Cumprimento de sentença 0002833-13.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002833-13.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0002833-13.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] ANTONIO VALQUEMIR FAUSTINO ROCHA JOSE MAGNO RODRIGUES R$ 25.374,20 O requeridmento de ID 215585635 - não guarda pertinência com o processo em curso e sua situação atual, razão porque indefiro o quanto requerido. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, fazendo requerimentos pertinentes, em especial apontando bens penhoráveis do executado, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Massapê, 2026-07-10. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 17:30

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:22

Outras Decisões

25/06/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:37

Documento (Certidão)

02/06/2026, 21:50

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:20

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Valquemir Faustino Rocha - Apelado: Jose Magno Rodrigues - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR PARTE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA SUBLOCAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO OU DOCUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTES À CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E MENSALIDADE DE LOCAÇÃO DO TERRENO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PELO PROMOVIDO, CONFIRMADA PELO MESMO E DANOS NA ESTRUTURA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO, QUANTO À AQUISIÇÃO DE NOVA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E QUANTO AOS DANOS À ESTRUTURA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE REPARAÇÃO, NESTE PONTO, PELO PROMOVIDO, NOS EXATOS VALORES DESPENDIDOS E COMPROVADOS PELO AUTOR, PARA REPARO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO REQUERENTE, QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RETIRADA DA BOMBA DE ÁGUA, AS DIFICULDADES DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E O PARTO PREMATURO DE FILHOTES DE SUÍNOS E FALECIMENTO DOS MESMOS, ALÉM DOS PREJUÍZOS ADVINDOS COM TAL ACONTECIMENTO. AUSENTE DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. CINGE-SE O MÉRITO RECURSAL ACERCA DO ACERTO NA SENTENÇA DE 1º GRAU, QUANTO A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO POR PRÁTICA DE ILÍCITOS, EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE SUBLOCOU FAZENDA DO PROMOVIDO EQUIPADA PARA A CRIAÇÃO DE SUÍNOS, E QUE TEVE MOTOR DE ÁGUA RETIRADO, PELO PROMOVIDO, SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTA DE ENERGIA E DE MENSALIDADE DO ALUGUEL ACERTADO, POR PARTE DO AUTOR, INFERINDO QUE TAL CONDUTA DO SUBLOCADOR ENSEJOU PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE FILHOTES DE PORCOS, PELA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DANIFICAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO REQUERIDO.2. A PARTIR DO QUE ACOSTADO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A DATA DE ÍNICIO DA SUBLOCAÇÃO DA FAZENDA, ATENDO-SE A ALEGAR QUE SE DEU EM 1º DE JANEIRO DE 2018, SEM ACOSTAR QUALQUER DEMONSTRATIVO OU CONTRATO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DE TAMPOUCO, DEMONSTRAR TER SE MANTIDO ADIMPLENTE COM AS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E COM AS MENSALIDADES REFERENTES À SUBLOCAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVANTES DE PAGAMENTOS OU RECIBOS ACOSTADOS. PARA ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA, IGUALMENTE, NÃO COMPROVA, POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS E OU DOCUMENTOS OUTROS, DE QUE, O PARTO PREMATURO DE TRÊS PORCAS E A MORTE DE 20(VINTE) FILHOTES DE SUÍNOS, SE DEU EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AOS ANIMAIS, POR RAZÃO DE RETIRADA DE BOBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PELO RECORRIDO.3. É SABIDO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, INC. I, DO CPC, NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A MAIOR PARTE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS, ATENDO-SE A ACOSTAR MEIOS DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO DE ÓBITO DE 20(VINTE) FILHOTES DE SUÍNOS, VISTO QUE NÃO TRAZ QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE ESTES TENHAM NASCIDO PREMATURAMENTE E VINDO A FALECER, POR AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DE ÁGUA, APÓS RETIRADA DA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PELO PROMOVIDO, TAMPOUCO TENDO COMPROVADO A CAUSA MORTIS DE QUAISQUER DOS ANIMAIS E DATA DE NASCIMENTO E FALECIMENTO.4. A PARTIR, CONTUDO, DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E AINDA DA CONFIRMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TEM-SE COMO COMPROVADA A RETIRADA DA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E A DANIFICAÇÃO DOS SISTEMA DE FORNECIMENTO E ENERGIA ELÉTRICA, PELO REQUERIDO, EQUIPAMENTOS ESTES JÁ PERTENCENTES A INFRA ESTRUTURA DA FAZENDA SUBLOCADA, E QUE A PROPRIEDADE DE TAIS BENS NÃO RESTOU DEMONSTRADA, PELO REQUERIDO, PARA JUSTIFICAR A RETIRADA DO LOCAL, O QUE FORÇARA A PARTE REQUERENTE À OBTER NOVO EQUIPAMENTO PARA INSTALAÇÃO NO LOCAL E REGULAR OPERAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.5. CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, POR PARTE REQUERIDO, EM RETIRAR E DANIFICAR EQUIPAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA, NECESSÁRIOS PARA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS, PELO AUTOR, DENOTA-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, CONSISTENTE NO DEVER DO PROMOVIDO INDENIZAR O AUTOR PELO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, INSTALAÇÃO E PELOS REPAROS E DANOS EM ESTRUTURA DE FORNECIMENTO ELÉTRICO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO A ESTRUTURA ANTERIOR ERA PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA SUBLOCADA, VALOR ESTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. CONSIDERANDO, CONTUDO, A INEXITOSA TENTATIVA DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS TRAZIDOS EM SUA INICIAL, QUAIS SEJAM, A DATA DE INÍCIO DA SUBLOCAÇÃO DA FAZENDA, E AINDA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RETIRADA DA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E O NASCIMENTO PREMATURO E FALECIMENTO DE 20(VINTE) FILHOTES DE SUÍNOS, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DA BOMBA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DOS DANOS EM ESTRUTURA DE FORNECIMENTO ELÉTRICO, PELO PROMOVIDO, TEM-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO QUE TENHA GERADO DANOS MORAIS, VISTO QUE O AUTOR NÃO DEMONSTRARA QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DO MERO DISSABOR.7. TAMPOUCO, HÁ O QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PREJUÍZO ADVINDO A PARTIR DO FALECIMENTO DOS FILHOTES DE SUÍNOS, CONSIDERANDO QUE A CAUSA DA MORTE DOS MESMOS NÃO RESTOU DEMONSTRADA, SENDO, POIS, IMPOSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE CULPA DO OCORRIDO À FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ÀS PORCAS EM GESTAÇÃO, ALÉM NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE O PERÍODO NO QUAL O AUTOR RESTOU PRIVADO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE LONGO PARA OCASIONAR O PARTO PREMATURO DOS FILHOTES DE SUÍNOS, RAZÃO PELA QUAL DESACOLHO QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR POR TAIS EVENTOS.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Francisco Adrian Márcio de Souza (OAB: 33765/CE) - José Edvar do Nascimento Filho (OAB: 47253/CE) - Francisco Wellington Alves Vasconcelos (OAB: 4738/CE) - Francisco Lucas Monte Celestino (OAB: 43331/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002833-13.2019.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê -

18/06/2025, 00:00

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