Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raquel Lopes Sampaio -
Apelante: Daniela Lopes Sampaio -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, DO CPC). DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS SÓCIAS. INÉRCIA DA PARTE. DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - SENDO INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS É ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POIS NA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, A AÇÃO É TIDA COMO DESERTA. II - COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL OBSERVA-SE QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE ORA ALMEJADA A PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELA SÓCIA, SENDO A AUTORA INTIMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FL. 284, TODAVIA EM VEZ DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, A MESMA APRESENTOU O IRPF (FLS. 288/289) NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO, O QUE ENSEJOU A NOVA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA NEGLIGÊNCIA. III - A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DÁ AZO À EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E NÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV - À LUZ DO PRECEDENTE DO STJ, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM AMPARO NO ART. 290, DO CPC, POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, SENDO ASSIM DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (AGRG NO ARESP 17.501/SP).V - IN CASU, NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE EM OBTER A REFORMA DA SENTENÇA, SOBRETUDO PORQUE A CONDUTA MACULA, COMO DITO ACIMA, OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0162266-93.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162266-93.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -