Monitória 0200187-93.2023.8.06.0157 - TJCE

Monitória 0200187-93.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200187-93.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: JULIERMES COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JULIERMES COSTA DE OLIVEIRA, visando o recebimento de crédito fundado em instrumentos contratuais bancários, cujo valor atualizado da causa perfaz a quantia de R$ 335.134,79. Devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios (Id. 110718523). Em sua peça defensiva, limitou-se a sustentar dificuldades financeiras decorrentes da estiagem na região Nordeste e a impossibilidade de renegociação administrativa da dívida. Não houve arguição de pagamento, prescrição, excesso de execução ou qualquer vício de nulidade nos documentos que instruem a inicial. O banco embargado apresentou impugnação aos embargos (Id. 161991613), pugnando pela improcedência dos mesmos, sob o argumento de que as teses da defesa são genéricas e desprovidas de lastro probatório. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e não demanda a produção de novas provas. A ação monitória baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que permite a cognição sumária da existência do crédito. Uma vez opostos os embargos, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) recai inteiramente sobre o embargante. No caso em tela, o réu limitou-se a alegações de ordem retórica, sem colacionar qualquer documento que infirmasse a evolução da dívida ou a validade das cláusulas contratuais. Analisando os embargos apresentados, verifica-se que o embargante não nega a existência da dívida nem questiona a validade dos documentos apresentados pelo banco credor. As alegações de dificuldades financeiras por "estiagem no nordeste" e a pretensão de renegociação compulsória não possuem o condão de desconstituir o título monitório. A tese de "estiagem no Nordeste" como excludente de responsabilidade ou motivo para revisão contratual (Teoria da Imprevisão - art. 478 do Código Civil) exige prova robusta de que o evento foi extraordinário, imprevisível e que causou onerosidade excessiva ao devedor com extrema vantagem ao credor. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que a variação climática em atividades rurais ou em regiões historicamente sujeitas a secas não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, mas sim risco inerente à atividade econômica (fortuito interno). Ademais, a ausência de laudos técnicos ou comprovantes de perda de safra/receita inviabiliza o reconhecimento de força maior ou caso fortuito. Quanto a alegação da renegociação que supostamente não foi aceita pelo banco exequente; a renegociação é uma faculdade das instituições financeiras, pautada na autonomia da vontade e na disponibilidade do crédito, não podendo o Poder Judiciário impor ao credor a aceitação de novos termos de parcelamento, especialmente quando não comprovado o preenchimento de requisitos ou mesmo que o réu tenha sequer tentado renegociar a dívida administrativamente. Nos termos do art. 702, § 11, do CPC, se os embargos não forem opostos ou se forem rejeitados, constituir-se-á o título executivo judicial. No caso, o embargante não suscitou matérias de defesa essenciais, como pagamento, excesso de valor ou nulidade do título. Dessa forma, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ante a ausência de fundamento jurídico idôneo para obstar a pretensão executória do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., no valor de R$ 335.134,79, devendo tal montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme as cláusulas pactuadas nos instrumentos de crédito que instruem a inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prossiga-se conforme o rito do cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - Respondendo

06/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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