Procedimento Comum Cível 0051280-25.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/CE 22466

·

CPF

·

Representa: Réu

IGOR VASCONCELOS PONTE

OAB/CE 17007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:41

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:39

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:59

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:21

Confirmada

11/06/2025, 10:21

Expedida/certificada

10/06/2025, 22:05

Confirmada

10/06/2025, 01:04

Confirmada

10/06/2025, 01:04

Outras Decisões

09/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:13

Confirmada

05/06/2025, 11:06

Todas as movimentações(141)

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:41

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:39

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:59

Decurso de Prazo

18/06/2025, 04:59

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:21

Confirmada

11/06/2025, 10:21

Expedida/certificada

10/06/2025, 22:05

Confirmada

10/06/2025, 01:04

Confirmada

10/06/2025, 01:04

Outras Decisões

09/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:13

Confirmada

05/06/2025, 11:06

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CESARIO DA SILVA REU: ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051280-25.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência promovida por RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA em face de ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DETRAN e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Ao ID 43408698 o processo foi suspenso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, momento em que a audiência previamente agendada para o dia 17/11/2022 foi cancelada. Em consulta ao Sistema do Tribunal Superior, verifica-se que o tema já foi julgado; (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118) Sendo assim, intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, e os promovidos, por seus procuradores, para dizerem se persistem com interesse na realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CESARIO DA SILVA REU: ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051280-25.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência promovida por RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA em face de ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DETRAN e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Ao ID 43408698 o processo foi suspenso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, momento em que a audiência previamente agendada para o dia 17/11/2022 foi cancelada. Em consulta ao Sistema do Tribunal Superior, verifica-se que o tema já foi julgado; (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118) Sendo assim, intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, e os promovidos, por seus procuradores, para dizerem se persistem com interesse na realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CESARIO DA SILVA REU: ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051280-25.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência promovida por RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA em face de ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DETRAN e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Ao ID 43408698 o processo foi suspenso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, momento em que a audiência previamente agendada para o dia 17/11/2022 foi cancelada. Em consulta ao Sistema do Tribunal Superior, verifica-se que o tema já foi julgado; (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118) Sendo assim, intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, e os promovidos, por seus procuradores, para dizerem se persistem com interesse na realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CESARIO DA SILVA REU: ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051280-25.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência promovida por RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA em face de ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DETRAN e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Ao ID 43408698 o processo foi suspenso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, momento em que a audiência previamente agendada para o dia 17/11/2022 foi cancelada. Em consulta ao Sistema do Tribunal Superior, verifica-se que o tema já foi julgado; (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118) Sendo assim, intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, e os promovidos, por seus procuradores, para dizerem se persistem com interesse na realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CESARIO DA SILVA REU: ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051280-25.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência promovida por RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA em face de ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA, ESTADO DO CEARA, DETRAN e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Ao ID 43408698 o processo foi suspenso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, momento em que a audiência previamente agendada para o dia 17/11/2022 foi cancelada. Em consulta ao Sistema do Tribunal Superior, verifica-se que o tema já foi julgado; (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118) Sendo assim, intime-se a autora, por intermédio da Defensoria Pública, e os promovidos, por seus procuradores, para dizerem se persistem com interesse na realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 12:13

Expedida/Certificada

30/05/2025, 12:13

Expedida/Certificada

30/05/2025, 12:13

Expedida/Certificada

30/05/2025, 12:13

Outras Decisões

23/05/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 15:46

Decurso de Prazo

15/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

14/03/2023, 02:57

Decurso de Prazo

14/03/2023, 02:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 09:19

Outras Decisões

16/11/2022, 16:28

Conclusão

16/11/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:52

Conclusão

23/08/2022, 09:10

Ato ordinatório

23/08/2022, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 13:21

Documento (Certidão)

19/08/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:18

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 08:44

Documento (Certidão)

19/08/2022, 08:44

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 08:42

Ato ordinatório

16/08/2022, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 15:05

Documento (Certidão)

16/08/2022, 15:05

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 08:30

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 17:20

Documento (Certidão)

08/08/2022, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 05:01

Ato ordinatório

01/08/2022, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 10:04

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:32

Ato ordinatório

15/06/2022, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 10:35

Mero expediente

16/05/2022, 09:01

Conclusão

16/05/2022, 08:24

Petição (Replica)

29/04/2022, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2022, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 11:15

Mero expediente

25/02/2022, 10:23

Conclusão

25/02/2022, 08:48

Petição (Contestação)

24/02/2022, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 14:18

Expedição de documento (Carta)

26/11/2021, 12:34

Outras Decisões

18/11/2021, 18:50

Conclusão

09/11/2021, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 11:12

Petição (Replica)

09/11/2021, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2021, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2021, 09:57

Mero expediente

07/09/2021, 12:50

Conclusão

26/08/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 05:03

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 06:37

Petição (Contestação)

10/08/2021, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:05

Mero expediente

03/08/2021, 10:15

Conclusão

02/08/2021, 09:16

Petição (Replica)

29/07/2021, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 11:01

Mero expediente

25/06/2021, 07:50

Conclusão

24/06/2021, 16:20

Decurso de Prazo

24/06/2021, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 13:53

Documento (Certidão)

25/05/2021, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2021, 13:55

Mero expediente

25/02/2021, 10:26

Conclusão

25/02/2021, 08:50

Ato ordinatório

25/02/2021, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 20:59

Documento (Certidão)

25/09/2020, 20:59

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2020, 10:39

Outras Decisões

01/07/2020, 20:03

Conclusão

12/06/2020, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2020, 07:48

Petição (Contestação)

10/06/2020, 19:30

Remessa (outros motivos)

02/06/2020, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 07:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 13:13

Ato ordinatório

10/03/2020, 17:27

Redistribuição

10/03/2020, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:14

Ato ordinatório

10/03/2020, 12:12

Ato ordinatório

09/03/2020, 15:43

Redistribuição

09/03/2020, 15:43

Outras Decisões

06/03/2020, 09:59

Conclusão

06/03/2020, 07:50

Conclusão

05/03/2020, 13:39

Distribuição

05/03/2020, 13:39

Intimação

•02/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00