Procedimento Comum Cível 0004818-77.2017.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004818-77.2017.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0004818-77.2017.8.06.0059. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BONSUCESSO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Petição da Requerente em id. 191833701, informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 191833701, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma pactuada. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguir com o feito em relação a segunda demandada, requerendo o que entender de direito. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0004818-77.2017.8.06.0059. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BONSUCESSO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Petição da Requerente em id. 191833701, informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 191833701, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma pactuada. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguir com o feito em relação a segunda demandada, requerendo o que entender de direito. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 14:55

Decurso de Prazo

12/06/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria Bezerra da Silva - Considerando a possibilidade da ocorrência dos efeitos infringentes aos presentes embargos, Intimação - ADV: Gilvana Maria Moreira de Souza Dantas (OAB 11446-A/CE) Processo 0004818-77.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.022,

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:36

Mero expediente

16/05/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 04:52

Ato ordinatório

26/09/2024, 04:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 20:06

Ato ordinatório

16/09/2024, 02:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0004818-77.2017.8.06.0059. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BONSUCESSO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Petição da Requerente em id. 191833701, informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 191833701, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma pactuada. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguir com o feito em relação a segunda demandada, requerendo o que entender de direito. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

11/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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