Procedimento Comum Cível 0214583-29.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214583-29.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:11

Confirmada

23/06/2026, 01:10

Publicação

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:00

Petição (Parecer)

12/06/2026, 14:38

Confirmada

12/06/2026, 12:01

Expedida/Certificada

12/06/2026, 10:30

Expedida/Certificada

12/06/2026, 10:06

Ausência de pressupostos processuais

08/06/2026, 15:30

Retificação de movimento

26/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:02

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:45

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0214583-29.2021.8.06.0001. autor: Não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicálo como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa (…). Registre-se que, havendo cumulação de pedidos, sempre que o valor da causa para um deles for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível e para o outro for causa de valora da causa meramente estimativo, o valor da causa da ação será tão somente o do primeiro pedido. A indicação de qualquer valor à causa só justifica quando não há alternativa para o autor, o que não será o caso na situação exposta. (In Manual de direito processual civil - Volume único - 15. ed., rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, fls. 411/412) Destaquei. Portanto, in casu, deve a parte autora corrigir o valor atribuído à causa a fim de que represente a quantia já paga em relação ao ICMS-DIFAL, a qual é alvo do pedido de repetição do indébito. Cabe ressaltar que este Juízo deixa de exercer a correção de ofício do valor da causa (§3º. art. 292) em virtude de não constar nos autos elementos probatórios mínimos a subsidiar referida mensuração. Nesses termos, acolho parcialmente preliminar de incorreção do valor da causa, com o fito de determinar que os autores retifiquem seu valor, para corresponder ao proveito econômico pretendido quanto à repetição do indébito. Em seguida, deverá ser feita a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, vide art. 290 do CPC. Por fim, a respeito das impugnações do réu sobre irregularidade de representação processual do autor, bem como ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, faz-se imperioso o acolhimento de suas razões. In casu, verifica-se que a parte demandante não apresentou qualquer documento em anexo à peça vestibular, deixando, assim, de demonstrar seu ônus probatório (art. 321, parágrafo único c/c art. 373, I, CPC), e seus atos constitutivos para regularizar sua representação em juízo (art. 75, VIII c/c art. 103, CPC). Desse modo, com fulcro no art. 76 do CPC, determina-se a SUSPENSÃO do processo e a intimação das autoras, por meio do patrono indicado na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir os vícios apontados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Converto julgamento em diligência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE. Data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., e MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. A controvérsia gira em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), pelo Fisco do Estado do Ceará, nas operações interestaduais relativas à aquisição de bens para utilização nos serviços prestados, e máquinas, peças e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo das autoras, na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015. Postergada apreciação da liminar - ID 37935152. Regularmente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação sob ID nº 37935145, alegando em síntese preliminares de incompetência do Juízo Fazendário, incorreção no valor da causa, irregularidade de representação da parte autora e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, refuta os argumentos da exordial e requer a total improcedência da ação. Liminar indeferida (ID 37935139). Foram então opostos Embargos de Declaração (ID 37935155), com contrarrazões em ID 37935150, e, em seguida, decisão pela rejeição do recurso, mantendo-se inalterado o decisum, sendo ainda determinada intimação do autor para se manifestar sobre as preliminares suscitadas em contestação (ID 57864817). Devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 62802971. Anunciado julgamento antecipado do mérito - ID 62947201. Parecer do Ministério Público sob ID nº 63340847. É o relatório. Decido. Prefacialmente, faz-se imperiosa apreciação das defesas processuais suscitadas pelo demandado em contestação. Assim, passo à apreciação das preliminares. Quanto à insurgência sobre a competência deste Juízo Fazendária para processar e julgar o pedido de repetição do indébito, não acolho o entendimento do réu. As competências dos Juízos Fazendários e de Execuções Fiscais estão prescritas nos arts. 56, I, e 64, II, da Lei Estadual nº 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que assim dispõem: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; [...] Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (destacou-se). Da interpretação dos dispositivos retro, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido que a competência das Varas de Execuções Fiscais limita-se a julgar ação de execução de dívida ativa, bem como os feitos posteriores que se originam dessas execuções fiscais. Isto é, não havendo prévio executivo fiscal a respeito do débitos contestados, as ações declaratórias ou de repetição do indébito ficam a cargo das Varas da Fazenda Pública. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Na hipótese, divergem os Juízes de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública e da 1ª Vara de Execuções Fiscais, ambos da Comarca de Fortaleza, acerca da competência para processamento e julgamento de ação anulatória de ato administrativo c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito. 2. Segundo dispõem os arts. 56, inciso I, a, e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3. In casu, não se tem conhecimento de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, se aplica o art. 56, inciso I, a, do referido diploma legal que estabelece a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE e do STJ. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000241-92.2024.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) No caso em tablado, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em uma das Varas de Execução Fiscal desta Capital sobre a exação em litígio. Logo, não se aplica o regramento contido no art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o art. 56, inciso I, "a", do mesmo diploma legal. Sendo assim, pelo exposto, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar todos os pedidos formulados na exordial. Rejeito preliminar de incompetência absoluta. Noutro ponto, a respeito da indicação do valor da causa, sabe-se que se trata de requisito indispensável da petição inicial (art. 319, V, CPC). De acordo com o CPC, atribui-se a toda causa um valor certo, independente de haver ou não conteúdo econômico imediato (art. 291), que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor. Todavia, conforme esclarece Misael Montenegro Filho, pode ser atribuído valor à causa para efeitos fiscais. Valor da causa para efeitos fiscais: O valor da causa pode ser fixado para efeitos meramente fiscais, nas ações declaratórias e no mandado de segurança, pelo fato de nos encontrarmos diante de ações de efeito não condenatório. ( Novo Código de Processo Civil Comentado, 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 302). No caso em tela, os demandantes pretendem a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, cobrado com fundamento na Lei Estadual nº. 15.863/2015, impedindo, assim, novas exações fiscais. Por conseguinte, requer também que sejam restituídas as quantias já cobradas e pagas a título do ICMS-DIFAL. Destaca-se que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), para efeitos fiscais. Pois bem, considerando a cumulação de pedidos, dever-se-ia aplicar o inciso VI do art. 292, anteriormente transcrito, com a somatória do proveito econômico pretendido com a declaração de inconstitucionalidade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. No entanto, com relação às futuras incidências tributárias do imposto há uma flagrante dificuldade de apuração do valor certo a ser atribuído à causa, porquanto não há existência de fato gerador deflagrado, tratando-se, em verdade, de pedido meramente declaratório. Consequentemente, não se subsume a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 292 do CPC, o que acarretaria a possibilidade das autoras atribuírem à causa valores meramente fiscais. Entretanto, conforme nos ensina Daniel Neves, em contexto de cumulação de pedidos (como ocorre no caso: declaração de inconstitucionalidade da exação e repetição do indébito), se o valor da causa for determinado por critério legal ou economicamente mensurável para um dos requerimentos, enquanto para o outro tiver uma valoração meramente estimativa, o montante da causa da ação será unicamente o do primeiro pedido. Nesse sentido explica o

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0214583-29.2021.8.06.0001. autor: Não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicálo como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa (…). Registre-se que, havendo cumulação de pedidos, sempre que o valor da causa para um deles for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível e para o outro for causa de valora da causa meramente estimativo, o valor da causa da ação será tão somente o do primeiro pedido. A indicação de qualquer valor à causa só justifica quando não há alternativa para o autor, o que não será o caso na situação exposta. (In Manual de direito processual civil - Volume único - 15. ed., rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, fls. 411/412) Destaquei. Portanto, in casu, deve a parte autora corrigir o valor atribuído à causa a fim de que represente a quantia já paga em relação ao ICMS-DIFAL, a qual é alvo do pedido de repetição do indébito. Cabe ressaltar que este Juízo deixa de exercer a correção de ofício do valor da causa (§3º. art. 292) em virtude de não constar nos autos elementos probatórios mínimos a subsidiar referida mensuração. Nesses termos, acolho parcialmente preliminar de incorreção do valor da causa, com o fito de determinar que os autores retifiquem seu valor, para corresponder ao proveito econômico pretendido quanto à repetição do indébito. Em seguida, deverá ser feita a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, vide art. 290 do CPC. Por fim, a respeito das impugnações do réu sobre irregularidade de representação processual do autor, bem como ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, faz-se imperioso o acolhimento de suas razões. In casu, verifica-se que a parte demandante não apresentou qualquer documento em anexo à peça vestibular, deixando, assim, de demonstrar seu ônus probatório (art. 321, parágrafo único c/c art. 373, I, CPC), e seus atos constitutivos para regularizar sua representação em juízo (art. 75, VIII c/c art. 103, CPC). Desse modo, com fulcro no art. 76 do CPC, determina-se a SUSPENSÃO do processo e a intimação das autoras, por meio do patrono indicado na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir os vícios apontados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Converto julgamento em diligência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE. Data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da Alíquota] POLO ATIVO: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Procedimento Comum, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., e MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA., em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. A controvérsia gira em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), pelo Fisco do Estado do Ceará, nas operações interestaduais relativas à aquisição de bens para utilização nos serviços prestados, e máquinas, peças e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo das autoras, na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015. Postergada apreciação da liminar - ID 37935152. Regularmente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação sob ID nº 37935145, alegando em síntese preliminares de incompetência do Juízo Fazendário, incorreção no valor da causa, irregularidade de representação da parte autora e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, refuta os argumentos da exordial e requer a total improcedência da ação. Liminar indeferida (ID 37935139). Foram então opostos Embargos de Declaração (ID 37935155), com contrarrazões em ID 37935150, e, em seguida, decisão pela rejeição do recurso, mantendo-se inalterado o decisum, sendo ainda determinada intimação do autor para se manifestar sobre as preliminares suscitadas em contestação (ID 57864817). Devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 62802971. Anunciado julgamento antecipado do mérito - ID 62947201. Parecer do Ministério Público sob ID nº 63340847. É o relatório. Decido. Prefacialmente, faz-se imperiosa apreciação das defesas processuais suscitadas pelo demandado em contestação. Assim, passo à apreciação das preliminares. Quanto à insurgência sobre a competência deste Juízo Fazendária para processar e julgar o pedido de repetição do indébito, não acolho o entendimento do réu. As competências dos Juízos Fazendários e de Execuções Fiscais estão prescritas nos arts. 56, I, e 64, II, da Lei Estadual nº 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que assim dispõem: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; [...] Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (destacou-se). Da interpretação dos dispositivos retro, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido que a competência das Varas de Execuções Fiscais limita-se a julgar ação de execução de dívida ativa, bem como os feitos posteriores que se originam dessas execuções fiscais. Isto é, não havendo prévio executivo fiscal a respeito do débitos contestados, as ações declaratórias ou de repetição do indébito ficam a cargo das Varas da Fazenda Pública. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Na hipótese, divergem os Juízes de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública e da 1ª Vara de Execuções Fiscais, ambos da Comarca de Fortaleza, acerca da competência para processamento e julgamento de ação anulatória de ato administrativo c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito. 2. Segundo dispõem os arts. 56, inciso I, a, e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3. In casu, não se tem conhecimento de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, se aplica o art. 56, inciso I, a, do referido diploma legal que estabelece a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE e do STJ. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000241-92.2024.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) No caso em tablado, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em uma das Varas de Execução Fiscal desta Capital sobre a exação em litígio. Logo, não se aplica o regramento contido no art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o art. 56, inciso I, "a", do mesmo diploma legal. Sendo assim, pelo exposto, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar todos os pedidos formulados na exordial. Rejeito preliminar de incompetência absoluta. Noutro ponto, a respeito da indicação do valor da causa, sabe-se que se trata de requisito indispensável da petição inicial (art. 319, V, CPC). De acordo com o CPC, atribui-se a toda causa um valor certo, independente de haver ou não conteúdo econômico imediato (art. 291), que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor. Todavia, conforme esclarece Misael Montenegro Filho, pode ser atribuído valor à causa para efeitos fiscais. Valor da causa para efeitos fiscais: O valor da causa pode ser fixado para efeitos meramente fiscais, nas ações declaratórias e no mandado de segurança, pelo fato de nos encontrarmos diante de ações de efeito não condenatório. ( Novo Código de Processo Civil Comentado, 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 302). No caso em tela, os demandantes pretendem a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, cobrado com fundamento na Lei Estadual nº. 15.863/2015, impedindo, assim, novas exações fiscais. Por conseguinte, requer também que sejam restituídas as quantias já cobradas e pagas a título do ICMS-DIFAL. Destaca-se que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), para efeitos fiscais. Pois bem, considerando a cumulação de pedidos, dever-se-ia aplicar o inciso VI do art. 292, anteriormente transcrito, com a somatória do proveito econômico pretendido com a declaração de inconstitucionalidade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. No entanto, com relação às futuras incidências tributárias do imposto há uma flagrante dificuldade de apuração do valor certo a ser atribuído à causa, porquanto não há existência de fato gerador deflagrado, tratando-se, em verdade, de pedido meramente declaratório. Consequentemente, não se subsume a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 292 do CPC, o que acarretaria a possibilidade das autoras atribuírem à causa valores meramente fiscais. Entretanto, conforme nos ensina Daniel Neves, em contexto de cumulação de pedidos (como ocorre no caso: declaração de inconstitucionalidade da exação e repetição do indébito), se o valor da causa for determinado por critério legal ou economicamente mensurável para um dos requerimentos, enquanto para o outro tiver uma valoração meramente estimativa, o montante da causa da ação será unicamente o do primeiro pedido. Nesse sentido explica o

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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