Monitória 0229144-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0229144-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória, movida por ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI em face do Estado do Ceará. Por ela, persegue o recebimento do valor de R$ 15.282,35 (quinze mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), decorrente da aquisição de produtos médico-hospitalares. O crédito estaria representado por Nota Fiscal, comprovante de entrega da mercadoria e Nota de Empenho n. 0031060 (id. 37945058). Na atualização do débito e na quantificação do valor da causa, a autora indevidamente acrescentou 5% a título de verba honorária, com lastro na regra do art. 701 do CPC (id. 37945059). O feito foi originalmente distribuído a unidade do juizado especial fazendário e veio em redistribuição, ante a informação de que a autora não se insere no conceito de pequena ou microempresa (id. 37945037). A redistribuição foi acolhida. Citado, o promovido ofertou embargos à monitória (id. 38454183). Sustentou, em suma, que a nota de empenho não seria suficiente para comprovar a existência de crédito. A parte requerente, acrescentou, deveria comprovar, além do empenho, que houve a devida efetivação de sua contraprestação e das exigências estabelecidas no edital. Não haveria nos autos prova de que a parte demandante não teria demonstrado que o serviço contratado foi efetivamente prestado e de que foi cumprida exigência do edital, atinente à comprovação de regularidade fiscal e cumprimento de obrigações trabalhistas (item 7.4 do edital correlato). Em réplica, a parte promovente destacou residir nos autos comprovante de entrega da mercadoria adquirida e refutou os argumentos da impugnação (id. 68604459). Instado a manifestar-se, o agente ministerial adido a esta unidade judiciária manifestou desinteresse em atuar no feito (id. 89774828). É o relatório. O STJ já assentou o entendimento de que, em monitórias contra a Fazenda Pública, é suficiente para comprovação do crédito alegado como existente a apresentação na nota de empenho e a comprovação da entrega da mercadoria e/ou da prestação do serviço. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 63 DA LEI N. 4.320/1964. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a efetiva prestação do serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual os juros de mora, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.810.413/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) No caso dos autos, recorde-se, cobra-se valor pela aquisição de produtos médico-hospitalares. Reside nos autos a Nota de Empenho (id. 37945058) e cópia de nota fiscal (id. 37945056). Também reside comprovante de entrega da mercadoria (id. 379405057). Contudo, referido comprovante não se relaciona com a nota fiscal que foi acostada. Nele estão mencionadas outras notas fiscais. Sendo assim, não há, ao menos nos autos, documento escrito apto a comprovar a exigência imposta pelo art. 700, II, do CPC. Por tal razão, acolho os embargos à monitória e, de conseguinte, julgo improcedente a pretensão inicial (conversão em título judicial dos documentos que foram apresentados). Resta à autora a possibilidade de cobrar o valor que entende devido por ação própria, sujeita ao rito comum, se reputar conveniente. Custos e honorários pela autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tal como decido. P. R. I. Se houver recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0229144-24.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195257518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195257518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195257518

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162749325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162749325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162749325

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)