Execução de Título Extrajudicial 0000420-21.2005.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000420-21.2005.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, FRANCIELDO MENDES LIMA, CARMEN ODETE MAGALHAES SILVEIRA LIMA, JOAO PAULO DE HOLANDA FILHO, TADEUS MARQUES FREITAS, ANCILA DE MARIA SOEIRO DE HOLANDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0000420-21.2005.8.06.0120 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula Hipotecária] Trata-se de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária, emitida no ano de 2003, tendo como base relação obrigacional garantida por intervenientes que figuram como coobrigados no título. Durante a tramitação, foram adotadas diversas medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito, dentre elas a tentativa de arresto de bem imóvel ofertado como garantia, frustrada conforme certidão, o que ensejou o deferimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferira pedido de desbloqueio, o qual foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de origem. Nos autos, diversos pedidos de liberação de valores foram formulados pelos executados, sob o fundamento de que os montantes bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratar de proventos de aposentadoria e/ou estarem depositados em conta poupança com saldo inferior a quarenta salários-mínimos. Em reforço, alegam a condição de idosos e, em um dos casos, a existência de enfermidade grave, requerendo aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a oitiva do Ministério Público nos termos do art. 75 do Estatuto do Idoso. Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Nos termos dos arts. 832 e 833, IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso do Sr. Francieldo Mendes Lima e da Sra. Carmen Odete Magalhães Silveira Lima, restou comprovado que os valores bloqueados são provenientes de saldo em aplicação financeira e conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, o que permite concluir que os valores constritos possuem natureza alimentar. Quanto à Sra. Ancila de Maria Soeiro de Holanda, restou evidente que os valores bloqueados incidiram sobre verbas provenientes de sua aposentadoria, recebida junto ao Banco do Brasil, não havendo dúvidas sobre a natureza alimentar do montante bloqueado. Ressalta-se, contudo, que o STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e de sua família, preservando o mínimo existencial, em observância dos direitos fundamentais do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Inafastável a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto acerca das condições financeiras dos respectivos devedores, a fim de permitir ou não a penhora de parte de seus rendimentos 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2326305 SP 2023/0099053-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Porém, no caso em análise, considerando-se a idade avançada de todos os requerentes e, ainda, a demonstração de enfermidade grave em ao menos dois dos casos ora em apreço, a constrição de verba alimentar representa medida desproporcional e incompatível com os direitos fundamentais à dignidade e à subsistência, razão pela qual deve ser imediatamente revertida. Nesse sentido, tanto o Sr. Francieldo Mendes, quanto a Sra. Ancila de Maria são pacientes oncológicos, conforme comprovam os documentos médicos acostados aos autos, o que reforça a urgência e a necessidade de preservação dos recursos financeiros mínimos à sua manutenção e tratamento. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 832 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, defiro os pedidos de desbloqueio dos valores constritos, determinando a imediata liberação dos montantes bloqueados em nome dos executados. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 75 do Estatuto do Idoso. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(361)