Cumprimento de sentença 0057706-08.2017.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0057706-08.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:32

Publicação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIANE MATIAS DO CARMO GEMINIANO, ANTONIO VANDEIR DE SOUSA GEMINIANO REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOVA METROPOLE DO ESTADO DO CEARA, FRANCISCO CARLITO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0057706-08.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de cumprimento de sentença movido por JAIANE MATIAS DO CARMO e ANTONIO VANDEIR DE SOUSA GEMINIANO em face da IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOVA METROPOLE DO ESTADO DO CEARA e FRANCISCO CARLITO RODRIGUES. No ID188302037, determinei a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Devidamente intimados, os executados deixaram transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão (ID 202988790). Assim, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (ID 140987835), bem como majoro os honorários advocatícios em igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo atualizado, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, bem como indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação ou localização de bens penhoráveis, o feito poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 11:26

Expedida/Certificada

21/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:58

Outras Decisões

19/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 12:28

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Carlito Rodrigues - Apelante: Igreja Evangélica Assembléia de Deus Vida em Cristo - IADVC - Apelado: Jaiane Matias do Carmo - Apelado: Antônio Vandeir de Sousa Geminiano - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO Á ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA EM CRISTO E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PROMOVIDO FRANCISCO CARLITO RODRIGUES. NEGADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, OS AUTORES SE RESSENTEM DE TEREM ACORDADO A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO NO DIA, LUGAR E HORÁRIO PREVIAMENTE DETERMINADOS CONJUNTAMENTE COM OS REQUERIDOS, MAS NÃO OCORREU CONFORME COMBINADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO: REJEIÇÃO. ATESTADA A LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA EM CRISTO - ADVC. ACERVO PROBATÓRIO: DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIVISADOS E ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO: REJEIÇÃO. A DESPEITO DA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO, REALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REALMENTE, NÃO SE CUIDA DE IMPOR À IGREJA OU AO PASTOR REQUERIDO O DEVER SE REALIZAR A TÃO ANSIADA BÊNÇÃO, MAS SE REIVINDICA TÃO SOMENTE O QUE FOI ACERTADO VERBALMENTE E PREVIAMENTE, DEPOIS PREPARADO PARA SER REALIZADO, MAS NÃO OCORREU COMO PREVISTO. NADA MENOS OU MAIS DO QUE ISSO.2. ATESTADA A LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA EM CRISTO - IADVC: A LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA EM CRISTO - IADVC É INCONTESTE NA DEMANDA. FOI A ESCOLHA PELOS NOIVOS. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DA CONGREGAÇÃO ATÉ PORQUE NÃO SE FOI COGITADO OUTRO LUGAR.3. ACERVO PROBATÓRIO: DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E PROVA TESTEMUNAL: À MÍNGUA DE PROVAS DOCUMENTAIS, A INCURSÃO NO DEPOIMENTO DO PASTOR REQUERIDO E O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES GANHAM MAIOR SIGNIFICÂNCIA PARA O DESLINDE. ADEMAIS, FICA BEM CONSIGNAR QUE O JUÍZO PIONEIRO É SOBERANO EM MATÉRIA DE PROVA, DE MODO QUE A SENSIBILIDADE DO MAGISTRADO É FUNDAMENTAL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, POSTO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ENCONTRO PESSOAL COM OS LITIGANTES.4. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS: NÃO FICARAM COMPROVADAS AS PERDAS DECORRENTES DOS GASTOS REALIZADOS PELOS PROMOVENTES, EIS QUE FOI AFIRMADO QUE A FESTA FOI REALIZADA AINDA QUE A BENÇÃO NÃO TENHA SIDO CONCEDIDA.5. DANOS MORAIS DIVISADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: POR FIM, QUANTO À SUPOSTA PEQUENEZ DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO A ASSEMBLEIA DE DEUS VIDA EM CRISTO E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PROMOVIDO FRANCISCO CARLITO RODRIGUES, MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA ÍNFIMO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO.6. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, PARA A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009). NESSE SENTIDO, O STJ: SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PERMITE O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA POSSIBILITAR SUA REVISÃO. NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM É RAZOÁVEL, NÃO ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1.214.839/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 8/3/2019).7. DESPROVIMENTO DO APELO, COM O INCREMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PARTE SUCUMBENTE, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057706-08.2017.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Jane Weidy Rodrigues Nascimento Ávila (OAB: 47179/CE) - José Cleilson Gomes de Sousa (OAB: 28272/CE) - Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE)

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

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