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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.417,34

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BARBOSA DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:15

Juntada de Certidão

29/01/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:08

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de TIAGO GOUVEA ITURRALDE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de NATALIA MARIN POZZI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71227835

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236009-34.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [ICMS/Importação] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71227835

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71227835

31/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:02

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

09/03/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:15

Juntada de Certidão

29/01/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 08:15

Documentos

DESPACHO

•05/03/2024, 10:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:08

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de TIAGO GOUVEA ITURRALDE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de NATALIA MARIN POZZI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71227835

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236009-34.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [ICMS/Importação] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71227835

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71227835

31/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 22:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:37

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:01

Decorrido prazo de TIAGO GOUVEA ITURRALDE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:01

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2023, 14:09

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 64643783

14/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 64643783

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236009-34.2020.8.06.0001. REQUERENTE: BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Requerido REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DA FA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [ICMS/Importação] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236009-34.2020.8.06.0001. REQUERENTE: BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Requerido REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DA FA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [ICMS/Importação] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64643783

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64643783

11/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2023, 22:07

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 18:15

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 17:21

Mov. [55] - Encerrar análise

01/08/2022, 14:54

Mov. [54] - Encerrar análise

16/05/2022, 10:58

Mov. [53] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 16:34

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01958383-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2022 15:54

17/03/2022, 16:04

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01958368-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/03/2022 15:52

17/03/2022, 15:58

Mov. [50] - Encerrar análise

15/03/2022, 12:54

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:18

Mov. [48] - Concluso para Sentença

08/10/2021, 15:03

Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

07/10/2021, 23:17

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01435045-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2021 10:22

07/10/2021, 10:58

Mov. [45] - Certidão emitida

04/10/2021, 12:26

Mov. [44] - Documento Analisado

04/10/2021, 12:26

Mov. [43] - Mero expediente: R. H. Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de mérito. Expedientes necessários.

01/10/2021, 12:18

Mov. [42] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 15:37

Mov. [41] - Certidão emitida

28/07/2021, 12:50

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:50

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:49

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:49

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:49

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:49

Mov. [35] - Decurso de Prazo

28/07/2021, 12:48

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

28/07/2021, 12:47

Mov. [33] - Decurso de Prazo

28/07/2021, 12:47

Mov. [32] - Certidão emitida

15/07/2021, 08:46

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2645

06/07/2021, 01:40

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0247/2021 Teor do ato: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários. Advogados(s): Caroline Barboza da Silva (OAB 90192/RS)

02/07/2021, 12:10

Mov. [29] - Certidão emitida

02/07/2021, 06:45

Mov. [28] - Documento Analisado

02/07/2021, 06:44

Mov. [27] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.

25/06/2021, 16:18

Mov. [26] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 16:03

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02126463-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/06/2021 13:08

18/06/2021, 13:22

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/02/2021, 00:32

Mov. [23] - Certidão emitida

31/01/2021, 09:09

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 2534

21/01/2021, 23:35

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0019/2021 Teor do ato: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 224/247, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Advogados(s): Caroline Barboza da Silva (OAB 90192/RS)

20/01/2021, 13:30

Mov. [20] - Documento Analisado

20/01/2021, 10:40

Mov. [19] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 224/247, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.

13/01/2021, 10:01

Mov. [18] - Concluso para Despacho

12/01/2021, 08:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0602/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

07/01/2021, 20:57

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01300447-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2021 10:39

05/01/2021, 10:59

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 13:48

Mov. [14] - Certidão emitida

18/12/2020, 12:02

Mov. [13] - Expedição de Carta

18/12/2020, 09:36

Mov. [12] - Documento Analisado

18/12/2020, 09:34

Mov. [11] - Certidão emitida

17/12/2020, 14:21

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 13:10

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 16:42

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01544121-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2020 16:31

06/11/2020, 17:03

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 07/07/2020 através da guia nº 001.1157443-71 no valor de 184,53

07/07/2020, 14:04

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1157443-71 - Custas Iniciais

07/07/2020, 12:18

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 2409

07/07/2020, 09:32

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 08:50

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2020, 14:22

Mov. [2] - Conclusão

01/07/2020, 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2020, 16:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 09:02

SENTENÇA

•26/10/2023, 22:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 10:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 10:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 10:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 10:21

SENTENÇA

•23/07/2023, 22:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2021, 12:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2021, 16:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2021, 10:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/12/2020, 13:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/07/2020, 14:22