Execução de Título Extrajudicial 3000756-56.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000756-56.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000756-56.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CONDOMÍNIO PALACE DE FRANCE, situado na Avenida Central, n° 2751, Icaraí, em Caucaia/CE, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra FRANCISCO JOSÉ FERNANDES, supostamente residente e domiciliado Rua Dom Jerônimo, 339, apto 1003, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/CE, e assim procedeu imputando-lhe dívida condominial de R$1.635,58 (um mil, seiscentos trinta e cinco reais e cinquenta oito centavos). A exordial foi instruída com documentos (fls. 14/52), contudo, por equívoco da parte autora, o feito foi indevidamente cadastrado como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, e por isso este juízo foi induzido a erro, tendo proferido despacho inaugural em 21.08.2023, ordenando a citação do executado para pagamento voluntário, em três dias, nos moldes do art. 829 do CPC/2015 (fls. 53). Em seguida, a parte autora formulou pedido de aditamento para acrescer ao objeto da ação novas cifras que estariam sendo devidas pelo acionado (fls. 55/56). Expedido o indevido mandado de citação, de cunho executório (fls. 57/58), o promovido se habilitou nos autos em 17.09.2024 e apresentou comprovante de pagamento do valor integral da dívida que lhe foi imputada na exordial (fls. 67/68). Adiante, a parte autora apresentou pedido de pagamento do saldo devedor remanescente de R$7.136,21 (sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e um centavos) (fls. 71/72). Por despacho de 21.10.2024, este juízo instou a parte autora a esclarecer se a cifra depositada pelo promovido importava em quitação integral ou apenas parcial (fls. 78), e em resposta, o promovente alegou a existência de saldo devedor remanescente de R$6.006,87 (seis mil, e seis reais e oitenta e sete centavos) (fls. 80/81). Concedido prazo à parte acionada para se manifestar sobre o pleito de pagamento de saldo devedor remanescente (fls. 82), esta veio a ser intimada em 08.05.2025, mas quedou silente, e logo adiante o promovente fez novo aditamento à sua petição inicial, desta feita alegando que o saldo devedor remanescente já alcançava o patamar de R$ 8.632,62 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) (fls. 86/87). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que inobstante a petição inicial tenha se referido a uma AÇÃO DE COBRANÇA, a qual ostenta natureza cognitiva, ao cadastrar o processo no Sistema PJE, a advogada da parte autora o designou como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, e como tal o mesmo tramitou desde 18.08.2023. Cumpre ponderar igualmente que os títulos executivos precisam ostentar três requisitos, sem os quais perdem sua força executiva. Precisam ser LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Precisamente por isso, não se pode admitir um título executivo de alcance financeiro volátil, vale dizer, um tículo que num primeiro momento corresponda a R$1.635,58 (um mil, seiscentos trinta e cinco reais e cinquenta oito centavos), e que depois passa a ter alcance financeiro de R$10.268,20 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). É necessário refletir que o conteúdo do art. 323 do CPC/2015, segundo o qual "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" deve ser restrito às AÇÕES COGNITIVAS, tais como a ação de cobrança, por exemplo, pois nelas o juízo poderá considerar em sua sentença condenatória não apenas a cifra já devida quando da propositura da inicial, como também as parcelas que eram vincendas, e que ao longo da ação vieram a se vender, mas restaram inadimplidas. Por consequência, após a prolação da sentença, ter-se-á uma dívida líquida, certa e exigível, mas que não pode ser agregada por valores subsequentes à sentença, os quais deverão ser perseguidos através de demanda própria, ainda que aforada perante o mesmo juízo prevento. Na verdade, admitir que uma execução de título extrajudicial seja sucessivamente aditada representaria sério gravame não apenas aos limites objetivos da demanda, como também à segurança jurídica. No caso em exame a dívida executada (R$1.635,58), restou integralmente quitada pelo devedor, em 17.09.2024, conforme comprovado nos autos (fls. 76/77). Naturalmente isso não implica dizer que o mesmo executado não possa ser demandado pelo pagamento de cotas condominiais vencidas e não pagas, e que sejam posteriores a junho de 2023, último mês assinalado na planilha de débitos que instruiu a exordial (fls. 52). Isto posto, com arrimo no art. 924, II do CPC/2015, extingo o feito por quitação integral da dívida executada na exordial, e autorizo desde já a emissão do respectivo alvará judicial em prol da parte exequente, desde que informado nos autos os dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO, assim entendido o CONDOMÍNIO PALACE DE FRANCE. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). P. R. I. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(56)