Apelação Cível 0267942-54.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0267942-54.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0267942-54.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA HILCE GIRAO CAPOTE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, nos autos da Apelação Cível nº 0267942-54.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra acórdão que julgou a controvérsia envolvendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas irregularidades em conta vinculada ao PASEP. O recurso especial foi protocolado sob os ID. 32064302, tendo como fundamento o art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 205 do Código Civil; art. 1.022, II do CPC, além de sustentar dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição decenal aplicada à espécie. Contrarrazões em id. 33221528. É o relatório. Recurso tempestivo. No tocante ao preparo, verifica-se o regular recolhimento das custas recursais, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos sob o ID 32064307. No presente momento, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária (primazia da aplicação do tema). Nesta senda, incumbe à Vice-Presidência a remessa dos autos ao órgão julgador originário, quando constatar possível divergência em relação a precedente firmado em sede de recursos repetitivos, conforme preconiza o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Artigo 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (GN) Com efeito, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, como já perfeitamente relatado. Conforme relatado, os julgadores consideraram em acórdão de id. 24570157, que: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Hilce Girão Capote contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alegou-se a supressão de valores e a ausência de correção monetária adequada em conta vinculada ao PASEP. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial necessária; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelas alegadas falhas na gestão da conta PASEP; (iii) determinar se ocorreu prescrição do direito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O manejo de duas contrarrazões pela parte apelada implica preclusão consumativa, razão pela qual se deixa de conhecer da segunda peça defensiva apresentada. 4. A preliminar de ausência de dialeticidade não se acolhe, pois os argumentos da apelante dialogam adequadamente com os fundamentos da sentença recorrida. 5. Mantém-se o benefício da justiça gratuita, haja vista que os elementos dos autos não infirmam a presunção de insuficiência econômica da parte autora. 6. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço relacionado à conta PASEP, conforme a tese firmada no Tema 1150 do STJ. 7. A competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, pois não há interesse direto da União no feito. 8. A prejudicial de prescrição não prospera, pois o termo inicial do prazo decenal deve ser contado a partir da ciência inequívoca dos alegados desfalques, como a ação foi ajuizada em 30 de agosto de 2022, não há prescrição consumada. 9. A prova pericial contábil é indispensável à elucidação dos fatos controvertidos, sobretudo para aferir eventual má gestão e ausência de correção monetária adequada na conta PASEP, nos termos da Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE e da jurisprudência consolidada da 1ª Câmara de Direito Privado. 10. A ausência de saneamento do feito e de produção da prova pericial necessária configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença anulada de ofício. G.N. O propósito recursal é combater o afastamento da prescrição, uma vez que entende, o recorrente, ter ocorrido a prescrição decenal do art. 205 do CC. Pois bem. A Primeira Seção do STJ em apreciação ao Recurso Especial nº 22114879/PE, Relator Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/12/2025, publicado em 17/12/2025 (TEMA 1387 - repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: " O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. " (GN) Eis a ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. GN Como já mencionado em outro momento, quando do juízo de prelibação a respeito da admissibilidade dos recursos especiais/extraordinários, incumbe à Vice-Presidência "gerir" a aplicação dos precedentes repetitivos, incumbindo-lhe, assim, zelar pelo enfrentamento dos mesmos, eis que os próprios Tribunais superiores têm devolvido recursos que lá chegam sem a prévia análise a respeito de eventual tema repetitivo/repercussão geral cingido à discussão posta. Esse contexto sugere aparente dissonância entre o entendimento exarado no acórdão combatido e no julgamento do citado precedente, sendo necessário o reexame do caso concreto à luz dos parâmetros instituídos pelo Superior Tribunal de Justiça no multicitado precedente vinculante. Desta feita, necessário se mostra, nesse contexto, encaminhar os autos ao órgão julgador competente para a apreciação do feito, cabendo a este verificar a possibilidade de aplicação do Tema. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1387), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Hilce Girão Capote - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA HILCE GIRÃO CAPOTE CONTRA SENTENÇA DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGOU-SE A SUPRESSÃO DE VALORES E A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DA CONTA PASEP; (III) DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANEJO DE DUAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE APELADA IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXA DE CONHECER DA SEGUNDA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO SE ACOLHE, POIS OS ARGUMENTOS DA APELANTE DIALOGAM ADEQUADAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.5. MANTÉM-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA.6. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À CONTA PASEP, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ.7. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO HÁ INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NO FEITO.8. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES, COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO CONSUMADA.9. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, SOBRETUDO PARA AFERIR EVENTUAL MÁ GESTÃO E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA NA CONTA PASEP, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.10. A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA AO PASEP.2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR SOBRE OS ALEGADOS DESFALQUES.3. É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE SUPOSTOS DESFALQUES OU MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP, CONFORME ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, 370, 487, I; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 17.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274215-20.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 31.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225260-55.2020.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203891-05.2020.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 26.06.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267942-54.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POR UNANIMIDADE EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB: 17000/CE) - Inocêncio Rodrigues Uchôa (OAB: 3274/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

18/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Recurso prejudicado

Mérito

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(138)