Procedimento Comum Cível 0050574-67.2021.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050574-67.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto à caracterização do engano justificável - o que, no seu entender, deveria afastar a devolução em dobro dos valores -, bem como quanto à inaplicabilidade de danos morais no caso de manutenção do numerário na conta da parte autora, invocando a tese firmada no REsp nº 2161428/SP. Por fim, requer a modificação dos parâmetros e termos iniciais fixados a título de juros e correção monetária para os danos materiais e morais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir eventual erro material. No tocante à tese de engano justificável e à suposta ausência de abalo moral sustentada sob os preceitos do REsp 2161428/SP, observo que não há qualquer vício a ser sanado por esta via estreita. As alegações da instituição financeira embargante denotam nítido inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, tratando-se, portanto, de matéria típica de apelação. A rediscussão do julgado, a valoração das provas quanto ao elemento volitivo da conduta e a adequação do dano moral à luz do caso concreto refogem ao escopo meramente integrativo dos embargos de declaração. Por outro lado, no que tange aos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, a sentença comporta integração, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, adequando-se aos ditames legais e jurisprudenciais que regem a matéria. Com efeito, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (que engloba a correção monetária e os juros moratórios na mesma alíquota), sendo expressamente vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de remuneração. Para os danos materiais (restituição em dobro), por se tratar de responsabilidade extracontratual oriunda da declaração de inexistência do negócio jurídico, a incidência da taxa SELIC dar-se-á desde a data de cada desembolso (desconto indevido efetuado no benefício da parte autora). Para os danos morais, a incidência dar-se-á a partir da presente sentença/arbitramento. Fica ressalvado, contudo, que no período compreendido entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão arbitradora, incidirão apenas juros de mora, os quais devem ser calculados pela referida taxa SELIC deduzida da variação do IPCA. Tudo isso se dá em estrita observância aos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ainda destacar que eventual resultado negativo da taxa SELIC, em qualquer período de apuração, deverá ser considerado igual a 0 (zero). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão apontada tão somente no tocante aos parâmetros de incidência dos consectários legais, passando o dispositivo da sentença (itens "b" e "c") a vigorar com a seguinte e definitiva redação: "b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A atualização monetária e os juros de mora observarão exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ressalva-se que, no período entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão, incidirão apenas juros de mora, calculados pela SELIC deduzida da variação do IPCA, tudo nos termos dos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do STJ, devendo eventual resultado negativo da SELIC, em qualquer período de apuração, ser considerado igual a 0 (zero); c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora, em liquidação de sentença. O valor sofrerá a incidência exclusiva da taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (correção monetária e juros), computada desde a respectiva data de cada desembolso/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual;" Mantenho inalterados os demais e expressos termos da sentença embargada, ressaltando que as matérias afetas à caracterização do engano justificável e exclusão dos danos morais deverão ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto à caracterização do engano justificável - o que, no seu entender, deveria afastar a devolução em dobro dos valores -, bem como quanto à inaplicabilidade de danos morais no caso de manutenção do numerário na conta da parte autora, invocando a tese firmada no REsp nº 2161428/SP. Por fim, requer a modificação dos parâmetros e termos iniciais fixados a título de juros e correção monetária para os danos materiais e morais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir eventual erro material. No tocante à tese de engano justificável e à suposta ausência de abalo moral sustentada sob os preceitos do REsp 2161428/SP, observo que não há qualquer vício a ser sanado por esta via estreita. As alegações da instituição financeira embargante denotam nítido inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, tratando-se, portanto, de matéria típica de apelação. A rediscussão do julgado, a valoração das provas quanto ao elemento volitivo da conduta e a adequação do dano moral à luz do caso concreto refogem ao escopo meramente integrativo dos embargos de declaração. Por outro lado, no que tange aos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, a sentença comporta integração, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, adequando-se aos ditames legais e jurisprudenciais que regem a matéria. Com efeito, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (que engloba a correção monetária e os juros moratórios na mesma alíquota), sendo expressamente vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de remuneração. Para os danos materiais (restituição em dobro), por se tratar de responsabilidade extracontratual oriunda da declaração de inexistência do negócio jurídico, a incidência da taxa SELIC dar-se-á desde a data de cada desembolso (desconto indevido efetuado no benefício da parte autora). Para os danos morais, a incidência dar-se-á a partir da presente sentença/arbitramento. Fica ressalvado, contudo, que no período compreendido entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão arbitradora, incidirão apenas juros de mora, os quais devem ser calculados pela referida taxa SELIC deduzida da variação do IPCA. Tudo isso se dá em estrita observância aos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ainda destacar que eventual resultado negativo da taxa SELIC, em qualquer período de apuração, deverá ser considerado igual a 0 (zero). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão apontada tão somente no tocante aos parâmetros de incidência dos consectários legais, passando o dispositivo da sentença (itens "b" e "c") a vigorar com a seguinte e definitiva redação: "b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A atualização monetária e os juros de mora observarão exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ressalva-se que, no período entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão, incidirão apenas juros de mora, calculados pela SELIC deduzida da variação do IPCA, tudo nos termos dos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do STJ, devendo eventual resultado negativo da SELIC, em qualquer período de apuração, ser considerado igual a 0 (zero); c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora, em liquidação de sentença. O valor sofrerá a incidência exclusiva da taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (correção monetária e juros), computada desde a respectiva data de cada desembolso/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual;" Mantenho inalterados os demais e expressos termos da sentença embargada, ressaltando que as matérias afetas à caracterização do engano justificável e exclusão dos danos morais deverão ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. Autora: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: RR$ 14.380,60 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Parte Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Após, concluso para sentença. Reriutaba-CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. ANTONIO LUIZ DE ANDRADE ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do ITAU CONSIGNADO S.A., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Juntou os documentos anexos à inicial. Citado o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Juntou contrato assinado entre as partes. Instados sobre as provas a produzir, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica sobre a assinatura do contrato. Ao passo que o requerido entendeu que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Desta feita, aponto que foi deferido por este juízo a perícia grafotécnica sobre o contrato bancário juntado pela requerida, com fulcro na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Contudo, mesmo intimada para depositar o valor estipulado para a perícia, o requerido veio aos autos se negar ao deposito e requerer o julgamento antecipado do feito. No caso dos autos a inversão do ônus da prova foi deferida, cabendo ao réu provar que a obrigação contratual existe e é válida, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à instituição financeira demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte requerida. Embora este Juízo tenha deferido a produção de perícia grafotécnica para sanar a dúvida, a instituição financeira recusou-se a custear os honorários periciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar a veracidade do documento (art. 429, II, do CPC), a declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe, ante a inidoneidade da prova documental apresentada. A propósito, a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente da "Teoria do Risco do Empreendimento", respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 479 e na jurisprudência: "E M E N T A RECURSO INOMINADO. BANCO. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, formulou reclamação administrativa, mas sem êxito, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10008204320198110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2020)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015)" Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Para efeitos de quantum indenizatório, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. Quanto aos danos materiais, restava duvidas sobre a natureza simples ou dobrada da devolução, contudo recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados pela parte autora. Portanto, deve a autora ser restituída em dobro do valor comprovadamente descontado. De outro turno, assiste razão à requerida quanto ao pedido de compensação. Os valores fixados a título de indenização devem ser abatidos dos montantes efetivamente disponibilizados à parte autora em razão do empréstimo, uma vez que o recebimento do crédito é incontroverso. A medida se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente o contrato combatido; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora em liquidação de sentença, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso; d) deduzir dos valores fixados a título de indenização os montantes efetivamente disponibilizados à parte autora em razão do empréstimo; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:41

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:41

Procedência

28/01/2026, 11:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:57

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Vistos. Considerando o aceite de ID 102971439, fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria n° 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se a instituição financeira para realizar o pagamento. Intime-se o perito para informar data para perícia. Intime-se a autora desta decisão. Reriutaba/CE, 24 de março de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:50

Expedida/Certificada

30/05/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto à caracterização do engano justificável - o que, no seu entender, deveria afastar a devolução em dobro dos valores -, bem como quanto à inaplicabilidade de danos morais no caso de manutenção do numerário na conta da parte autora, invocando a tese firmada no REsp nº 2161428/SP. Por fim, requer a modificação dos parâmetros e termos iniciais fixados a título de juros e correção monetária para os danos materiais e morais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir eventual erro material. No tocante à tese de engano justificável e à suposta ausência de abalo moral sustentada sob os preceitos do REsp 2161428/SP, observo que não há qualquer vício a ser sanado por esta via estreita. As alegações da instituição financeira embargante denotam nítido inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, tratando-se, portanto, de matéria típica de apelação. A rediscussão do julgado, a valoração das provas quanto ao elemento volitivo da conduta e a adequação do dano moral à luz do caso concreto refogem ao escopo meramente integrativo dos embargos de declaração. Por outro lado, no que tange aos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, a sentença comporta integração, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, adequando-se aos ditames legais e jurisprudenciais que regem a matéria. Com efeito, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (que engloba a correção monetária e os juros moratórios na mesma alíquota), sendo expressamente vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de remuneração. Para os danos materiais (restituição em dobro), por se tratar de responsabilidade extracontratual oriunda da declaração de inexistência do negócio jurídico, a incidência da taxa SELIC dar-se-á desde a data de cada desembolso (desconto indevido efetuado no benefício da parte autora). Para os danos morais, a incidência dar-se-á a partir da presente sentença/arbitramento. Fica ressalvado, contudo, que no período compreendido entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão arbitradora, incidirão apenas juros de mora, os quais devem ser calculados pela referida taxa SELIC deduzida da variação do IPCA. Tudo isso se dá em estrita observância aos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ainda destacar que eventual resultado negativo da taxa SELIC, em qualquer período de apuração, deverá ser considerado igual a 0 (zero). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando a omissão apontada tão somente no tocante aos parâmetros de incidência dos consectários legais, passando o dispositivo da sentença (itens "b" e "c") a vigorar com a seguinte e definitiva redação: "b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A atualização monetária e os juros de mora observarão exclusivamente a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ressalva-se que, no período entre o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a presente decisão, incidirão apenas juros de mora, calculados pela SELIC deduzida da variação do IPCA, tudo nos termos dos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do STJ, devendo eventual resultado negativo da SELIC, em qualquer período de apuração, ser considerado igual a 0 (zero); c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora, em liquidação de sentença. O valor sofrerá a incidência exclusiva da taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida (correção monetária e juros), computada desde a respectiva data de cada desembolso/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual;" Mantenho inalterados os demais e expressos termos da sentença embargada, ressaltando que as matérias afetas à caracterização do engano justificável e exclusão dos danos morais deverão ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050574-67.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. ANTONIO LUIZ DE ANDRADE ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do ITAU CONSIGNADO S.A., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Juntou os documentos anexos à inicial. Citado o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Juntou contrato assinado entre as partes. Instados sobre as provas a produzir, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica sobre a assinatura do contrato. Ao passo que o requerido entendeu que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Desta feita, aponto que foi deferido por este juízo a perícia grafotécnica sobre o contrato bancário juntado pela requerida, com fulcro na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Contudo, mesmo intimada para depositar o valor estipulado para a perícia, o requerido veio aos autos se negar ao deposito e requerer o julgamento antecipado do feito. No caso dos autos a inversão do ônus da prova foi deferida, cabendo ao réu provar que a obrigação contratual existe e é válida, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à instituição financeira demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte requerida. Embora este Juízo tenha deferido a produção de perícia grafotécnica para sanar a dúvida, a instituição financeira recusou-se a custear os honorários periciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar a veracidade do documento (art. 429, II, do CPC), a declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe, ante a inidoneidade da prova documental apresentada. A propósito, a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente da "Teoria do Risco do Empreendimento", respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 479 e na jurisprudência: "E M E N T A RECURSO INOMINADO. BANCO. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, formulou reclamação administrativa, mas sem êxito, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10008204320198110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2020)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015)" Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Para efeitos de quantum indenizatório, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições as partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. Quanto aos danos materiais, restava duvidas sobre a natureza simples ou dobrada da devolução, contudo recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados pela parte autora. Portanto, deve a autora ser restituída em dobro do valor comprovadamente descontado. De outro turno, assiste razão à requerida quanto ao pedido de compensação. Os valores fixados a título de indenização devem ser abatidos dos montantes efetivamente disponibilizados à parte autora em razão do empréstimo, uma vez que o recebimento do crédito é incontroverso. A medida se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente o contrato combatido; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora em liquidação de sentença, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso; d) deduzir dos valores fixados a título de indenização os montantes efetivamente disponibilizados à parte autora em razão do empréstimo; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

29/01/2026, 00:00

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