Execução de Título Extrajudicial 0033798-71.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033798-71.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0033798-71.2012.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: U. C. -. C. D. E. E. C. M. D. M. E. D. P. D. S. D. R. D. C. e outros POLO PASSIVO: F. O. F. D. N. e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UNICRED CARIRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DO CARIRI e SICREDI CEARÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARÁ em face de F. O. F. D. N. e MARIA CACILEIDE DO NASCIMENTO FRANÇA, tendo por objeto o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 17.358,09. A exequente SICREDI CEARÁ apresentou petição requerendo a alienação antecipada de veículo automotor penhorado, com fundamento no art. 852, I do Código de Processo Civil, postulando que seja determinada a venda direta do bem a ser realizada pelo próprio executado, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-CE para viabilizar a transferência do veículo. Anteriormente, por meio do despacho de ID 131566330, este Juízo havia determinado intimação da parte exequente para esclarecer se persistia interesse no pedido de desistência constante do ID 104423822 ou no requerimento da petição subsequente. Em resposta, a exequente apresentou pedido de retificação, esclarecendo que a manifestação de desistência foi apresentada de forma equivocada, não refletindo sua real intenção, e reafirmando expressamente o interesse em prosseguir com a execução e o pedido de penhora (ID 134226694). É o relatório. Decido. O pedido de retificação apresentado pela exequente merece acolhimento. Com efeito, a manifestação anterior indicando desistência foi devidamente esclarecida como equívoca, demonstrando a parte exequente inequívoco interesse no prosseguimento da execução. Assim, fica desconsiderada qualquer manifestação anterior que pudesse indicar desistência do feito. Quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo automotor penhorado, a pretensão encontra amparo legal e deve ser deferida. O art. 852 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é lícita a alienação antecipada dos bens penhorados, dispondo que tal medida é cabível quando se tratar de bens sujeitos a deterioração ou depreciação, houver manifesta vantagem ou o executado concordar. No caso dos autos, o bem penhorado consiste em veículo automotor (Fiat/Siena EL 1.0 Flex, ano/modelo 2013/2014, cor cinza, constante do documento de ID 100996206), que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no inciso I do referido dispositivo legal, posto que se trata de bem naturalmente sujeito à depreciação pelo uso e pela ação do tempo. A manutenção do veículo sob penhora, aguardando o término regular do processo executório, implicaria inevitável desvalorização do bem, o que certamente prejudicaria a satisfação do crédito exequendo. A alienação antecipada, além de encontrar respaldo legal expresso, revela-se medida conveniente e vantajosa para ambas as partes, na medida em que preserva o valor do bem penhorado, assegurando maior efetividade à execução e evitando prejuízos decorrentes da natural depreciação do veículo. A modalidade de venda direta pretendida pela exequente também se mostra adequada, encontrando previsão no § 1º do art. 880 do CPC, que autoriza a venda direta pelo devedor quando não for possível ou conveniente a realização de leilão. Ante o exposto, HOMOLOGO a retificação apresentada pela exequente SICREDI CEARÁ, desconsiderando a manifestação de desistência constante do ID 104423822, tendo em vista ter sido esclarecido que foi apresentada equivocadamente. Outrossim, DEFIRO o pedido de alienação antecipada do veículo automotor penhorado, com fundamento no art. 852, I do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO: a) que o executado promova a venda direta do veículo automotor penhorado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo depositar o valor integral da venda em conta vinculada ao presente processo; b) a expedição de ofício ao DETRAN-CE, comunicando a presente decisão e solicitando as providências necessárias para viabilizar a transferência do veículo para a pessoa indicada pelo comprador; c) que o executado, uma vez efetivada a venda, comprove nos autos mediante juntada da documentação pertinente, especialmente o documento de transferência do veículo; d) a intimação do executado acerca da presente decisão, advertindo-o de que o eventual descumprimento do prazo fixado poderá ensejar a adoção de outras modalidades de alienação, incluindo leilão judicial; e) a cientificação da parte exequente da presente decisão. Custas pelo executado. Intime-se. Cumpra-se. Crato/CE, 23 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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