Procedimento Comum Cível 0050349-92.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050349-92.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:16

Petição (Apelação)

23/06/2026, 14:32

Documento

19/06/2026, 14:42

Documento

19/06/2026, 14:42

Documento

17/06/2026, 09:01

Documento

17/06/2026, 09:01

Publicação

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050349-92.2019.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ZELIA PINTO MATOS Promovido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e outros SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico interposta por Maria Zelia Pinto Matos em face do Banco Bradesco e de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA - Metlife Seguros, todos qualificados na inicial. Narrou, em síntese, ser cliente do banco há mais de cinco anos e afirma que sofreu descontos indevidos referentes a serviço denominado "DEB. AUTOMÁTICO METLIFE SEG. VIDA", no valor mensal de R$ 29,23, durante aproximadamente onze meses, totalizando prejuízo material de R$ 321,53. Sustenta que jamais contratou, solicitou ou utilizou o referido serviço, alegando tratar-se de cobrança fraudulenta realizada sem sua autorização. Afirma ainda ser pessoa de poucos recursos financeiros e que os descontos comprometeram despesas essenciais, como alimentação, aluguel, medicamentos, vestuário e demais necessidades básicas do cotidiano. Requereu, ao final, a condenação do requerido em danos materiais com a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como na condenação em danos morais, sendo R$ 15.000,00 a condenação do Banco Bradesco e R$ 15.000,00 a condenação do MetLife Seg. Vida, além das demais cominações de praxe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação, Id 113686396. Os litigantes não transigiram, Id 113686420. Contestação ofertada por Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A no Id 113686424, sustentando, preliminarmente, a perda do objeto quanto ao pedido de cancelamento do contrato, alegando que o seguro já se encontra encerrado e inativo desde 22/02/2019, inexistindo utilidade ou necessidade prática na pretensão autoral. Alega ainda ausência de interesse de agir, afirmando que a autora não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação, inexistindo pretensão resistida. Defende a ocorrência de prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil para demandas securitárias, sustentando que todas as cobranças discutidas ocorreram antes de 05/12/2018, razão pela qual a pretensão estaria prescrita. No mérito, afirma ter localizado contrato de seguro coletivo denominado "Proteção Melhor Idade", em nome da autora, intermediado por corretora habilitada junto à SUSEP, no valor mensal de R$ 29,13. Sustenta que a contratação foi regular, realizada mediante proposta preenchida com dados fornecidos pela própria segurada, inexistindo fraude ou irregularidade. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco no Id 113688335, sustentando, que o autor ajuizou a demanda alegando descontos decorrentes de seguro supostamente não contratado, porém afirma que a contratação foi realizada de forma regular e voluntária, com plena ciência das cláusulas e condições do contrato. Alega que o seguro foi contratado no ano de 2017 e posteriormente cancelado em 2019 por inadimplência, conforme registros internos da instituição. Defende que a seguradora sempre atuou dentro dos limites legais e regulamentares, inexistindo qualquer prática ilícita ou conduta capaz de gerar dano indenizável ao autor. Sustenta, ainda, que as alegações iniciais são meras afirmações desacompanhadas de prova. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Réplica às contestações, refutando os argumentos da parte adversa, Id 113688336. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id 113688337), a parte promovida Metropolitan Life Seguros requereu a juntada de documentos de contrato (Id 113688343). Intimada a se manifestar sobre os documentos, a parte autora impugnou a assinatura apresentada e suplicou pela realização de perícia grafotécnica, Id 113688349. Deferida a produção de perícia grafotécnica, Id 113688351. Quesitos apresentados no Id 158900959. Informação pericial de que foi realizada a coleta da assinatura da parte autora no dia 07/08/2025 (Id 168217998). Laudo Pericial Grafotécnico, Id 175467838. Intimada as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e indicarem se há novas provas a produzir (Id 185739713), os litigantes nada apresentaram ou requereram (Id 190333928). Dados bancários do perito para levantamento dos honorários, Id 190662702. É o breve relato, passo a decidir. 1. Preliminares 1.1. Interesse de agir A parte promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência argui, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que esta não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia, não existindo, portanto, negativa expressa da ré que justificasse o ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando-se, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também caminha no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo nas hipóteses em que expressamente exigido por lei, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em análise, a autora demonstra pretensão resistida, ainda que tácita, sendo suficiente para caracterizar o interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. 1.2. Prescrição O promovido Metropolitan Life Seguros e Previdência suscitou preliminar de prescrição, ao argumento de que ocorreu a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil para demandas securitárias, sustentando que todas as cobranças discutidas ocorreram antes de 05/12/2018, razão pela qual a pretensão estaria prescrita Convém destacar, contudo, que as pretensões indenizatória e repetitória se submetem a prazo prescricional específico. A relação existente entre as partes é de consumo e a pretensão inicial está fundada na alegação de nulidade de contratação, a qual não reconhece. Submete-se, então, ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se o dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Na espécie, verifica-se que a ação foi ajuizada em 06/12/2019 e que o primeiro desconto na remuneração da parte autora demonstrado nos autos de acordo com o extrato bancário remonta a 2016. A hipótese é de obrigação de trato sucessivo, havendo descontos diretamente na remuneração da autora, referentes ao pagamento dos serviços de seguro com Metlife Seg. Vida. E, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]." (STJ - AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - MÉRITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CESTA DE SERVIÇOS, SEGURO DE VIDA, RECIBO DE RETIRADA E CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos devidamente impugnados pela parte consumidora. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nos casos em que demonstrada a ilegalidade dos descontos de tarifa bancária não contratada, bem como verificados os prejuízos suportados pela parte autora em detrimento de privação de verba de caráter alimentar, há de ser reconhecido o dano moral indenizável. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os juros de mora e a correção monetária das condenações civis devem observar o Tema 1368 do STJ e a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.039196-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 23/03/2026) (grifei) Em outras palavras, em se tratando de serviço, em que os pagamentos são pactuados em prestações mensais e consecutivas, o início do prazo prescricional se dá com a data de vencimento do último desconto, datado de 03/09/2018 Nesse contexto, considerando que os descontos se protraíram ao longo dos anos, de modo que no momento do ajuizamento da ação ocorreu antes de 05 anos do último desconto, não há que se falar na prescrição da pretensão, mas apenas da eventual restituição de parcelas cobradas anteriormente ao prazo prescricional. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. 1.3. Ilegitimidade Passiva A parte requerida, Banco Bradesco S.A., revela-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, c/c o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro e de débitos dele decorrentes, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu/apelante arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo evento e de provas do dano moral. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidária pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, §1º, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade. 4. Configurada falha na prestação do serviço, ante a ausência de prova da contratação válida do seguro e a realização de descontos indevidos em proventos de caráter alimentar. 5. Devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, por inexistir engano justificável. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, dada a violação da boa-fé objetiva e a ofensa à dignidade do consumidor idoso. 7. Mantida a sentença que fixou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Honorários majorados para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem solidariamente por danos decorrentes de contratos não reconhecidos pelo consumidor, à luz do CDC. 2. A cobrança indevida de valores autoriza a repetição em dobro, salvo engano justificável. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.247339-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2025, publicação da súmula em 31/10/2025) (grifei) Tendo em vista que o CDC é plenamente aplicável ao caso em análise, verifica-se que a ré está sujeita às disposições legais mencionadas, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade sustentada em sua preliminar. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2. Mérito O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, autorizadora dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A análise do conjunto probatório evidencia fragilidade na documentação apresentada pelo réu para comprovação da contratação. Não consta nos autos prova robusta de que a autora, de fato, anuiu expressamente com a contratação do Seguro, tampouco que tenha recebido qualquer valor ou se beneficiado do produto financeiro. Pelo contrário, a prova nos autos, através do laudo pericial grafotécnico (Id 175467838), demonstrou que a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré não partiram do punho caligráfico da autora, o que demonstra a inexistência de autenticidade da assinatura do documento de Id 113688344. Observo que o serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, causando prejuízo à requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente subtraídos/descontados. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar, de forma clara, a existência do vínculo jurídico e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu o réu. Ressalte-se que se trata de verba alimentar, cuja constrição afeta a dignidade e a subsistência do consumidor, circunstância que potencializa o abalo sofrido. Quanto ao pedido de restituição em dobro consubstanciado nos danos materiais ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. No entanto, convém ressaltar que houve modulação dos efeitos para que a decisão seja aplicada "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Considerando que este processo foi ajuizado em data anterior, não incide o entendimento. Com relação aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo prescindível a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE SOUSA LIMA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A., com vistas a reformar a sentença (fls. 256/263) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE, que julgou procedente o pedido autoral. 2. Na hipótese, restou demonstrada a celebração de contrato fraudulento envolvendo o nome da parte Apelante a junto à Apelada. Nesse panorama, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É de considerar-se ainda que a Apelante demonstrou, por meio de extratos bancários, o desconto realizado no mês de agosto de 2018, no valor de R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cobranças de encerramento limite de crédito referente ao contrato nº 9439768, não celebrado pela parte Apelante. 3. O arbitramento dos danos morais deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível socioeconômico do promovido. Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não gere enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva como desestímulo a nova prática pela Apelada. 4. Levando em conta os critérios supramencionados considero desproporcional a quantia arbitrada pelo Juízo singular. A meu sentir, o valor fixado não é suficiente para cumprir a função pedagógica a que se destina e, ao contrário, pode estimular a repetição de fatos danosos aos consumidores, como bem aponta o Apelante em seu recurso. 5. Nessa perspectiva, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas. 6. Conheço e dou provimento ao Apelo majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. Outrossim, quanto à responsabilidade da instituição financeira, considerando que a parte autora recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida junto à instituição requerida, trata-se, portanto, de uma conta-salário, o que atrai a aplicação das normativas específicas para essa modalidade de conta. Nesse contexto, incide a Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta de registro. O referido ato normativo estabelece que a instituição financeira responsável pela administração da conta bancária onde ocorrem os débitos é denominada instituição depositária, enquanto aquela que recebe os valores debitados é denominada instituição destinatária, nos termos do artigo 2º da mencionada resolução: "Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - instituição depositária: instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e II - instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada." No caso concreto, a instituição financeira figura na condição de instituição depositária, enquanto a Metropolian Life Seguro e Previdência configura-se como instituições destinatárias dos valores descontados da conta bancária da autora. Dessa forma, para que houvesse débitos na conta-salário da autora, era imprescindível a prévia e expressa autorização da titular da conta, podendo tal consentimento ser concedido diretamente à instituição depositária - responsável pela conta bancária - ou por meio da instituição destinatária, que receberia os valores provenientes dos débitos. Ainda que a parte promovida tenha disposto na peça de contestação de que houve autorização da parte autora para realizar débitos automáticos, não houve comprovação da referida autorização, apenas fora acostado o extrato simples da conta bancária da autora. Além disso, a normatização aplicável impõe formalidades específicas para a validação da autorização de débito em conta, de modo que sua ausência compromete a regularidade das operações financeiras realizadas, conforme prevê o Art. 3º da referida Resolução. Para a realização da operação bancária de débito em conta, a normatização aplicável exige que a instituição financeira ré esteja respaldada em autorização expressa concedida diretamente pelo titular da conta ou, alternativamente, por meio da instituição destinatária dos valores, a qual, nesse caso, deve estar previamente autorizada pelo correntista a requerer a movimentação financeira. Considerando que a operacionalização desses débitos ocorre exclusivamente sob a gestão do banco réu, é evidente que lhe incumbe a responsabilidade de assegurar a regularidade e a legitimidade das transações realizadas. Dessa análise, constata-se uma conexão direta entre a inexistente que ensejou os descontos impugnados pela parte autora - relação estabelecida entre a autora e a empresa beneficiária - e o mecanismo pelo qual esses descontos vêm sendo efetivados, isto é, a relação existente entre a autora e a instituição bancária ré, que atua como intermediária na operação. Nessa linha de raciocínio, não tendo a instituição financeira ré, se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e ante a ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamentos bancários, resta legitimada a pretensão da autora quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato "Metilife Seg. Vida" firmado entre a autora e o réu Metropolitan Life Seguros e Previdência; b) Determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora se ainda existentes; c) Condenar o banco réu e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência à restituição, simples, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desconto e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Condenar o promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios para situações análogas, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) Por fim, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente (Id 113688360) na conta informada pelo profissional (Id 190662702). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:29

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:29

Procedência

28/05/2026, 15:28

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:16

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050349-92.2019.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ZELIA PINTO MATOS Promovido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e outros SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico interposta por Maria Zelia Pinto Matos em face do Banco Bradesco e de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA - Metlife Seguros, todos qualificados na inicial. Narrou, em síntese, ser cliente do banco há mais de cinco anos e afirma que sofreu descontos indevidos referentes a serviço denominado "DEB. AUTOMÁTICO METLIFE SEG. VIDA", no valor mensal de R$ 29,23, durante aproximadamente onze meses, totalizando prejuízo material de R$ 321,53. Sustenta que jamais contratou, solicitou ou utilizou o referido serviço, alegando tratar-se de cobrança fraudulenta realizada sem sua autorização. Afirma ainda ser pessoa de poucos recursos financeiros e que os descontos comprometeram despesas essenciais, como alimentação, aluguel, medicamentos, vestuário e demais necessidades básicas do cotidiano. Requereu, ao final, a condenação do requerido em danos materiais com a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como na condenação em danos morais, sendo R$ 15.000,00 a condenação do Banco Bradesco e R$ 15.000,00 a condenação do MetLife Seg. Vida, além das demais cominações de praxe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, invertido o ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação, Id 113686396. Os litigantes não transigiram, Id 113686420. Contestação ofertada por Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A no Id 113686424, sustentando, preliminarmente, a perda do objeto quanto ao pedido de cancelamento do contrato, alegando que o seguro já se encontra encerrado e inativo desde 22/02/2019, inexistindo utilidade ou necessidade prática na pretensão autoral. Alega ainda ausência de interesse de agir, afirmando que a autora não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação, inexistindo pretensão resistida. Defende a ocorrência de prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil para demandas securitárias, sustentando que todas as cobranças discutidas ocorreram antes de 05/12/2018, razão pela qual a pretensão estaria prescrita. No mérito, afirma ter localizado contrato de seguro coletivo denominado "Proteção Melhor Idade", em nome da autora, intermediado por corretora habilitada junto à SUSEP, no valor mensal de R$ 29,13. Sustenta que a contratação foi regular, realizada mediante proposta preenchida com dados fornecidos pela própria segurada, inexistindo fraude ou irregularidade. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco no Id 113688335, sustentando, que o autor ajuizou a demanda alegando descontos decorrentes de seguro supostamente não contratado, porém afirma que a contratação foi realizada de forma regular e voluntária, com plena ciência das cláusulas e condições do contrato. Alega que o seguro foi contratado no ano de 2017 e posteriormente cancelado em 2019 por inadimplência, conforme registros internos da instituição. Defende que a seguradora sempre atuou dentro dos limites legais e regulamentares, inexistindo qualquer prática ilícita ou conduta capaz de gerar dano indenizável ao autor. Sustenta, ainda, que as alegações iniciais são meras afirmações desacompanhadas de prova. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Réplica às contestações, refutando os argumentos da parte adversa, Id 113688336. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id 113688337), a parte promovida Metropolitan Life Seguros requereu a juntada de documentos de contrato (Id 113688343). Intimada a se manifestar sobre os documentos, a parte autora impugnou a assinatura apresentada e suplicou pela realização de perícia grafotécnica, Id 113688349. Deferida a produção de perícia grafotécnica, Id 113688351. Quesitos apresentados no Id 158900959. Informação pericial de que foi realizada a coleta da assinatura da parte autora no dia 07/08/2025 (Id 168217998). Laudo Pericial Grafotécnico, Id 175467838. Intimada as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e indicarem se há novas provas a produzir (Id 185739713), os litigantes nada apresentaram ou requereram (Id 190333928). Dados bancários do perito para levantamento dos honorários, Id 190662702. É o breve relato, passo a decidir. 1. Preliminares 1.1. Interesse de agir A parte promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência argui, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que esta não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia, não existindo, portanto, negativa expressa da ré que justificasse o ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando-se, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também caminha no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo nas hipóteses em que expressamente exigido por lei, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em análise, a autora demonstra pretensão resistida, ainda que tácita, sendo suficiente para caracterizar o interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. 1.2. Prescrição O promovido Metropolitan Life Seguros e Previdência suscitou preliminar de prescrição, ao argumento de que ocorreu a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil para demandas securitárias, sustentando que todas as cobranças discutidas ocorreram antes de 05/12/2018, razão pela qual a pretensão estaria prescrita Convém destacar, contudo, que as pretensões indenizatória e repetitória se submetem a prazo prescricional específico. A relação existente entre as partes é de consumo e a pretensão inicial está fundada na alegação de nulidade de contratação, a qual não reconhece. Submete-se, então, ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se o dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Na espécie, verifica-se que a ação foi ajuizada em 06/12/2019 e que o primeiro desconto na remuneração da parte autora demonstrado nos autos de acordo com o extrato bancário remonta a 2016. A hipótese é de obrigação de trato sucessivo, havendo descontos diretamente na remuneração da autora, referentes ao pagamento dos serviços de seguro com Metlife Seg. Vida. E, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]." (STJ - AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - MÉRITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CESTA DE SERVIÇOS, SEGURO DE VIDA, RECIBO DE RETIRADA E CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. O prazo prescricional flui a partir da ciência da lesão ao direito, ou de quando o seu titular deveria ter tomado conhecimento de tal violação, consoante a teoria da actio nata. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos devidamente impugnados pela parte consumidora. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nos casos em que demonstrada a ilegalidade dos descontos de tarifa bancária não contratada, bem como verificados os prejuízos suportados pela parte autora em detrimento de privação de verba de caráter alimentar, há de ser reconhecido o dano moral indenizável. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os juros de mora e a correção monetária das condenações civis devem observar o Tema 1368 do STJ e a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.039196-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 23/03/2026) (grifei) Em outras palavras, em se tratando de serviço, em que os pagamentos são pactuados em prestações mensais e consecutivas, o início do prazo prescricional se dá com a data de vencimento do último desconto, datado de 03/09/2018 Nesse contexto, considerando que os descontos se protraíram ao longo dos anos, de modo que no momento do ajuizamento da ação ocorreu antes de 05 anos do último desconto, não há que se falar na prescrição da pretensão, mas apenas da eventual restituição de parcelas cobradas anteriormente ao prazo prescricional. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. 1.3. Ilegitimidade Passiva A parte requerida, Banco Bradesco S.A., revela-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, c/c o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro e de débitos dele decorrentes, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu/apelante arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo evento e de provas do dano moral. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidária pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, §1º, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade. 4. Configurada falha na prestação do serviço, ante a ausência de prova da contratação válida do seguro e a realização de descontos indevidos em proventos de caráter alimentar. 5. Devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, por inexistir engano justificável. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, dada a violação da boa-fé objetiva e a ofensa à dignidade do consumidor idoso. 7. Mantida a sentença que fixou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Honorários majorados para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem solidariamente por danos decorrentes de contratos não reconhecidos pelo consumidor, à luz do CDC. 2. A cobrança indevida de valores autoriza a repetição em dobro, salvo engano justificável. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.247339-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2025, publicação da súmula em 31/10/2025) (grifei) Tendo em vista que o CDC é plenamente aplicável ao caso em análise, verifica-se que a ré está sujeita às disposições legais mencionadas, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade sustentada em sua preliminar. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2. Mérito O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, autorizadora dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A análise do conjunto probatório evidencia fragilidade na documentação apresentada pelo réu para comprovação da contratação. Não consta nos autos prova robusta de que a autora, de fato, anuiu expressamente com a contratação do Seguro, tampouco que tenha recebido qualquer valor ou se beneficiado do produto financeiro. Pelo contrário, a prova nos autos, através do laudo pericial grafotécnico (Id 175467838), demonstrou que a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré não partiram do punho caligráfico da autora, o que demonstra a inexistência de autenticidade da assinatura do documento de Id 113688344. Observo que o serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, causando prejuízo à requerente, acarretando, assim, a obrigação de restituição de valores indevidamente subtraídos/descontados. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar, de forma clara, a existência do vínculo jurídico e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu o réu. Ressalte-se que se trata de verba alimentar, cuja constrição afeta a dignidade e a subsistência do consumidor, circunstância que potencializa o abalo sofrido. Quanto ao pedido de restituição em dobro consubstanciado nos danos materiais ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. No entanto, convém ressaltar que houve modulação dos efeitos para que a decisão seja aplicada "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Considerando que este processo foi ajuizado em data anterior, não incide o entendimento. Com relação aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo prescindível a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA APOSENTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE SOUSA LIMA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A., com vistas a reformar a sentença (fls. 256/263) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Hidrolândia/CE, que julgou procedente o pedido autoral. 2. Na hipótese, restou demonstrada a celebração de contrato fraudulento envolvendo o nome da parte Apelante a junto à Apelada. Nesse panorama, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É de considerar-se ainda que a Apelante demonstrou, por meio de extratos bancários, o desconto realizado no mês de agosto de 2018, no valor de R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de cobranças de encerramento limite de crédito referente ao contrato nº 9439768, não celebrado pela parte Apelante. 3. O arbitramento dos danos morais deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível socioeconômico do promovido. Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não gere enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva como desestímulo a nova prática pela Apelada. 4. Levando em conta os critérios supramencionados considero desproporcional a quantia arbitrada pelo Juízo singular. A meu sentir, o valor fixado não é suficiente para cumprir a função pedagógica a que se destina e, ao contrário, pode estimular a repetição de fatos danosos aos consumidores, como bem aponta o Apelante em seu recurso. 5. Nessa perspectiva, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas. 6. Conheço e dou provimento ao Apelo majorar os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. Outrossim, quanto à responsabilidade da instituição financeira, considerando que a parte autora recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida junto à instituição requerida, trata-se, portanto, de uma conta-salário, o que atrai a aplicação das normativas específicas para essa modalidade de conta. Nesse contexto, incide a Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta de registro. O referido ato normativo estabelece que a instituição financeira responsável pela administração da conta bancária onde ocorrem os débitos é denominada instituição depositária, enquanto aquela que recebe os valores debitados é denominada instituição destinatária, nos termos do artigo 2º da mencionada resolução: "Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - instituição depositária: instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e II - instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada." No caso concreto, a instituição financeira figura na condição de instituição depositária, enquanto a Metropolian Life Seguro e Previdência configura-se como instituições destinatárias dos valores descontados da conta bancária da autora. Dessa forma, para que houvesse débitos na conta-salário da autora, era imprescindível a prévia e expressa autorização da titular da conta, podendo tal consentimento ser concedido diretamente à instituição depositária - responsável pela conta bancária - ou por meio da instituição destinatária, que receberia os valores provenientes dos débitos. Ainda que a parte promovida tenha disposto na peça de contestação de que houve autorização da parte autora para realizar débitos automáticos, não houve comprovação da referida autorização, apenas fora acostado o extrato simples da conta bancária da autora. Além disso, a normatização aplicável impõe formalidades específicas para a validação da autorização de débito em conta, de modo que sua ausência compromete a regularidade das operações financeiras realizadas, conforme prevê o Art. 3º da referida Resolução. Para a realização da operação bancária de débito em conta, a normatização aplicável exige que a instituição financeira ré esteja respaldada em autorização expressa concedida diretamente pelo titular da conta ou, alternativamente, por meio da instituição destinatária dos valores, a qual, nesse caso, deve estar previamente autorizada pelo correntista a requerer a movimentação financeira. Considerando que a operacionalização desses débitos ocorre exclusivamente sob a gestão do banco réu, é evidente que lhe incumbe a responsabilidade de assegurar a regularidade e a legitimidade das transações realizadas. Dessa análise, constata-se uma conexão direta entre a inexistente que ensejou os descontos impugnados pela parte autora - relação estabelecida entre a autora e a empresa beneficiária - e o mecanismo pelo qual esses descontos vêm sendo efetivados, isto é, a relação existente entre a autora e a instituição bancária ré, que atua como intermediária na operação. Nessa linha de raciocínio, não tendo a instituição financeira ré, se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e ante a ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamentos bancários, resta legitimada a pretensão da autora quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato "Metilife Seg. Vida" firmado entre a autora e o réu Metropolitan Life Seguros e Previdência; b) Determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora se ainda existentes; c) Condenar o banco réu e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência à restituição, simples, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desconto e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Condenar o promovida Metropolitan Life Seguros e Previdência ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios para situações análogas, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) Por fim, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente (Id 113688360) na conta informada pelo profissional (Id 190662702). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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