Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Philip Maximo de Moura -
Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE REAPROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVAS TESTEMUNHAIS REQUISITADAS PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA ATENDER DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHA E PARA TOMAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO MANDATO DE SUA CAUSÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR PARTE DO JUÍZO DE 1º GRAU, E DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO, NA MEDIDA EM QUE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTOU O FEITO SENTENCIADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO.2. ANALISANDO A PRELIMINAR LEVANTADA PELA PARTE AUTORA, IMPORTANTE DESTACAR OS ATOS OCORRIDOS NO FEITO, SENDO CERTO QUE RESTOU OPORTUNIZADO ÀS PARTES O DIREITO DE INDICAREM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, CONSOANTE DESPACHO DE FLS. 190, OPORTUNIDADE NA QUAL NENHUMA DAS PARTES SE MANIFESTARAM, E, EMPÓS, MANIFESTOU-SE O JULGADOR PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E OITIVA DAS PARTES, TENDO DETERMINADO A INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES PARA INDICAREM SEUS ROIS DE TESTEMUNHAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 457, SEM CUMPRIMENTO, CONTUDO, DOS ATOS DE PUBLICAÇÃO DO COMANDO ÀS PARTES, COM POSTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO, POR PARTE DA CAUSÍDICA REPRESENTANTE DOS DIREITOS DO AUTOR, POR NÃO TER MAIS CONTATO COM SEU CONSTITUINTE, PLEITEANDO SUA INTIMAÇÃO, PARA TANTO, TENDO O JUÍZO DETERMINADO INTIMAÇÃO DA REFERIDA PATRONA PARA ACOSTAR COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA, O QUE NÃO FORA ATENDIDO, E, EMPÓS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E SENTENCIADO O FEITO LOGO APÓS A DESIGNAÇÃO DO ATO, SEM SUA OCORRÊNCIA.3. PELO QUE SE OBSERVA NOS AUTOS, TEM-SE FLAGRANTE SITUAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DECLARADA A PRECLUSÃO DO SEU DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, APÓS OPORTUNIZADO PRAZO PARA FAZE-LO, TENDO, AINDA, O JULGADOR DEIXADO DE ENCERRAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DECLARADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DE OITIVA DOS LITIGANTES, SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE NÃO HOUVE EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AUTOR E DA PROMOVIDA ACERCA DO COMANDO DE FLS. 457, ALÉM DE TER IGNORADO A MANIFESTAÇÃO DA CAUSÍDICA REPRESENTANTE DO AUTOR, ÀS FLS.605, QUANDO PLEITEARA A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA RENÚNCIA DO MANDATO, OPTANDO POR SENTENCIAR O FEITO MESMO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADOS E SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES, SEJA PARA ACOSTAREM SEUS RÓIS DE TESTEMUNHAS OU PARA MANIFESTAREM SEUS DESINTERESSES NA PRODUÇÃO DE TAL MEIO PROBATÓRIO, E AINDA QUANTO À RENÚNCIA DE MANDATO DA PATRONA REPRESENTANTE DO AUTOR.4. VALE DIZER, POR MAIS QUE AS PARTES TENHAM RESTADO SILENTES QUANTO AO INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO INSTADAS A FAZE-LOS, O JUÍZO ENTENDEU COMO NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DE OITIVA DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PORÉM, NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES DE MANIFESTAREM-SE ACERCA DE TAL PONTO E SEQUER DE ACOSTAREM SEUS RÓIS TESTEMUNHAIS, TENDO VOLTADO ATRÁS DE SEU INTERESSE NAS OITIVAS DE FORMA INJUSTIFICADA, SEM ANUNCIAR O JULGAMENTO DA CAUSA E SEM, NOVAMENTE, OPORTUNIZAR ÀS PARTES, E, PRINCIPALMENTE AO DESASSISTIDO AUTOR ACERCA DE TAIS PROVIDÊNCIAS, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE DO REQUERENTE ACOSTAR SEU ROL DE TESTEMUNHA, INFORMAR SEU DESINTERESSE EM FAZE-LO E MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS REFERENTES AO DESPACHO DE FLS. 457 E POSTERIORES PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER O JULGADO NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEMPRE OPORTUNIZANDO AOS LITIGANTES A POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Rodrigo Nunes Brito (OAB: 48410/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050187-06.2021.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru -