Procedimento Comum Cível 0051476-84.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel da Comarca de Crato

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CRATO

Autor

MARIA ELZA LOPES DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 11:21

Documento (Certidão)

02/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:23

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:16

Confirmada

17/04/2026, 01:06

Confirmada

08/04/2026, 16:12

Petição (Resposta)

06/04/2026, 10:40

Confirmada

06/04/2026, 10:40

Petição (Resposta)

06/04/2026, 09:11

Confirmada

06/04/2026, 09:10

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Abandono da causa

01/04/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 12:11

Todas as movimentações(96)

Definitivo

02/06/2026, 11:21

Documento (Certidão)

02/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:23

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:16

Confirmada

17/04/2026, 01:06

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:12

Petição (Resposta)

06/04/2026, 10:40

Confirmada

06/04/2026, 10:40

Petição (Resposta)

06/04/2026, 09:11

Confirmada

06/04/2026, 09:10

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:06

Abandono da causa

01/04/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 12:11

Retificação de movimento

27/03/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:28

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 18:10

Mandado

02/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 09:52

Mero expediente

27/02/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:09

Decurso de Prazo

19/02/2026, 23:59

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2026, 09:21

Mero expediente

29/01/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:30

Confirmada

22/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 18:17

Confirmada

21/09/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:52

Confirmada

19/09/2025, 08:21

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:43

deferimento

17/09/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:19

Confirmada

04/09/2025, 09:17

Expedida/certificada

27/08/2025, 10:14

Outras Decisões

26/08/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 10:43

Reativação

05/08/2025, 09:51

Expedição de documento

05/08/2025, 09:50

Recebimento

05/08/2025, 09:48

Recebimento

31/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Elza Lopes de Andrade - Apelado: Município de Crato - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0051476-84.2021.8.06.0071 - Apelação / Remessa Necessária - Crato - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a e b do Código de Processo Civil e nos TEMAS 06 e 1234, da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Crato - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Elza Lopes de Andrade - Apelado: Município de Crato - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0051476-84.2021.8.06.0071 - Apelação / Remessa Necessária - Crato - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil e nos TEMAS 06 e 1234, da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Crato - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2022, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 19:58

Mero expediente

17/03/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 04:40

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 04:39

Mero expediente

07/01/2022, 08:55

Conclusão (para despacho)

21/12/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 20:05

Mero expediente

17/12/2021, 17:49

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 09:26

Documento (Informações)

01/12/2021, 09:20

Procedência

30/11/2021, 18:12

Conclusão (para julgamento)

26/11/2021, 12:44

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2021, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 19:17

Decretação de revelia

08/11/2021, 09:46

Decretação de revelia

08/11/2021, 09:42

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 13:08

Decurso de Prazo

08/09/2021, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 00:17

Mero expediente

07/07/2021, 18:58

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 15:17

Expedição de documento (Carta)

28/06/2021, 14:17

Expedição de documento (Carta)

28/06/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 21:05

Antecipação de tutela

04/06/2021, 11:07

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 13:31

Distribuição (sorteio)

01/06/2021, 13:31