou a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a ausência de localização de bens do executado não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas em razão da ineficiência do exequente, que não foi capaz de indicar bens passíveis de penhora da parte devedora e não empenhou esforços para a concretização de constrição de bens antes de transcorrido o prazo prescricional, não se verificando a demora imputável ao Judiciário. 22. Sobre o tema, vejamos o entendimento dos pretórios: SÚMULA 150 DO STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 568. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM Julgador da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelos apelantes em face de Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Sérgio Augusto Firmeza Guabiraba, João Nilton Holanda Fontenele e Marlene Rocha Pinheiro. 2. O prazo prescricional da ação com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, com fulcro no enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Precedente STJ. 4. In casu, o recorrente interpôs Ação Monitória em 22 de abril de 2015, determinada a citação dos requeridos, procedeu-se a tentativa em várias ocasiões, consoante se verifica às fls. 109, 127, 129, 148, 168, 232, 234, como também por meio carta registrada - AR, à fl. 190. Após sucessivas requisições para que o banco apelante demonstrasse a viabilidade da citação, visando promover a marcha processual, o juízo de primeiro grau, à fl. 208, intimou a autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente, na qual fora apresentada as considerações de fls. 211/216. À fl. 217, o juízo primevo determinou: "Expeçam-se os competentes mandados de citação dos requeridos nos respectivos endereços indicados na petição de págs. 211/216". Mais uma vez, as tentativas de citação restaram inexitosas. Ademais, ocorreram diligências como a procura de ativos financeiros através do Bacenjud, às fls. 161/167, todavia, infrutíferas para encontrar o paradeiro dos recorridos. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Destaquei). (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 0151829-61.2015.8.06.0001 - Rel. Desembargador(a) Jose Evandro Nogueira Lima Filho - J. 25/06/2024 - P. 25/06/2024). TJCE - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2013. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2013 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 08 (oito) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do em. Relator. (Destaquei). (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0037854-72.2013.8.06.0117 - Rel. Desembargador(a) Maria Marleide Maciel Mendes (Port. 609/2024) - J. 10/04/2024 - P. 10/04/2024). 23. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente semestral, consumada em 20/03/2019, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização do devedor ou de bens não é capaz de atrair a sucumbência da parte exequente, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, publicado em 11/11/2022. 25. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição veicular junto ao RENAJUD ou mediante ofício ao DETRAN (ID 104089371) e arquivem-se os autos com a devida baixa. 26. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(205)