Procedimento Comum Cível 0200485-54.2024.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200485-54.2024.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO LIMA VIEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0200485-54.2024.8.06.0059 Cuida-se de ação declaratória c/c indenização promovida por PEDRO LIMA VIEIRA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados. Houve contestação (Id 135210082) na qual o requerido, preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir, ausência de prova de sua residência e impugnação à gratuidade da justiça Instada a se manifestar em réplica, a parte autora falou no Id 185569670. Passo a sanear o feito. Análise das preliminares Interesse de agir No que se refere à alegada falta de interesse de agir da autora, visto jamais ter sido comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos autos, também não deve prosperar, pois a remansosa jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido da desnecessidade da tentativa de se resolver o conflito consensualmente para, só depois, adentrar na seara judicial. O próprio art. 5º, XXXV, da Constituição Federal aduz que "não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo sentido, o art. 3º, caput, do CPC. Impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar "impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso" (art. 100, caput, CPC), sendo que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na impugnação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Comprovante de residência A parte autora juntou no mesmo evento (Id 101181181) certidão de casamento na qual se vê que sua esposa é a pessoa em nome de quem está o comprovante de residência, fazendo cair por terra a alegação preliminar. Defiro, no entanto, o pedido de retificação do polo passivo ante a sucessão do Banco réu pelo Banco Santander Brasil S/A. Por fim, considerando que o ponto de controvérsia destes autos reside na legalidade da contratação de serviços, e, havendo nítida prevalência da prova documental para esclarecimento de tal circunstância, entendo desnecessária a designação de audiência, de modo que indefiro o requerimento nesse sentido. Diante da possibilidade do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC), intimem-se as partes para dizer sobre eventual interesse na produção de novas provas, em 15 (quinze) dias. Havendo interesse, as partes deverão especificar e justificar a necessidade da produção da prova, sob pena de preclusão. Sem requerimentos, sigam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários, inclusive a retificação do polo passivo. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito Titular

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO LIMA VIEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200485-54.2024.8.06.0059 Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito Titular

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 13:12

Audiência (realizada; sorteio; Conciliador(a))

01/08/2025, 11:59

Petição

01/08/2025, 08:41

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/07/2025, 11:35

Publicação

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA CARIRIAçU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 01/08/2025 às 09h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/033ec2 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 28 de maio de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (realizada; sorteio; Conciliador(a))

Petição

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)