Procedimento Comum Cível 0025693-79.2011.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0025693-79.2011.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCILANIO UCHOA MANOEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente laboral. Após a produção de prova pericial complementar (laudo em ID 136860525), a qual concluiu pela existência de incapacidade permanente, porém parcial, para a atividade habitual, mantendo-se a possibilidade de desempenho de algumas tarefas da lida rural, o INSS, com fulcro na Portaria AGU nº 109/2007, Portaria PGF nº 915/2009 e Portaria PGF nº 024/2018, apresentou proposta de acordo. A parte autora, por sua vez, anuiu integralmente aos termos propostos, conforme manifestação em ID 136860535, demonstrando expressamente sua concordância com a composição e renunciando ao prazo recursal, requerendo a homologação por sentença. 2. Dos termos do acordo Nos termos do acordo de ID 136860532, o INSS reconhece o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente de natureza ocupacional, com data de início (DIB) fixada em 01 de fevereiro de 2011, um dia após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. A data de início do pagamento (DIP) será o primeiro dia do mês da presente sentença homologatória. Quanto aos valores retroativos, foi acordado o pagamento de 85% dos atrasados, relativos ao período entre a DIB e a DIP, já com a compensação de eventuais verbas inacumuláveis recebidas no mesmo intervalo. A atualização monetária será calculada com base no INPC, conforme fixado no Tema 905 do STJ, com aplicação de juros de mora pela taxa da poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a taxa SELIC, de forma única e acumulada até o efetivo pagamento. O valor será quitado exclusivamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), respeitado o limite de 60 salários mínimos. As partes acordaram que não haverá pagamento de custas, honorários ou indenizações por danos materiais ou morais. O autor renuncia expressamente a quaisquer outros pedidos ou direitos relacionados aos fatos que originaram a presente ação, reconhecendo a plena e total quitação da relação jurídica objeto dos autos, tanto no que se refere ao principal quanto aos acessórios. O INSS ressalva que a celebração do acordo não implica reconhecimento do direito alegado, sendo o ajuste firmado apenas para viabilizar a solução célere do litígio. Ficou ajustado que, verificada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, ausência de requisitos legais, fraude, má-fé ou acúmulo indevido de benefícios, a transação será considerada sem efeito, autorizando-se o desconto dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Também será vedado o pagamento concomitante de benefícios inacumuláveis, procedendo-se ao abatimento dos valores durante a liquidação. Por fim, as partes reconhecem a possibilidade de retificação de eventuais erros materiais, a qualquer tempo, com base no art. 494, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Considerando que o acordo apresentado está revestido de legalidade, foi aceito voluntariamente pelas partes e encontra-se em consonância com o interesse público e com os princípios da celeridade e da economia processual, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, devendo o INSS cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Homologo, ainda, a renúncia expressa ao prazo recursal, formulada pela parte autora. Sem custas processuais. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV.se não houver pendências, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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