Execução Fiscal 0244957-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0244957-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/10/2025, 15:48

Definitivo

29/09/2025, 11:50

Documento (Certidão)

29/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:01

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:57

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:21

Confirmada

19/08/2025, 01:14

Confirmada

12/08/2025, 01:12

Confirmada

12/08/2025, 00:05

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ EXECUTADO: MAZUL SERVICOS DE CARGAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0244957-23.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Aquiraz, em desfavor de Mazul Serviços de Cargas Eireli, tendo por objeto a satisfação de créditos tributários de ISS dos exercícios fiscais de 2022 e 2023 devidamente inscritos na dívida ativa do Município, consoante atesta a CDA de ID nº 104295746. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para o julgamento do feito em face de uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza. Empós, foi suscitado o conflito de competência, restando suspenso o processo até o julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Id nº 135048108), que, por sua vez, compreendeu que o juízo da 19ª Vara Cível seria competente para analisar e julgar a ação, tendo em vista o foro do domicílio do devedor, que reside nesta urbe. Assim, a parte ré foi efetivamente citada. Porém, não procedeu ao pagamento da dívida e nem garantiu a execução. Após expedição do mandado de penhora, não houve efetividade no referido expediente, posto que o competente oficial de justiça não localizou, bem como informou desconhecer bens de propriedade da executada (Id nº 155078237). Assim, a parte autora foi intimada a apresentar manifestação, bem como requerer o que entendesse de direito, porém, permitiu o fluir do prazo sem proceder com qualquer movimentação processual. É o que considero importante relatar. Decido. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O que ocorre nos presentes autos é que a parte autora não se manifesta e nem demonstra interesse no feito desde, mesmo tendo sido intimada para cumprir a determinação judicial no prazo de lei. In casu, passados vários meses, verifico que a presente ação enquadra-se na conjuntura supradescrita. Assim, constatada a inércia autoral, demonstrando, sem réstia à dúvida, o desinteresse pelo seguimento do processo, é a hipótese de extinção por abandono. Com efeito, o autor durante todo este largo interregno temporal, nada apresentou de concreto para movimentação do feito, mostrando-se patente a sua incúria, representando, por conseguinte, o desinteresse processual em seu tramitar regular. Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição, seguido de arquivamento, observando-se as cautelas de praxe. Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:22

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ EXECUTADO: MAZUL SERVICOS DE CARGAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0244957-23.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Aquiraz, em desfavor de Mazul Serviços de Cargas Eireli, tendo por objeto a satisfação de créditos tributários de ISS dos exercícios fiscais de 2022 e 2023 devidamente inscritos na dívida ativa do Município, consoante atesta a CDA de ID nº 104295746. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para o julgamento do feito em face de uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza. Empós, foi suscitado o conflito de competência, restando suspenso o processo até o julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Id nº 135048108), que, por sua vez, compreendeu que o juízo da 19ª Vara Cível seria competente para analisar e julgar a ação, tendo em vista o foro do domicílio do devedor, que reside nesta urbe. Assim, a parte ré foi efetivamente citada. Porém, não procedeu ao pagamento da dívida e nem garantiu a execução. Após expedição do mandado de penhora, não houve efetividade no referido expediente, posto que o competente oficial de justiça não localizou, bem como informou desconhecer bens de propriedade da executada (Id nº 155078237). Assim, a parte autora foi intimada a apresentar manifestação, bem como requerer o que entendesse de direito, porém, permitiu o fluir do prazo sem proceder com qualquer movimentação processual. É o que considero importante relatar. Decido. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O que ocorre nos presentes autos é que a parte autora não se manifesta e nem demonstra interesse no feito desde, mesmo tendo sido intimada para cumprir a determinação judicial no prazo de lei. In casu, passados vários meses, verifico que a presente ação enquadra-se na conjuntura supradescrita. Assim, constatada a inércia autoral, demonstrando, sem réstia à dúvida, o desinteresse pelo seguimento do processo, é a hipótese de extinção por abandono. Com efeito, o autor durante todo este largo interregno temporal, nada apresentou de concreto para movimentação do feito, mostrando-se patente a sua incúria, representando, por conseguinte, o desinteresse processual em seu tramitar regular. Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição, seguido de arquivamento, observando-se as cautelas de praxe. Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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