Monitória 0124472-72.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0124472-72.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124472-72.2016.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CORDEIRO REMOCOES GUINDASTES E TRANSPORTES - EIRELI REQUERIDO: REU: S.P BRASIL CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cordeiro Remoções Guindastes e Transportes Eireli em face de S. P Brasil Construção Ltda, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Na inicial de Id.120638417, narrou o autor, em síntese que firmou vários contratos com a requerida versando sobre aluguel de equipamentos para atender o serviço de movimentação de cargas diversas, na obra de construção da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante. Ademais, que a cobrança do serviço ocorreria pela medição do serviço conforme a utilização dos equipamentos por hora de serviço, gerando Boletins Diários de Medição (BDE's). Após várias tentativas de citação pessoal, por carta e por mandado, ante a não localização do requerido, depois de realizada consulta do endereço pelo sistema Infojud deferiu-se o pedido de citação por edital. (Id.120637560). Nomeado curador especial, foram opostos embargos monitórios id.120638391, oportunidade em que aduziu, em suma: a inexigibilidade do título, a prescrição intercorrente, no mérito, contestou por negativa geral. Impugnação aos embargos apresentada no Id. 120638398. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id.120638400), apenas o autor se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da causa. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que a requerida S P Brasil Construção LTDA, citada por edital, via curador especial, pugnou pela extinção da ação, alegando prescrição intercorrente. Sobre o instituto da prescrição, a doutrina majoritária aponta a existência de quatro requisitos essenciais, sendo que a falta de algum deles impossibilita a sua configuração. São eles: existência de ação exercitável, inércia do titular da ação, continuidade dessa inércia por certo lapso temporal e a ausência de fato ou atos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do curso da prescrição. Regulando a matéria, assim dispõe o Código Civil Brasileiro: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Nestes termos, relativamente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, dispõe o art. 206, § 5º, I, CC, que o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação. É jurisprudencialmente pacífico que o início do curso do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela, a saber, 28/11/2014. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1620919/PR, o Ministro Luis Felipe Salomão definiu com clareza que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016). Sob outro viés, tal instituto processual tem por escopo evitar a tramitação infindável de ações em que a parte busca reaver dívida inadimplida. Valho-me, novamente, de preleção extraída de julgamento proferido pelo STJ: Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) No caso, inocorreu desídia da credora na busca do endereço da requerida para citação. Durante esse período, a autora atendeu em tempo razoável as determinações judiciais. Constata-se, portanto, que o transcurso do prazo não pode ser imputado à inércia da credora, mas ao tempo necessário à prática dos atos processuais. E, no sentido de que os motivos inerentes aos mecanismos da Justiça não podem vir em prejuízo do credor. In casu, verifico que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da dívida e a citação válida, retroagindo à data em que foi proposta execução, distribuída oportunamente. O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material vindicado, conforme disposto no art. 206-A do Código Civil, também com redação final dada pela Lei 14.195/21:"A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição prevista neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Assim é de se rejeitar alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Julgo antecipadamente o mérito porque a prova a ser produzida é exclusivamente documental, a teor do artigo 355, I do CPC. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que considera-se como prova escrita, apta à instrução da ação monitória, todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, assim como, não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. Nesse sentido: A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 18: Ação Monitória - I). Consigna-se ser admissível, consoante faculdade o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, a negativa geral, restando afastada a obrigação de contestação específica, não decorrendo prejuízo para o devedor nessa hipótese. Entretanto, apreciando as provas carreadas, constata-se que a empresa promovente ampara sua pretensão em prova escrita, no caso, contrato de locação de equipamentos e outras avenças e prestação de serviços no qual a promovente figurou como locadora e a promovida como locatária conforme o instrumento do negócio acostado nos Ids.120638415, 120638420, 120638424, 120638423 e 120638414, os quais foram assinados pelo representante da empresa promovida, formalmente perfeitos, cuja contraprestação não fora satisfeita. Assim, para o deslinde da causa, deve-se apurar acerca da efetiva prestação dos serviços contratados. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, caberia à ré/embargante comprovar fato modificativo do direito alegado na petição inicial, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas informações a ré não juntou documentos, limitando-se apenas a alegar a inexigibilidade dos valores cobrados e ausência de prova da prestação de serviços. Ainda, intimada para especificar provas, quedou-se inerte. Portanto, tendo o autor/embargado juntado o contrato firmado entre as partes, que deu ensejo à cobrança, bem como planilha de medição (120638408), não há como se afastar a responsabilidade da ré/embargante pelo pagamento dos valores aqui discutidos. Veja-se que não há motivo para considerar verossímil a versão fornecida pela ré /embargante, pois o autor/embargado conseguiu comprovar documentalmente que o serviço cobrado foi prestado. Demonstrou que faturou um serviço que foi utilizado pelo contratante naquele período, conforme medição realizada (Id. 120638408). Sendo assim, o autor logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito (inadimplência contratual da embargante), desincumbindo-se do ônus da prova que lhe incumbia, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Registre-se que não há nos autos nenhuma prova que desconstitua a existência, a validade ou a eficácia dos documentos que aparelham a inicial, ou, ainda, que reduza a importância cobrada. Assim, não subsiste dúvida quanto ao crédito do autor/embargado no valor mencionado na inicial. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Declaro constituído de pleno direito o título judicial (artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil), pelo qual deverá a ré pagar ao autor a importância de R$ 42.545,87 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), corrigida monetariamente pela média do índice INPC, acrescido de juros e correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o promovente acostar cálculo atualizado do débito, nos parâmetros desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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