Reintegração / Manutenção de Posse 3000340-42.2025.8.06.0043 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000340-42.2025.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZA RAQUEL NEGRAO GRANGEIRO LUNA REU: FRANCISCO IONIO SAMPAIO TAVARES DECISÃO Intimação - 3000340-42.2025.8.06.0043 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a presente ação via declínio da competência e determino que a conexão com a demanda de nº 0201396-51.2023.8.06.0043 seja formalizada no sistema PJe. Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada por Eliza Raquel Negrão Grangeiro Luna em face de Francisco Iônio Sampaio Tavares, ambos qualificados nos autos. A controvérsia dos presentes autos consiste em apurar se a área indicada como esbulhada não estava compreendida na posse anteriormente autorizada ao requerido e se houve extrapolação dos limites da ocupação por ele exercida. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora comprovar fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a) a posse anterior sobre a área litigiosa; b) a ocorrência do alegado esbulho e a data em que este teria ocorrido; c) a perda da posse sobre a área litigiosa, inclusive quanto à suposta derrubada de cercas e marcos divisórios. Incumbe à ré, por sua vez, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, especialmente: a) a regularidade da posse exercida sobre a área controvertida; b) a correspondência entre a área ocupada e aquela eventualmente autorizada por ajuste contratual; c) a inexistência de extrapolação dos limites da ocupação autorizada. Considerando, contudo, que já houve audiência de instrução no processo conexo acima informado, o qual se encontra concluso para sentença, deverão ser intimadas as partes para que informem, justificadamente, no prazo de 15 dias, se há objeção no aproveitamento daquela prova e se desejam produzir alguma outra nestes autos. Não havendo objeção ou transcorrendo o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos, preferencialmente para para julgamento conjunto com os autos de nº 0201396-51.2023.8.06.0043. Havendo pedidos, venham conclusos para análise e decisão. Intimem-se. Cumpra-se. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO TFM

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 09:34

Expedida/Certificada

19/06/2026, 09:34

Decisão de Saneamento e Organização

15/06/2026, 15:31

Publicação

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção)

06/05/2026, 14:38

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:30

Incompetência

04/05/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 17:09

Decurso de Prazo

10/10/2025, 04:47

Decurso de Prazo

26/09/2025, 05:49

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZA RAQUEL NEGRAO GRANGEIRO LUNA REU: FRANCISCO IONIO SAMPAIO TAVARES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000340-42.2025.8.06.0043 Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Francisco Ionio Sampaio Tavares de decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse em favor da parte autora. Decido. De pronto, a análise das preliminares arguidas na contestação, em especial da tese de conexão com o processo nº 0201396-51.2023.8.06.0043, será realizada por este juízo após a apresentação da réplica, garantindo o devido contraditório. Não obstante, impõe-se a reavaliação da tutela de urgência concedida, em razão do acentuado perigo da demora e com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, estatuído no artigo 297 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. No caso de que se cuidam os autos, a reanálise se justifica pela apresentação de novos elementos fáticos e jurídicos pelo demandado, que alteram o panorama de cognição sumária que embasou a decisão anterior. Os fatos e as provas apresentados pelo demandado sinalizam a desproporcionalidade do perigo do dano com a manutenção integral da tutela provisória de reintegração de posse. A análise do perigo de dano, rememoro, perpassa pela ponderação do princípio da proporcionalidade na distribuição do ônus temporal do processo e dos riscos inerentes à concessão ou não da medida. Em sua essência, o periculum in mora é o requisito que fundamenta a concessão da tutela de urgência, traduzindo-se no risco de que a demora na prestação jurisdicional torne ineficaz a futura decisão de mérito. O autor da demanda, ao pleitear a tutela, busca antecipar os efeitos de uma provável sentença favorável para afastar um prejuízo iminente. Entretanto, a análise não se esgota nesse prisma. O periculum in mora inverso, também conhecido como perigo de dano reverso, consiste no risco de que a concessão da tutela de urgência acarrete um prejuízo desproporcional e, por vezes, irreversível ao réu. Em outras palavras, é o perigo que a medida, destinada a proteger o autor, gere um dano maior à parte adversa do que aquele que se busca evitar. A propósito desse tema, fulgurante são as lições de Arruda Alvim: "a intensidade do periculum in mora e da probabilidade do direito deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias, considerando-se, entre outras coisas, a intensidade do periculum in mora reverso, que é justamente a possibilidade de a medida acarretar prejuízo excessivo ao requerido" (ALVIM, Arruda. 22. A Fungibilidade Entre Tutela Cautelar e Antecipatória no Cpc/2015 In: ALVIM, Arruda. Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Direito Público 2 - Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/opinioes-doutrinarias-pareceres-direito-publico-2-direito-processual-civil/1279976403.) O periculum in mora inverso é amplamente admitido pela jurisprudência. Por todos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE - PERICULUM IN MORA INVERSO - NEGAR PROVIMENTO. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a decisão deve considerar o perigo de dano inverso. No caso dos autos, diante da impossibilidade de retorno ao status quo ante, bem como o periculum in mora inverso nega-se provimento ao recurso.(TJ-MG - AI: 10000210713038001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na natureza da posse exercida pelas partes. A autora fundamenta seu pedido na condição de proprietária-possuidora, enquanto o réu alega exercer a posse direta, justa e anterior sobre parte significativa da área em litígio (matrícula n.º 5593), em virtude de contrato de arrendamento rural. A verossimilhança da tese defensiva é robustecida pela decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0201396-51.2023.8.06.0043, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, que deferiu a manutenção de posse em favor do ora réu, Sr. Francisco Iônio, por reconhecer a aparente renovação automática do contrato de arrendamento rural De fato, o contrato de arrendamento rural diz respeito à parcela do imóvel rural - gleba de terra denominado "Sítio Lagoa", na área denominada de "brejo", excetuando-se a parte desmembrada e destinada à construção do Cidade Kariris Residencial Club e a área denominada "arisco", com medidas e marcos divisórios de conhecimento de ambas as partes e em comum acordo, localizadas no imóvel acima descrito. Essa circunstância pode influenciar o desfecho do processo, obesrvo. Não obstante, na inicial, a parte autora não apresentou provas suficientes da delimitação da área supostamente esbulhada, de modo a garantir que a ordem de reintegração não atingiria a gleba de terra efetivamente objeto do contrato de arrendamento e da citada decisão de manutenção de posse. Nesse contexto, a ordem de reintegração de posse, sem a certificação da área atingida, ampliaria o risco de repercussão ilegítima na esfera jurídico do demandado, além de implicar situação de grave insegurança jurídica, com a eventual coexistência de duas ordens judiciais contraditórias versando sobre a mesma relação possessória. Sopesando os riscos em jogo, o da manutenção de uma ordem que pode entrar em conflito direto com outra, proferida por juízo diverso, mostra-se mais intenso - doutrina do periculum in mora inverso. Ainda sob a perspectiva da proporcionalidade dos riscos da fruição da tutela provisória, o deferimento da medida, ao paralisar atividade produtiva há muito consolidada - o cultivo de cana-de-açúcar, que constitui o meio de subsistência do demandado e de terceiros, amparada em aparente relação contratual de arrendamento rural e em prévia decisão judicial -, representa dano concreto, imediato e de difícil reparação. Entretanto, a revogação da liminar deve ser parcial. A alegação de extração de areia do terreno para fins de comercialização merece tratamento distinto. Tal atividade possui potencial impacto ambiental e depende de licenciamento dos órgãos competentes, o qual não foi apresentado pelo demandado. A responsabilidade por danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Assim, a autora, na condição de proprietária registral do imóvel, pode vir a ser responsabilizada pela recuperação de área eventualmente degradada, mesmo que não tenha dado causa direta ao dano. O risco ambiental, por si só, justifica a manutenção da medida proibitória. Ademais, o próprio demandado afirma que sua atividade principal no imóvel é o plantio de cana-de-açúcar. Dessa forma, a proibição de extração de areia não parece afetar sua esfera jurídica de modo a comprometer sua subsistência, configurando medida razoável e proporcional para acautelar o meio ambiente e o patrimônio da autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base no poder geral de cautela e no art. 296 do CPC, REVOGO PARCIALMENTE a decisão interlocutória de ID 142571192, que concedeu a ordem de reintegração liminar de posse. Por outro lado, mantenho a determinação para que o requerido se abstenha de realizar a retirada de material (areia) do terreno em litígio, sob pena de incidência da multa anteriormente fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

17/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

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Incompetência

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