Procedimento Comum Cível 0750959-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0750959-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 11:45

Decurso de Prazo

11/06/2025, 05:18

Mero expediente

10/06/2025, 16:00

Publicação

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DIAS FEITOSA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0750959-89.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Manoel Dias Feitosa Junior em face de Banco do Brasil S.A. A petição inicial aponta cobrança abusiva de encargos contratuais, especialmente juros acima do limite legal, capitalização mensal e comissão de permanência, com pedido de revisão das cláusulas e restituição de valores pagos a maior, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O autor solicita, dentre outros pontos, "a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente" (ID: 92308471 a 92308485). As cláusulas questionadas envolvem juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e tarifas administrativas. O contrato, de natureza de financiamento, foi juntado aos autos (ID: 92308486 e 92308488). O réu apresentou contestação (ID: 92309925 a 92309942), levantando preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição e, no mérito, defendeu a regularidade dos encargos, afirmando: "os encargos pactuados obedecem às normas do Banco Central e não configuram abusividade" (ID: 92309925). Foram juntadas jurisprudências e legislação pertinente. O autor apresentou réplica (ID: 92309952 a 92309955), reafirmando a tese de abusividade. Após instrução, foi proferida sentença (ID: 92307449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão do contrato para afastar a capitalização mensal dos juros e mantendo os demais encargos, conforme apuração em liquidação de sentença. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração (ID: 92307440), acolhidos apenas para esclarecimentos, sem alteração do resultado. Não houve apelação, tendo ocorrido o trânsito em julgado, certificado por meio de certidão (ID: 92309974, de 02/10/2015). Em cumprimento de sentença, a Contadoria apresentou planilha de cálculo (ID: 92307465), apontando saldo devedor de R$ 397,93 para o autor. Não consta nos autos o depósito desse valor em juízo. O autor concordou com o cálculo, requerendo apenas a homologação e arquivamento, ao destacar "a inexistência de saldo credor em seu desfavor" (ID: 111455165). O Banco do Brasil, por sua vez, também concordou com os cálculos e pleiteou que o valor fosse pago pelo autor, alegando "requer o levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 397,93" (ID: 112417576). Ocorre que, conforme fundamentação expressa em decisão (ID: 127006784), não cabe ao banco réu postular o cumprimento da sentença para cobrar o saldo remanescente dentro destes autos, pois não existe título executivo judicial a seu favor, nem houve reconvenção. A jurisprudência consolidada impede a inversão dos polos da execução em ação revisional, sendo necessário buscar eventual crédito remanescente em ação própria. Por isso, ainda que o cálculo tenha apontado saldo devedor, não se trata de valor automaticamente exequível pelo banco nestes autos. Assim, não havendo impugnação ao cálculo homologado, não havendo depósito judicial e não sendo possível a execução invertida pelo banco no âmbito desta demanda revisional, determino o arquivamento dos autos, reforçando que eventual pretensão do banco em relação ao saldo deve ser exercida em ação própria. Diante do exposto, DETERMINO: Arquive-se o feito, observando-se as formalidades legais; Certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não o foi; Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025 (prazo 5 dias). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 10:29

Confirmada

31/05/2025, 10:18

Expedida/Certificada

30/05/2025, 12:40

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:39

Mero expediente

29/05/2025, 21:09

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 08:50

Decurso de Prazo

20/12/2024, 14:08

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL DIAS FEITOSA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0750959-89.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Manoel Dias Feitosa Junior em face de Banco do Brasil S.A. A petição inicial aponta cobrança abusiva de encargos contratuais, especialmente juros acima do limite legal, capitalização mensal e comissão de permanência, com pedido de revisão das cláusulas e restituição de valores pagos a maior, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O autor solicita, dentre outros pontos, "a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente" (ID: 92308471 a 92308485). As cláusulas questionadas envolvem juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e tarifas administrativas. O contrato, de natureza de financiamento, foi juntado aos autos (ID: 92308486 e 92308488). O réu apresentou contestação (ID: 92309925 a 92309942), levantando preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição e, no mérito, defendeu a regularidade dos encargos, afirmando: "os encargos pactuados obedecem às normas do Banco Central e não configuram abusividade" (ID: 92309925). Foram juntadas jurisprudências e legislação pertinente. O autor apresentou réplica (ID: 92309952 a 92309955), reafirmando a tese de abusividade. Após instrução, foi proferida sentença (ID: 92307449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão do contrato para afastar a capitalização mensal dos juros e mantendo os demais encargos, conforme apuração em liquidação de sentença. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração (ID: 92307440), acolhidos apenas para esclarecimentos, sem alteração do resultado. Não houve apelação, tendo ocorrido o trânsito em julgado, certificado por meio de certidão (ID: 92309974, de 02/10/2015). Em cumprimento de sentença, a Contadoria apresentou planilha de cálculo (ID: 92307465), apontando saldo devedor de R$ 397,93 para o autor. Não consta nos autos o depósito desse valor em juízo. O autor concordou com o cálculo, requerendo apenas a homologação e arquivamento, ao destacar "a inexistência de saldo credor em seu desfavor" (ID: 111455165). O Banco do Brasil, por sua vez, também concordou com os cálculos e pleiteou que o valor fosse pago pelo autor, alegando "requer o levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 397,93" (ID: 112417576). Ocorre que, conforme fundamentação expressa em decisão (ID: 127006784), não cabe ao banco réu postular o cumprimento da sentença para cobrar o saldo remanescente dentro destes autos, pois não existe título executivo judicial a seu favor, nem houve reconvenção. A jurisprudência consolidada impede a inversão dos polos da execução em ação revisional, sendo necessário buscar eventual crédito remanescente em ação própria. Por isso, ainda que o cálculo tenha apontado saldo devedor, não se trata de valor automaticamente exequível pelo banco nestes autos. Assim, não havendo impugnação ao cálculo homologado, não havendo depósito judicial e não sendo possível a execução invertida pelo banco no âmbito desta demanda revisional, determino o arquivamento dos autos, reforçando que eventual pretensão do banco em relação ao saldo deve ser exercida em ação própria. Diante do exposto, DETERMINO: Arquive-se o feito, observando-se as formalidades legais; Certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não o foi; Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025 (prazo 5 dias). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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