Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024662-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024662-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO SANTOS DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0024662-46.2024.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a Ação Ordinária de Concessão de Auxílio-acidente, movida por LEONARDO SANTOS DE SOUSA ajuizada em desfavor do INSS. Em síntese, a peça inaugural da presente lide relata que a autora sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fraturas no antebraço e na perna direita, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da função habitual de agente de segurança. Relata que recebeu auxílio-doença até 27/06/2019. No entanto, diante da permanência das limitações funcionais, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em sentença de mérito, o juízo primevo julgou improcedente a ação, por entender pela ausência de prova da incapacidade laborativa, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE para deferir a concessão de auxílio-acidente, condenando a parte promovida ao recolhimento dos montantes não pagos, a título de auxílio-acidente, a partir de 28/06/2019 a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser atualizados pelo INPC a partir do mês de competência em que a verba deveria ter sido paga e incidência de juros de mora, desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, consoante os precedentes do STJ (REsp nº 1495146/MG - Tema 905) e do STF (Embargos Declaratórios no RE 870.947/SE - Tema 810); devendo a partir do dia 09/12/2021 incidir para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e art. 129, § único, da Lei 8.213/1991. Honorários pela parte promovida. Os honorários de sucumbência serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ. P. R. I. Independentemente de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em virtude do reexame necessário (artigo 496, I do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, que não houve comprovação de redução da capacidade laborativa do autor, tampouco a necessidade de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, razão pela qual não estariam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Defende, ainda, que o laudo pericial seria insuficiente para atestar a existência de sequela permanente redutora da capacidade funcional, pugnando, ao final, pela reforma da sentença e indeferimento do benefício, inclusive quanto ao termo inicial fixado a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Contrarrazões apresentadas A douta Procuradora de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, IV ou V, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, havendo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca do tema ora em enfoque, como ocorre no presente caso, decidir recursos monocraticamente, dispensando-se a apreciação pelo Colegiado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo ao julgamento monocrático. O cerne da questão consiste em analisar se a promovente faz jus à concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Conforme os elementos constantes dos autos, importa destacar que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 11/01/2011, consistentes em fratura do antebraço e da perna direita. Conforme o laudo pericial judicial acostado aos autos (ID 24794006), o exame físico evidenciou limitação funcional no punho, bem como dificuldade de permanência prolongada em ortostatismo, fatores que comprometem o desempenho pleno da função habitual de agente de segurança, exigindo maior esforço físico para a execução de suas atividades. O autor ajuizou a presente ação em 2024, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega que esteve afastado de suas atividades laborais em razão de acidente de trabalho ocorrido em 11/01/2011, tendo recebido auxílio-doença até 27/06/2019. Sustenta que, embora tenha retornado ao trabalho, persistem sequelas permanentes que acarretam redução da sua capacidade funcional para o desempenho da atividade habitual de agente de segurança, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício pleiteado. É oportuno observar que a Lei nº 8.213/91, que dispõe acerca do Regime Geral de Previdência Social, expressamente positiva as condições essenciais ao deferimento de auxílio-acidente, dentre as quais a redução da capacidade laborativa, conforme disposto nos artigos abaixo citados, que tratam sobre os tópicos necessários para sua concessão: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Regulamentando os termos de concessão dos benefícios previdenciários, o Decreto nº 3.048/99, dispõe que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (…) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; Nesse sentido, há três requisitos para a concessão do auxílio-acidente, quais sejam: a) a ocorrência do acidente de qualquer natureza, b) a comprovação de consolidação de sequela definitiva e c) a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Dito isso, analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que, conforme o laudo pericial judicial realizado em 2024, embora o autor não esteja totalmente incapacitado para o trabalho, foi constatada a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de agente de segurança. O perito destacou, em especial, a limitação funcional do punho e a dificuldade de permanência em posição ereta por períodos prolongados, o que exige maior esforço físico para o desempenho das atribuições do cargo. Nesse sentido, embora o apelado não esteja incapacitado para exercer sua ocupação habitual, o laudo pericial evidencia uma redução em sua capacidade laborativa, fazendo jus ao percebimento do auxílio-acidente. Registre-se, outrossim, que restou comprovada sua condição de segurado, questão que, inclusive, não foi objeto de controvérsia nos autos. É nesse sentido que este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo, conforme jurisprudências abaixo colacionadas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES MANTIDO. RECUSA CONFIGURADA. MÉRITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o autor/apelado faz jus ao benefício de auxílio-acidente e, em caso positivo, a partir de qual data deve retroagir o pagamento respectivo. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir 2.1. A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral ( RE 631.240/MG), de que a concessão de benefícios previdenciários exige prévio requerimento administrativo a fim de caracterizar a ameaça ou lesão ao direito, deve-se considerar, in casu, ter havido pedido de concessão de auxílio-doença na via administrativa, com posterior cancelamento pelo INSS, o que é suficiente para configurar a recusa, de modo a conferir interesse de agir ao autor, ora apelado. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito 3.1. No caso concreto, a condição de segurado obrigatório do autor à época do acidente é fato incontroverso nos autos, não havendo qualquer insurgência da autarquia previdenciária acerca dessa afirmação. Tanto é assim que lhe foi deferido o auxílio-doença. Da mesma forma, as sequelas decorrentes do acidente restaram comprovadas através do laudo oficial. 3.2. Observa-se que a perícia judicial demonstra, de forma clara, que o autor/apelado "é portador de sequela de amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo indicador) direito - CID 10 - S68.1, decorrente de acidente de trabalho com redução permanente da capacidade laborativa", podendo-se inferir, portanto, pela existência de sequelas permanentes de acidente, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. 3.3. Em sede de Reexame Necessário, faz-se necessário retocar a decisão guerreada para ajustar o dia em que se deu a cessação administrativa do benefício, adequar a forma de correção das parcelas vencidas e não pagas, consoante os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, além de determinar que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. 4. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - APL: 01095823120168060001 CE 0109582-31.2016.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 862 COM A TESE JURÍDICA DE QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA OFICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. É cediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86. II. Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado, ocorrência de um acidente, consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. III. In casu, consoante laudo de fls.11/117, consta que o Autor sofreu amputação traumática de falange distal de 2º quirodáctilo da mão direita durante sua atividade laboral, sendo uma moléstia parcialmente incapacitante, pois apresenta déficit de flexão importante, apresentando dificuldade de preensão, destacando a redução da capacidade para o trabalho da profissão que habitualmente exercia como ajudante de produção (fl. 29), evidenciando, portanto, sequela que implica redução da capacidade para o trabalho. IV - O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 862, em 09 de junho de 2021, sobre a fixação do termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, firmando a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." V- Precedentes do STJ e deste Sodalício. VI - Recurso apelatório conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00379690320148060071 Crato, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022) Ressalte-se, outrossim, que, mesmo que a capacidade laboral do autor não tenha sido totalmente prejudicada, ainda assim é devido o auxílio-acidente, uma vez que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer que o pressuposto para a concessão do benefício é a redução da capacidade laborativa, e não a sua perda total. O benefício não está condicionado ao grau de incapacidade, bastando a existência de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, conforme posicionamento firmado no REsp 1109591/SC, o grau de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante, uma vez que o benefício será devido ainda que mínima a lesão sofrida pelo autor. Vejamos: TEMA 416/STJ, Leading case REsp nº 1109591/SC - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (destacou-se) Colhe-se, por oportuno, precedentes do STJ e deste TJCE: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. (...) 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1828609/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 19/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. GRAU DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 416 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, verifica-se que o autor é segurado ¿ condição, aliás, que não é refutada pelo INSS, havendo, inclusive, concedido anteriormente ao requerente o benefício de auxílio-doença, sendo, portanto, fato incontroverso ¿ e que, segundo documentação acostada aos autos e perícia médica judicial, o promovente foi diagnosticado com fratura do tornozelo esquerdo (CID 10: S82.6) decorrente de acidente de trabalho ocorrido quando conduzia motocicleta da empresa e deslocava-se entre as unidades, resultando em sequela definitiva que causa dispêndio de maior esforço na execução da sua atividade habitual, na medida em que apresenta bloqueio articular leve e dor no tornozelo esquerdo caso permaneça muito tempo em pé ou sentado, e que diante de tal sequela permanente está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade, conforme restou peremptoriamente consignado no laudo médico pericial coligido aos autos. 3. Desse modo, restando comprovadas a qualidade de segurado do autor, o acidente em questão, a consolidação das lesões, o nexo de causalidade, a sequela permanente, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, demonstra-se devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do TJCE. 4. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Tema nº 416 do STJ). 5. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema nº 862 do STJ). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0195439-40.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. LAUDO ATESTA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O laudo pericial de págs. 147/149 relata a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho no tornozelo esquerdo e déficit na marcha, que gera limitação na função motora, marcha claudicante e limitação de movimento em pé esquerdo, encontrandose inapto para a atividade de capatazia. 3. Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral, após a consolidação das sequelas, e não a total incapacidade, e, considerando que o laudo atestou a existência de redução funcional, ei por bem acolher a pretensão recursal, e reconhecer o direito à percepção do auxílio-acidente, a partir da data imediatamente posterior à data de cessação do auxílio-doença. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0046419-19.2015.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) No que se refere ao termo inicial da concessão do benefício, o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 preceitua que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Confira-se: Art. 86 (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão sedimentou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ - REsp 1729555 / SP, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Data do Julgamento: 09/06/2021, Data da Publicação: DJe 01/07/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, em consonância com o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo de origem. Deve-se observar a majoração dos honorários na fase de liquidação de sentença. Intimem-se Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G4/G3

20/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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