Execução de Título Extrajudicial 0596777-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0596777-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S.a - O bloqueio de ativos da executada antes da citação, como pretendido pelo exequente, resta indeferido, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a teor do que proclama o Colendo STJ, assim: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, Intimação - ADV: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB 8831/CE) Processo 0596777-48.2000.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 1781873/DF, DJe de 18.04.22). Assim, indefiro o pedido de arresto on-line, e determino que a parte exequente forneça o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 12:12

Reativação

18/02/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 09:39

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S.a - O bloqueio de ativos da executada antes da citação, como pretendido pelo exequente, resta indeferido, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a teor do que proclama o Colendo STJ, assim: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, Intimação - ADV: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB 8831/CE) Processo 0596777-48.2000.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 1781873/DF, DJe de 18.04.22). Assim, indefiro o pedido de arresto on-line, e determino que a parte exequente forneça o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Reativação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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