Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia de Mesquita Sousa -
Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA SE DETERMINAR QUE A LIGAÇÃO NOVA SEJA REALIZADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200793-35.2022.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORIGEM, BEM COMO A POSSIBILIDADE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).III) RAZÕES DE DECIDIR3. NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA SOLICITOU, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2022, JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA, A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. CONTUDO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (22/06/2024), MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA SOLICITAÇÃO, O PEDIDO DE LIGAÇÃO AINDA NÃO TINHA SIDO EXECUTADO.4. SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE CARGA, A RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA ANEEL, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINA QUE, CASO SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO OU DE TRANSMISSÃO, O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO É DE 30 (TRINTA) DIAS, CORRESPONDENTE À NORMATIZAÇÃO DA ANTIGA RESOLUÇÃO 414/2010. AINDA, DE ACORDO COM O ART. 78, É DEVER DA DISTRIBUIDORA DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR OS ESTUDOS QUE FUNDAMENTARAM A ALTERNATIVA ESCOLHIDA NO ORÇAMENTO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.5. É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E ORÇAMENTO DA OBRA FOI, EM MUITO, EXCEDIDO, VISTO QUE SOMENTE 2 (DOIS) ANOS APÓS O PEDIDO OCORREU A TENTATIVA DE EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO, QUE NÃO OCORREU PORQUE A AUTORA/APELANTE TERIA DESISTIDO DO PEDIDO, CONFORME INFORMA A CONCESSIONÁRIA EM MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 122-124. POR TUDO ISSO, CONSIDERANDO-SE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUE PUDESSE LEGITIMAR O ATRASO DO SERVIÇO, OU SE EXISTIA PENDÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, DO CDC), NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.6. A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO CARACTERIZADO COMO ESSENCIAL, GEROU TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSAM A OCORRÊNCIA DE UM MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO UM DANO MORAL IN RE IPSA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR, QUE SOMENTE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS OBTEVE UMA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR O PEDIDO DE LIGAÇÃO.7. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ESTA CORTE DE JUSTIÇA MANTÉM O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO SER ÍNFIMA NEM EXORBITANTE, DE MANEIRA QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS JÁ ENFRENTADAS.8. DESSE MODO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA MANTER A INTEGRIDADE E A COERÊNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 926, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.9. QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO OCORRA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VERIFICO QUE O PRAZO NÃO É RAZOÁVEL, POIS AINDA É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE PARA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA PROMOVENTE TENHA ACESSO A ENERGIA ELÉTRICA.IV) DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)