Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152183-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152183-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:29

Juntada de despacho

25/09/2025, 05:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 13:24

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 13:23

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 13:23

Decorrido prazo de WALTER OLSEN MAIA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 14:02

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127955017

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127955017

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127955017

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0152183-47.2019.8.06.0001. AUTOR: DANIELE ROSENDO PEREIRA VIANA DOS SANTOS RÉU: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 127941971. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127955017

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0152183-47.2019.8.06.0001. AUTOR: DANIELE ROSENDO PEREIRA VIANA DOS SANTOS RÉU: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 127941971. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127955017

03/12/2024, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127955017

03/12/2024, 06:40

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 06:15

Decisão

•17/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152183-47.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente DANIELE ROSENDO PEREIRA VIANA DOS SANTOS Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária por danos morais ajuizada por Daniele Rosendo Pereira Viana dos Santos contra o Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Narra a autora que, litteris: "A Autora encontrava-se em estado gestacional, fizera durante as 40 semanas, todo o acompanhamento da gravidez, e exames pré-natal, no posto de saúde nº 05 do bairro Floresta, conforme se extrai da caderneta de gestante. (Doc. 06) A gravidez inspirava cuidados, sendo classificada como de risco, pois a Autora apresentava hipertensão e uso dos medicamentos: Losartana, Hidroclorotiazida, ambos indicados para tratamento de pressão alta. Fazia uso também de Metildopa medicamento destinado especialmente para o tratamento de hipertensão gestacional e pré-eclâmpsia. (Doc. 07/08) Relata a Autora que no dia 23/05/2019 por volta das 15h00minhs compareceu ao posto Nº 05, para consulta de rotina, atendida pelo Dr. José Ricardo de Sousa Ayres de Moura - CRM5302 - Ginecologista e obstetra, que a encaminhou para o hospital, com a indicação de internação e parto, pois apresentada quadro de hipertensão e risco de pré-eclâmpsia. Dirigindo-se ao hospital, 1600hs32min, a Autora foi admitida na emergência obstétrica do Hospital Distrital Gonzaga Mota - Gonzaguinha Barra do Ceará, com dores na lombar e vertigem, estava então com 39 semanas e 02 dias, recebendo classificação de risco amarelo. (Doc. 10) CABE RESSALTAR ALGUMAS INCONGRUÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES ANOTADAS, TANTO NO PRONTUÁRIO MÉDICO, QUANTO NO ATESTADO DE NATIMORTO. NO DIA 23 DE MAIO DE 2019, EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAUDE Nº 05, FOI ANOTADO NA CARTEIRA DA GESTANTE O TEMPO GESTACIONAL DE 39 SEMANAS E 02 DIAS. (Doc. 06) NO MESMO DIA, NO HOSPITAL GONZAGA MOTA, NO PRONTUÁRIO MÉDICO FOI REGISTRADO O TEMPO GESTACIONAL DE 38 SEMANAS E 03 DIAS. (Doc. 10) JÁ NO ATESTADO NATIMORTO, EXPEDIDO EM 31 DE MAIO DE 2019, FOI REGISTRADO O TEMPO GESTACIONAL DE 37 A 41 SEMANAS. (Doc. 16) A Autora, após atendimento pela médica plantonista, que aferiu-lhe a pressão, foi submetida a coleta de sangue, as 17:28 e colocada em descanso por vinte minutos, após reavaliação, mesmo apresentando quadro hipertensivo, recebeu alta, e ao questionar sobre a data do parto, foi orientada que poderia esperar até a 41ª semana de gestação. Relata a Autora que no dia 31/05/2019, por volta da 00hs30min, já com 40 semanas e 02 dias de gravidez, retornou a emergência obstétrica do Hospital Gonzaga Mota- Barra do Ceará, sentido forte dores e contrações, sendo atendida de imediata, aferiram-lhe a pressão que estava 14X9, foram efetuados os exames no feto, verificando os seus batimentos cardíacos, não foi possível mostrar os exames ao médico, pois não foi encontrado na unidade. A Autora permaneceu numa cadeira na sala de emergência, sentindo muitas dores, o seu acompanhante (marido) interpelou as enfermeiras por várias vezes solicitando a presença de um médico. O médico foi chamado aos 03hs00min, 03hs30mim e as 04hs00, por fim uma técnica de enfermagem informou que o médico já estava ciente do fato. Por volta das 05hs20min da manhã, o médico (Dr. Hamilton) após verificar os exames solicitou a internação da Autora, e na sala de parto disse, após exame, disse que a criança estava em sofrimento, assim levou às pressas a Autora para o centro cirúrgico, onde realizou uma cesariana. Relato o marido da Autora, que lhe informaram que a cirurgia era de alto risco, por volta das 06hs30min surge o médico, informando que a criança havia morrido dentro do útero. A Autora chegou ao hospital em trabalho de parto, seu filho estava vivo, contudo esperou por mais de 04 horas para receber o atendimento. O Hospital agiu com negligência ao deixar de prestar a devida atenção ao estado clínico da mãe no final da gestação do filho. Colocou em risco a vida da parturiente e da criança, situação que culminou na morte do bebe. A ausência de atendimento médico, tão logo a gestante chegou ao hospital "poderia ter evitado a morte do feto, contudo a avaliação superficial da enfermeira, e a ausência do médico constituiu evidente negligência do hospital". (sic) Gratuidade Judiciária deferida - id. 46139204. O Município de Fortaleza, em contestação de id. 46139192, suscitou a correta conduta médica e hospitalar adotada, não incorrendo em responsabilidade civil objetiva, por inexistência de nexo de causalidade, requerendo o julgamento improcedente do pedido. Réplica em id. 46138056. O promovido, em id. 46138052, postulou a realização da prova testemunhal. Audiência de instrução realizada em id. 77182557, oportunidade em que a testemunha Raweneslay Márcia Silva Lima, da autora, foi ouvida como declarante. As testemunhas indicadas pelo Município réu, quais sejam, José Hamilcan Lemos Jr. e Zuil Fernandes Lobo Filho foram ouvidoa como declarantes. No ato, foi encerrada a fase instrutória. Memoriais apresentados em id. 79241423. O Ministério Público, em petição de id. 83394249, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Decido. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal é objetiva, ou seja, é aferida pela análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Dessa forma, na ação de indenização em que figure no polo passivo um ente público, deve o magistrado analisar a comprovação desses três requisitos (dano, ação estatal e nexo de causalidade). A análise do caso concreto envolve outra nuance da responsabilidade estatal, qual seja, a da responsabilidade por omissão. Nessa espécie, é imprescindível a configuração da desídia estatal em cumprir dever legal, ou seja, inexistindo esse dever, afasta-se a responsabilidade do Estado. Na responsabilidade estatal por omissão, existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado, não se afastando a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam: a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Esses requisitos se consubstanciam mediante a própria omissão do Estado. O ato estatal se consolida pela omissão, enquanto o nexo causal se perfaz diante da obrigação legal não obedecida. A culpa referida não é a culpa strictu sensu, e sim, a caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal. In casu, a autora noticia que, tendo histórico hospitalar que dava indícios de pré-eclâmpsia, compareceu ao Hospital Municipal em 31 de maio de 2019, por volta da meia-noite, com fortes dores e contrações. Alega que, feito os exames iniciais, não foi possível mostrar os resultados ao médico, "pois este não se encontrava na unidade", tendo ficado aguardando até cerca de 5h20m, quando um médico veio atendê-la e, olhando os exames, solicitou a sua internação, com urgência, já que havia sofrimento fetal, levando-a para o centro cirúrgico onde realizou uma cesariana. Relata, por fim, a morte do seu filho, conforme certidão de natimorto de id. 46139216. Aduz que, se não fosse a ausência do atendimento médico, logo que chegou no hospital, teria evitado o dano, constituindo, portanto, evidente negligência do hospital. Identifico que, conforme relatório apresentado pela Diretora do Hospital Distrital Gonzaga Mota, da Barra do Ceará (ids. 46139189, 46139190 e 46139191), a autora compareceu ao Hospital em 23 de maio de 2019, com queixa de cefaléia, sendo verificada a sua pressão, acima do normal, mas, diante do restabelecimento dessa intercorrência,a autora foi encaminhada para a sua casa. Em 31 de maio, a promovente retornou ao hospital, às 02h33m, com queixa de dores. No exame inicial, foi constatada PA de 150 X 90 MMHg. Às 2h52m, ela foi encaminhada para realização de cardiotocografia, que, conforme consta, durou cerca de vinte minutos. Ao ser examinada pelo médico plantonista, às 5h28m, com assinatura no Laudo às 5h38m (id. 46138065), foi constatada hipertonia uterina, com episódio de desaceleração prolongada de 80 bpm. Sendo assim, a paciente foi encaminhada para cirurgia cesariana de urgência, com hipótese diagnóstica de descolamento prematuro de placenta (DPP) + sofrimento fetal agudo (SFA). A cirurgia iniciou-se às 5h55m e, às 6h10m, foi retirado o feto, sem vida. Houve, em princípio, relativa demora entre o encaminhamento e a posterior reavaliação da paciente, que só veio a acontecer às 5h38m, ou seja, mais de duas horas após o término do exame de cardiotocografia. Em audiência de instrução, a testemunha da autora, Raweneslay Márcia Silva Lima, ouvida como declarante, informou que o médico estava no descanso, segundo relato da enfermeira. Disse que, segundo sua visualização pela vídeo-chamada realizada com seu tio, marido da promovente, verificou que no local não havia público em espera e que a pressão da autora já estava alterada quando da entrada no hospital. O médico que realizou a cesária, José Hamilcan Lemos Jr., também ouvido como declarante, disse que o descolamento prematuro de placenta é evento imprevisível. Informou que a hipertensão da paciente era de baixo risco e, quando da cesária, o feto nasceu com parada cardiorrespiratória, tendo sido executadas todas as manobras para ressuscitá-lo, sem sucesso. Disse que até 3h30m daquela manhã, a paciente estava fazendo exame de cardiotocografia. O médico Zuil Fernandes Lobo Filho, em suas declarações, disse que, logo após a a chegada da paciente no hospital, atendeu a autora e, em exame, identificou que ela não estava em trabalho de parto. Por precaução, foi solicitado exame de cardiotocografia, que, estranhamente, não consta nos autos, informando que o resultado não apontou indícios de anormalidade a ensejar conduta urgente. A paciente, então, ficou em observação. Disse que, no último momento em que ela foi analisada por ele, não apresentava sinais de pré-eclâmpsia. Reiterou que não foi juntado o prontuário com todos os documentos. O que se demonstrou nos documentos apresentados, uma vez que os profissionais foram ouvidos como declarantes, é que às 2h52m, a autora foi encaminhada para realização de cardiotocografia, sendo reavaliada, tão somente, às 5h38m, com indicação de cesariana, urgente. Sendo assim, entendo que, diante da situação da autora, uma vez que já havia sido identificado, em consultas anteriores, pressão arterial desajustada, a paciente merecia tratamento eficaz e mais célere. Logo, considero ter havido falha na prestação de serviço, pela demora irrazoável da reavaliação, motivo pelo qual, resta caracterizada a omissão estatal no tratamento médico fornecido, amparando o pedido autoral. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores" (AgInt no REsp 1665760 / RJ, DJE 31/10/2017). A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", portanto, é direito subjetivo do cidadão carente de recursos receber o tratamento necessário, competindo ao Poder Público criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, pena de ofensa aos preceitos constitucionais, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HOSPITAL PÚBLICO. DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLAMPSIA, QUADRO APRESENTAVA GRAVIDADE. FETO NATIMORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim que, nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais aforada pela apelada, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Cinge-se o requerimento em avaliar se houve cerceamento de defesa apto a nulificar a sentença de origem em face do indeferimento tácito da produção de prova pericial, ante o julgamento antecipado da lide. Ademais, cumpre-se também analisar a responsabilidade civil do demandado, tendo em vista o atendimento médico inadequado narrado na exordial. III. Inicialmente, analisarei a preliminar suscitada pelo apelante, no tocante ao indeferimento tácito da produção de prova pericial, acarretando-lhe cerceamento de defesa. Aplica-se, ao caso em epígrafe, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, reavivado no art. 371 do NCPC, pelo qual, se já estiver convencido da verdade dos fatos, torna-se desnecessária a produção de provas que, no entender do magistrado (destinatário final da prova), não exerceriam influência no deslinde da controvérsia, situação esta presente nos autos sob apreciação. Preliminar afastada. IV. No caso em apreço, a sentença adversada examinou a questão em consonância com o acervo documental e prova testemunhal colacionada aos autos, notadamente fichas dos prontuários médicos dos atendimentos submetidos a requente. V. Mérito. A responsabilidade civil do estado possui natureza objetiva, sendo necessária somente a análise de três requisitos, quais sejam: o dano causado, a conduta da administração e o nexo de causalidade. VI. In casu, ao analisar os autos, as provas juntadas aos autos demonstram que a apelada não recebeu os cuidados necessários, caracterizando a conduta negligente que contribuiu para o evento danoso morte. VII. Em relação ao quantum do dano moral, ainda que seja árdua a missão de quantificar a dor suportada por esta família, tenho que o montante da condenação fixado pelo magistrado de origem entremostra-se desarrazoado, merecendo redução, de sorte a que o apelante seja condenado no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da autora. VIII. Mantenho a sentença quanto a não condenação da autora ao pagamento de honorários, por entender aplicável o entendimento da Súmula 326 do STJ a respeito da indenização por dano moral em montante inferior não implicar em sucumbência recíproca. IX. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de março de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00103337020158060154 CE 0010333-70.2015.8.06.0154, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ART. 37, § 6º, CF/88). FETO NATIMORTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME E DE CONDUTA MÉDICA INDICADOS EM AVALIAÇÕES ANTERIORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. TESE DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo. A Apelação da parte autora não deve ser conhecida na parte em que pugna a reforma da sentença para condenação dos entes em danos materiais por falta desse elemento de regularidade formal. 2. Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo Estado do Ceará. Isso porque para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pelo autor. 3. Verifica-se não haver elementos suficientes para caracterizar suposta responsabilidade civil por parte do Estado do Ceará, notadamente a ausência de comprovação de nexo causal entre o atendimento ofertado no equipamento público de saúde estadual e o resultado danoso. 4. Presente a responsabilidade civil do Município de Fortaleza. A conduta ilícita do ente está caracterizada na não oferta do exame indicado, que cerceou a possibilidade de obtenção de uma assistência capaz de talvez ter ofertado aos profissionais de saúde informações indispensáveis a tomada de providências clínicas correlatas, assim como em razão do lapso temporal transcorrido sem a realização do procedimento indicado previamente na admissão. 5. Em que pese o esforço argumentativo do Município de Fortaleza no sentido de aduzir que a margem de 1h e 30 minutos referida pela sentença não pode ter, sequer por hipótese, o condão de configurar o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade civil pelo evento adverso, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a demora de 1h30min demonstra ter havido atraso na prestação do serviço adequado, não havendo por parte do ente federado comprovação de razoabilidade no retardamento. 6. Embora o Município de Fortaleza apresente tese de excludentes de responsabilidade ao apontar que o falecimento do nascituro decorreu ¿das condições clínicas e de saúde da requerente e do próprio recém-nascido¿, não faz prova de suas alegações. Malgrado o relatório apresentado tenha exposto circunstâncias que supostamente teriam contribuído para a morte do feto, a Direção do Hospital da Mulher não afirmou que o evento decorreu de tais condições, já que expressamente consignou que "Foi solicitado e informado a requerente a importância de enviar o natimorto para verificação do óbito por autópsia no intuito de termos pistas que elucidasse as possíveis causas do óbito e aconselhamento familiar em relação a esse mesmo risco em gestações futuras". 7. A indenização a título de danos morais arbitrada pelo Juízo de primeiro grau no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) se encontra em consonância com o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação da parte autora parcialmente conhecida, e, nesta parte, desprovida. Apelação do Município de Fortaleza conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis nº. 0223751-55.2021.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Apelatório do Município de Fortaleza, mas para negar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação da parte autora, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 02 de Outubro de 2023. (TJ-CE 0223751-55.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) (grifei) Assim, restando demonstrado, na presente ação, que houve violação aos direitos da autora, o Poder Público está obrigado a reparar o dano. A reparação do dano moral (prejuízos de ordem psíquica da ofendida) deve corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pelo sofrimento e pela perda não patrimonial da lesada. Outrossim, deve o valor indenizatório representar para o ofensor, sanção pedagógica que vise reprimir o ato que causou prejuízo e prevenir ulterior ação do mesmo jaez. Inobstante a natureza dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não pode servir de causa para enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo, analisado em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Nesse passo, considerando o caso específico, arbitro, a título de danos morais, a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor este que entendo compensar o sofrimento do autor e sancionar o Município de Fortaleza, servindo como advertência à omissão ora reconhecida. Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Fortaleza a indenizar a autora no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ, até novembro de 2021 e, após essa data, nos moldes da Emenda Constitucional Federal nº 113. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser descoberto em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, igualmente, condenando a promovente ao pagamento de honorários aos procuradores do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. Suspendo, entretanto, para a autora, o pagamento desse ônus, por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, em consonância com o art. 98, §3º, de diploma processual. Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 8 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WALTER OLSEN MAIA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127955017

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127955017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127955017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127955017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127955017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127955017

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