Usucapião 0050857-04.2020.8.06.0100 - TJCE

Usucapião 0050857-04.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:17

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:19

Publicação

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 08:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:23

Outras Decisões

25/04/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2026, 16:51

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050857-04.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: GERALDO AGUIAR BARROSO TABOSA Promovido: ANASTACIO AGUIAR BARROSO TABOSA DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO movida por GERALDO AGUIAR BARROSO TABOSA, visando usucapir um imóvel localizado na Rua Juvenal Barreto, 69, Centro, Itapajé/CE. Ao analisar o feito, verifico que o imóvel é também objeto na ação de inventário que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0050856-19.2020.8.06.0100. Nesse ínterim, vislumbro que há possibilidade de decisões conflitantes no caso em tela, visto que há prejudicialidade externa entre as ações, com base no art. 55, §3º, do CPC. Confira-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 55. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, tenho que o feito deve ser processado e julgado junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, em face da distribuição da ação de inventário, realizada em 12 de maio de 2022. Ante o exposto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, decido pelo declínio de competência, por entender que o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE. Intimem-se as partes. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050857-04.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: GERALDO AGUIAR BARROSO TABOSA Promovido: ANASTACIO AGUIAR BARROSO TABOSA DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO movida por GERALDO AGUIAR BARROSO TABOSA, visando usucapir um imóvel localizado na Rua Juvenal Barreto, 69, Centro, Itapajé/CE. Ao analisar o feito, verifico que o imóvel é também objeto na ação de inventário que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0050856-19.2020.8.06.0100. Nesse ínterim, vislumbro que há possibilidade de decisões conflitantes no caso em tela, visto que há prejudicialidade externa entre as ações, com base no art. 55, §3º, do CPC. Confira-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 55. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, tenho que o feito deve ser processado e julgado junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, em face da distribuição da ação de inventário, realizada em 12 de maio de 2022. Ante o exposto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, decido pelo declínio de competência, por entender que o presente feito deve ser processado e julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE. Intimem-se as partes. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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